(DOC. VP 195.1684.5001.2400)

STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva ajuizada por sindicato. Acórdão impugnado que consignou ausência de legitimidade ativa da parte. Norma federal alegada no recurso não prequestionada. Súmula 282/STF. Aferição da premissa imposta no julgado demanda reexame de prova. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O artigo tido por violado no Recurso Especial (CDC, art. 81) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que ultrapassado o referido óbice, vê-se que o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não possui legitimidade ativa para figurar na execução, porquanto não comprovou se enquadrar entre os beneficiados da sentença coletiva. Alterar tal conc

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