(DOC. VP 240.5270.2371.0789)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ativa da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia contra a União, relativa ao reajuste de 28,86%. II - Na sentença, acolheu-se pedido de ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta, bem como para que sejam compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, co

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