Jurisprudência sobre
execucao legitimidade ativa
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD E PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. CONDUTA OMISSIVA CERTA E DETERMINADA. APELO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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552 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada por agência reguladora de serviço público. Dívida Ativa não-tributária. Execução ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso no qual se alega que a multa administrativa, que originou a inscrição do débito em dívida ativa, aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), não poderia ser executada pelo Estado do Rio de Janeiro, ante sua ilegitimidade. Alegação de que a execução fiscal deveria ser promovida pela agência reguladora. Apelado que alega, com base na Lei 4.320/64, art. 16, que a Procuradoria da AGENERSA é vinculada à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Compete, com base no art. 176, §6º, da Constituição do Estado, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente, a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. Legitimidade que se reconhece. Recurso desprovido.
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553 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Arrematação. Hipoteca que se extingue com a arrematação. Crédito tributário que prefere ao crédito do credor hipotecário. Previsão legal. Legitimidade ativa dos arrematantes. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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554 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Benefícios previdenciários. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel cujo proprietário é falecido. Direito de saisine. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiro opostos por herdeiro. Legitimidade ativa. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721.
«1. Não sendo parte na execução fiscal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ad causam para opor embargos de terceiro com o fim de evitar o ato de penhora em execução fiscal, porquanto, à luz dos artigos 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846 do Código Civil, tem interesse em proteger dos efeitos de ato judicial parte do patrimônio cuja posse indireta detém desde o falecimento do genitor. Precedente: REsp 103.639/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 03/02/1997. ... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. ... ()
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557 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade.
«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o título oriundo de Mandado de Segurança Coletivo teve limitado seu campo de abrangência àqueles que já eram filiados à Associação impetrante na data de ajuizamento do mandamus. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva ajuizada por sindicato. Acórdão impugnado que consignou ausência de legitimidade ativa da parte. Norma federal alegada no recurso não prequestionada. Súmula 282/STF. Aferição da premissa imposta no julgado demanda reexame de prova. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O artigo tido por violado no Recurso Especial (CDC, art. 81) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução de título extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Tema analisado pelo STF em repercussão geral (are 823.347 rg/ma, tribunal pleno, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 28/10/2014). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II,quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Executado, compromissário vendedor, que não provou ter registrado o compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Presunção de veracidade da certidão de dívida ativa não elidida. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ e dessa c. 15ª câmara de direito público.
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.
«1. O tema suscitado no recurso especial foi devidamente enfrentado pelo acórdão de origem, não havendo que se cogitar de ausência de prequestionamento. Ademais, não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Legitimidade ativa. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Filho. Integrante da entidade familiar. Legitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ativa da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia contra a União, relativa ao reajuste de 28,86%.... ()
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567 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.
«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021).... ()
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572 - STJ. Civil e processual. Arrendamento mercantil. Bem garantido sinistrado. Pagamento parcial da indenização. Ação movida pelo arrendatário contra a seguradora, objetivando o integral ressarcimento dos prejuízos. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.
«I. Inobstante, na alienação fiduciária em garantia, a propriedade do bem financiado e a posse indireta pertençam ao credor arrendante, é o arrendatário parte legitimada ativamente para propor ação contra a seguradora do maquinário sinistrado, objetivando o pagamento de diferença de indenização para ressarcimento integral dos prejuízos com o sinistro, por ser ele, na verdade, o maior interessado ou na recuperação do equipamento danificado, ou na liquidação da dívida por ele assumida perante o banco financiador. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravos internos na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Ação mandamental coletiva. Execução do título judicial. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito. Valores devidos após o óbito. Créditos de pensão. Legitimidade ativa ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravos improvidos.
1 - Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. ... ()
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574 - STJ. Agravos em recursos especiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Interposição legitimidade ativa. Execução. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária. Extinção da execução. Exclusão de um dos executados. Ilegitimidade passiva. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Diárias por afastamento de magistrados. Legitimidade ativa. Exigibilidade do título executivo. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva promovida por entidade associativa na qualidade de substituto processual. Execução individual. Legitimidade ativa. Autorização. Desnecessidade. Inúmeros precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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577 - STJ. Pena. Multa criminal. Execução. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 164.
«Está pacificado no STJ que após a edição da Lei 9.268/1996 o Ministério Público não detêm mais legitimidade para executar a multa criminal, a qual passou a ser considerada como dívida ativa da Fazenda Pública.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação Coletiva foi em 6.12.2001, e a data em que solvida a controvérsia acerca da legitimidade ativa foi 3.3.2004. Proposta a execução individual em 27.6.2007, consignou que a pretensão executória não foi fulminada pela prescrição. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que o trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação Coletiva ocorreu em 12/11/2004, e a data em que solvida a controvérsia acerca da legitimidade ativa foi 27/09/2005. Proposta a execução individual em 17/08/2010, consignou que a pretensão executória não ficou fulminada pela prescrição. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário. Direcionamento da execução contra a sociedade incorporadora. Desnecessidade de alteração com nova certidão de dívida ativa. Afastamento da Súmula 392/STJ.
«I - Trata-se origem de exceção de pré-executividade em execução fiscal relacionada a débito de IPVA. sentença julgou-se procedente o pedido para declarar a ilegitimidade da parte ora agravante. Tribunal a quo a sentença foi reformada, determinando-se que seja facultada a emenda à petição inicial de execução fiscal. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa e passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «os pleitos indenizatórios não têm relação direta e exclusiva com o vínculo jurídico que se estabeleceu, originalmente, entre o agravante e a primeira autora, em tomada de preços, mas, sim, com o fato de as demais empresas terem sido diretamente atingidas pelos efeitos da execução do programa Pró-Infância. Extrai-se da narrativa da petição inicial que cada um dos autores afirma ter sofrido danos em sua própria esfera jurídica causados, por atos do agravante. Se tais prejuízos efetivamente existem e são atribuíveis ao FNDE é matéria atinente ao mérito da lide e, como tal, deve ser apreciada., bem como que «na ação originária, os autores discorreram sobre o papel do FNDE no gerenciamento dos recursos que o Governo Federal disponibilizou para o programa Pró Infância, que deviam ser repassados aos municípios conveniados, a fim de que esses, intermediados pela autarquia, pudessem contratar os construtores e edificar creches e escolas de educação infantil em diversas localidades. Relataram que os autores sofreram diretamente os reflexos da falta de pagamento e repasses tempestivos e adequados por parte do FNDE à primeira autora. Nessa perspectiva, não há como pretender a exclusão antecipada do agravante da lide, porque (1) a (in)existência de responsabilidade pelos danos sofridos e respectiva extensão são questões que dizem com o próprio mérito da lide, que deverá ser apreciado oportunamente, após amplo contraditório e dilação probatória, (2) a (i)legitimidade passiva do réu (ou sua pertinência subjetiva à causa) depende do pedido formulado pela parte e da causa de pedir declinada na inicial, e (3) é irrelevante o fato de os contratos administrativos terem sido celebrados pela primeira autora e os Municípios, dado o caráter mais abrangente do pleito indenizatório". ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução contra a fazenda. Extinção do dner. Criação do dnit. Ação ajuizada após o processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do dnit.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO, COM BASE NO ART. 63, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO.
1.Controvérsia acerca da legitimidade ativa do Estado para propor execução fiscal de multa arbitrada pelo TCE. Tema 642, STF, que estabelece a legitimidade ativa para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao Município prejudicado. ... ()
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585 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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586 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
1 - No presente caso, como se colhe do acórdão recorrido (fls. 523), a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir a viúva do Servidor instituidor da pensão; ressalte-se que o Servidor já havia falecido quando foi ajuizada a ação de conhecimento, em setembro de 1999, mas sua viúva ainda estava viva à época. ... ()
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587 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Ação mandamental. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.
«Na linha de precedentes desta Corte o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos transitados em julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Não preclusão. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos transitados em julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Não preclusão. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Imposto de renda não recolhido por servidor estadual. Legitimidade ativa da união para a cobrança. Acórdão recorrido, pela existência, apoiado em fundamento constitucional. Revisão. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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591 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Incontroverso nos autos que o recorrente não figurou como parte na fase de conhecimento, pois citado apenas na fase de execução (com a determinação de imediata penhora de valores em conta bancária), sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que, à época da prolação da decisão, o CPC/2015 não estava em vigor e inexistia tal regra procedimental. Fica claro, portanto, que o ex-sócio foi incluído no processo sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, declarando-se a sua responsabilidade de forma automática. Ainda, de acordo com o CLT, art. 884, dispositivo específico que regula os embargos à execução no processo do trabalho, «garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação . Ocorre que o parágrafo 1º deste artigo prevê que « a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida . Nesse cenário, os embargos à execução não configuram meio adequado à defesa do ora recorrente, pois este alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sob o fundamento de que a reclamação trabalhista foi proposta mais de três anos após a sua retirada da sociedade (alegação que se encontra fora do escopo do § 1º do CLT, art. 884). Além disso, esta Corte vem reconhecendo a legitimidade do ex-sócio, chamado a integrar o título judicial pela aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ( no presente caso, nem sequer houve o referido incidente ), para ajuizar embargos de terceiro, por força da aplicação dos princípios do devido processo legal e da instrumentalidade das formas. Diante de tais fundamentos, entende-se evidenciado o cerceamento do direito de defesa do ora recorrente, porque não lhe foi oportunizada a discussão em torno da sua responsabilidade pelo débito exequendo. O Tribunal Regional, pois, ao manter a sentença que concluiu pelo não cabimento do aludido meio processual para discutir a legitimidade do ex-sócio para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que este já estaria incluído no feito, afrontou diretamente os princípios do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e provido.... ()
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592 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA.
A recorrente, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu pela legitimidade do exequente para o ajuizamento de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa que «a r. sentença e o acórdão (fls. 49/69) não restringem os efeitos da coisa julgada ao referido rol de substituídos. A agravante, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança por imóvel que teria sido alienado por particular a empresa pública do acre. Estado alega que a alienação não ocorreu e que, de qualquer forma, dependeria de sua autorização e do incra. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Debate amplo. Possibilidade.
1 - Hipótese em que há diversos Recursos Especiais e Recurso Ordinário que tratam da mesma matéria de fundo, por haver decisões proferidas em Ação Ordinária, Ação Monitória e Mandado de Segurança.... ()
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594 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE AGRAVANTES E ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, «EX VI DA SÚMULA 306/STJ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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595 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2020. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Legitimidade ativa. Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Sindtten. Rav. Lista nominal de substituídos. Tema 823/STF. Inexistência de limitação subjetiva. Provimento negado.
1 - Não há limitação subjetiva no título executivo judicial produzido na Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN) e relativa ao recebimento da retribuição adicional variável (RAV), caso em que o pronunciamento do STJ (STJ), substitutivo do acórdão regional, expressamente determinou que os efeitos da decisão proferida naquela ação coletiva deveriam abranger todos os domiciliados no território nacional, sem nenhuma alusão restritiva da eficácia subjetiva da coisa julgada ao rol de substituídos apresentados com a petição inicial.... ()
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597 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa ad causam. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Violação. Incompetência. Execução. Nota promissória. Endosso. Inexistência. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Jura novit curia. Instância especial. Inaplicabilidade. Súmula 284-Stf. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que aprecia suficientemente as questões que lhe foram devolvidas, haja vista que não é necessário o exame de todas aquelas suscitadas pelas partes, senão sobre as imprescindíveis à solução da controvérsia.... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Início da execução por inciativa do juiz. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para atuação ex officio. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado na instância ordinária não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, conforme o CP, art. 50, caput, c/c a LEP, art. 164, caput, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício. ... ()
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600 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, reconheceu a legitimidade ativa da parte autora para propor a presente execução individual de sentença coletiva e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no exame do feito. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .
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