(DOC. VP 241.1131.2148.6716)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Violação. Incompetência. Execução. Nota promissória. Endosso. Inexistência. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Jura novit curia. Instância especial. Inaplicabilidade. Súmula 284-Stf. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que aprecia suficientemente as questões que lhe foram devolvidas, haja vista que não é necessário o exame de todas aquelas suscitadas pelas partes, senão sobre as imprescindíveis à solução da controvérsia. 2 - Não compete a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame da violação a dispositivos, da CF/88, nos termos de seus arts. 102, III, e 105, III. 3 - No caso dos autos, a execução, lastreada em nota promissória cujo beneficiário era sóci

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