(DOC. VP 221.0260.9220.2126)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Diárias por afastamento de magistrados. Legitimidade ativa. Exigibilidade do título executivo. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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