(DOC. VP 241.1040.9190.8173)

STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança por imóvel que teria sido alienado por particular a empresa pública do acre. Estado alega que a alienação não ocorreu e que, de qualquer forma, dependeria de sua autorização e do incra. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Debate amplo. Possibilidade.

1 - Hipótese em que há diversos Recursos Especiais e Recurso Ordinário que tratam da mesma matéria de fundo, por haver decisões proferidas em Ação Ordinária, Ação Monitória e Mandado de Segurança. 2 - A questão da legitimidade ativa do Estado do Acre para opor-se à cobrança movida pelo particular foi reconhecida pela Segunda Turma, ainda que no âmbito de Mandado de Segurança (RMS 20298/AC). Entendimento que deve ser mantido no presente Recurso Especial, evitando-se decisões co

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