Jurisprudência sobre
crimes hediondos

551 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Situação anterior mais benéfica. Non reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença, no ponto. Lei dos crimes hediondos. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º, c.c. O art. 59, ambos. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fundamentação genérica. Modo intermediário. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tendo lá ficado consignado que as regras do CP, art. 33 deveriam ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados, daí o constrangimento ilegal. ... (Continua)

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553 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023, por entender que a aferição da hediondez do delito praticado deve se dar na data do Decreto. Questão controvertida. Adota-se a compreensão de que a natureza hedionda do crime, enquanto fator impeditivo para a concessão do indulto ou comutação de pena, deve ser aferida tomando-se por base o dia do ilícito penal, em atenção ao princípio da legalidade que domina o Direito Penal não há crime sem lei anterior que o defina (CF/88, art. 5º, XXXIX). Considerar a data do decreto presidencial, de sorte a vedar o benefício quando o crime, ao tempo do ato administrativo, insere-se no rol dos crimes hediondos, embora não ostentasse tal natureza quando da sua prática, denota aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o agente, o que é vedado pela CF/88 (art. 5º, XL). Orientação do STJ. Superado o impedimento apontado pelo magistrado do juízo executivo, o pedido deve ser reanalisado pela Vara de Execuções Penais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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555 - STJ. Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.

«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional. Ilegalidade flagrante. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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557 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência específica em crime equiparado a hediondo. Fração de 60% para a progressão de regime.

1 - Para os reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, nos termos da LEP, art. 112, VII, é necessário o cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime. ... (Continua)

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558 - TAMG. Crime hediondo. Hermenêutica. Interpretação da lei penal. Comutação de pena. Possibilidade. Decreto 3.226/99. Restrição, com base na doutrina, que a interpretação literal da lei não obriga. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Não havendo vedação expressa à concessão da comutação de pena aos condenados por crimes hediondos, não pode o intérprete, baseando-se tão-somente na doutrina, impor restrições que a interpretação literal da lei não obriga, já que as normas penais devem ser sempre interpretadas estritamente.... (Continua)

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559 - STF. Tóxicos. Pena. Regime de cumprimento. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Lei 9.455/1997 (Lei da Tortura).

«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o «Habeas Corpus 76.371, Relator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos.... (Continua)

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560 - STF. Pena. «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Crime hediondo. Tóxicos. Lei 8.072/90. Lei 9.455/97.

«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o HC 76.371, Redator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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561 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Apelo ministerial provido para afastar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida de ofício pelo STJ para determinar que o Tribunal de origem reavaliasse o regime inicial de cumprimento de pena, considerado o afastamento da obrigatoriedade de início do cumprimento em regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC 111.840/ES, Pleno, DJe 17/12/2013). 3. Ausência de constrangimento ilegal na decisão proferida pelo STJ, que decidiu em consonância com a jurisprudência do STF o tema. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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562 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. Vedação expressa. Ordem denegada. 1. É pacífica a compreensão desta corte de que a concessão de indulto ou comutação da pena pode ser restringida aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados, por se tratar de matéria discricionária do presidente da república, sendo de sua exclusiva conveniência fixar os critérios para a concessão da benesse. 2. O Decreto 6.706/2008, art. 8º, I, veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico de drogas e repete a redação utilizada nos Decretos de 5.620/2005, 5.993/2006, 6.294/2007, inexistindo qualquer alteração que justifique a modificação do entendimento consolidado nesta corte.

2 - Habeas corpus denegado.... (Continua)

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563 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A regra proibitiva de progressão de regime prisional contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º não se estende ao delito de associação criminosa previsto no art. 14 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , pois tal delito é inconfundível com o crime de tráfico tipificado no art. 12 da mesma lei, ao qual se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.... (Continua)

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564 - STF. Crime hediondo. Pena. Lei 9.455/97. Aplicação somente ao crime de tortura.

«No tocante ao não cabimento, no caso, do regime de cumprimento da pena ser integralmente o fechado em face da Lei 9.455/97, ele não procede, porquanto o Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, em 25/03/98, decidiu que a Lei 9.455/1997 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Causa de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Pleito que exige reexame do acervo fático-probatório. 3. Regime inicial para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Utilização dos parâmetros do art. 33. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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566 - STJ. Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal qualquer restrição concernente a direito do condenado de ver concedido benefício na execução da pena. «In casu, o Juízo Executório entendeu que o crime era da mesma semelhança dos crimes hediondos, razão porque indeferiu o pedido de comutação da pena, decisão a ser corrigida por esta via heróica. Ordem concedida para permitir a comutação da pena do Paciente, relativamente ao crime de associação, obedecidos os demais requisitos, cujas implicações em outros benefícios da execução deverão ser observadas pelo Juízo competente.... (Continua)

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567 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO PRATICADO PELO APENADO NÃO É HEDIONDO, POIS A CONDUTA SERIA A DE APENAS FAZER APOLOGIA AO CRIME, O QUE NÃO POSSUI NATUREZA HEDIONDA.

Sem razão o agravante. Com efeito, do que se observa dos autos, o ora agravante foi processado e condenado nos autos da ação penal 8001967-30.2022.8.06.0001, que tramitou pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, por ter praticado, no dia 08/06/2020, o crime de integrar Organização Criminosa, previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Conforme se observa, o ora agravante praticou o crime supra discriminado já na vigência da Lei 13.964/19, que incluiu tal delito no rol dos crimes hediondos, nos termos do Lei 8072/1990, art. 1º, parágrafo único, V. Constata-se dos autos originários, que o recorrente promovia a notória organização Comando Vermelho, conhecida sobretudo pela prática do delito de tráfico de drogas, bem como por outras inúmeras espécies de crimes, como, por exemplo, homicídios, extorsões mediante sequestros, roubos, entre outros. Dentre os vários delitos, muitos se caracterizam pela natureza hedionda ou equiparada. Assim, na hipótese dos autos, considerando que o crime de Organização Criminosa foi perpetrado pelo ora agravante quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019, e que a ORCRIM em questão (Comando Vermelho) é dedicada à prática de crimes hediondos ou equiparados, conclui-se também pela hediondez do delito a que foi condenado. Portanto, correto o cálculo de penas, que utilizou a aplicação do lapso de 2/5 (dois quintos) ou 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, nos termos da LEP, art. 112, V. Nesse contexto, incabível a retificação do cálculo de penas nos termos requeridos pela defesa, encontrando-se escorreita a r. decisão atacada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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568 - TAMG. Crime hediondo. Constitucional. Norma que impede a progressão do regime. Constitucionalidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inexistência de derrogação pelo Lei 9.455/97.

«O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º não afronta texto constitucional nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, razão pela qual inadmissível a progressão do regime penitenciário para o cumprimento de penas privativas de liberdade derivadas de crimes hediondos, em interpretação consentânea à mens legis daquele Diploma, o qual não se sujeita à regra geral definida pelo Código Penal, em face de seu caráter de especialidade na excepcional disciplina que confere aos delitos hediondos.... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

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570 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

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571 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. ... (Continua)

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573 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. ... (Continua)

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575 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

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576 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Infastabilidade pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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577 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

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578 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

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579 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

I-Caso em exame ... (Continua)

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581 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Execução penal. Progressão de regime.

1 - O art. 112 da Lei de Execuções Penais, com sua nova redação dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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583 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Motivação inidônea. Fixação do regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação concreta. Ausência de manifesta ilegalidade nesse ponto. Liminar confirmada.

«1. O fundamento usado pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial fechado - caráter hediondo do crime - não se mostra suficiente para impedir a não aplicação do regime mais brando, pois não subsiste a imposição automática do regime inicial fechado de cumprimento da pena aos crimes hediondos e equiparados, devendo o magistrado observar as regras previstas no art. 33, c/c o CP, CP, art. 59, ambos, e fundamentar concretamente a imposição do regime inicial mais rigoroso do que o correspondente à pena aplicada. ... (Continua)

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584 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido

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585 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido

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586 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«O atentado violento ao pudor e o estupro só podem ser classificados como crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (arts. 213 e 214, c/c o CP, art. 223, «caput e parágrafo único). ... (Continua)

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587 - TJMG. Habeas corpus. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Estabelecimento de fiança incabível - crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 16 inafiançável.

«Inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso da infração penal prevista na Lei 10.826/2003, art. 16, recentemente incluída no rol dos crimes hediondos (um dos delitos pelos quais o paciente foi preso em flagrante delito), nos termos do disposto na CF/88, art. 5º, XLIII, no CPP, art. 323, II.... (Continua)

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588 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, II, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Sentenciado, contudo, que foi responsabilizado pela prática de falta disciplinar de natureza grave, nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, consistente no cometimento de novo delito, após ter sido agraciado com o regime semiaberto - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido, diante da expressa vedação contida no art. 6º, do referido decreto indulgente - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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589 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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591 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO DE 60%. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO LEP, art. 112, VII. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Agravo em execução interposto pela Defesa contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execução Criminal de Santo Ângelo/RS, que indeferiu o pedido de retificação do requisito objetivo para progressão de regime, mantendo a fração de 60%, com fundamento na reincidência específica em crime hediondo.... (Continua)

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592 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Não incidência do § 5º, da LEP, art. 112 - Dispositivo que se restringe à análise da progressão de regime

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593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução simultânea de penas por crimes comum e equiparado a hediondo. Elaboração de cálculo diferenciado, com aplicação do coefiente de 1/6 (um sexto) para o crime comum e 2/5 (dois quintos) para o delito equiparado a hediondo, por se tratar de reincidente genérico. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... (Continua)

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594 - STJ. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º pelo plenário do STF. CP, art. 33, § 2º, «c.

«O Plenário do STF, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da condenação.... (Continua)

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595 - STJ. Liberdade provisória. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Necessidade de análise em cada caso concreto (CPP, art. 312). Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 310.

«Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão de liberdade provisória no caso de cometimento dos crimes hediondos, se faz necessária a análise «in concreto, de acordo com os requisitos do CPP, art. 312. In casu, ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Ordem parcialmente concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, sem prejuízo de eventual custódia cautelar, por fatos supervenientes.... (Continua)

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596 - TJSC. Pena criminal. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena restritiva de direito (Lei 9.714/1998) . Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, e III) com a redação dada pela Lei 9.714/1998, não é cabível aos crimes hediondos ou a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, em face de expressa disposição legal em contrário.... (Continua)

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597 - STF. Crime hediondo. Prisão preventiva e liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. Lei 8.072/90.

«Liberdade provisória é instituto de contra-cautela, que pressupõe anterior prisão processual licita; por isso, não tendo havido prisão em flagrante, a vedação legal da liberdade provisória, quando se cuide de acusação dos chamados crimes hediondos, não serve para suprir a fundamentação legal da prisão preventiva: do contrário, o que se teria, na hipótese, seria o ressurgimento da prisão preventiva obrigatória, retrocesso, a que o terrorismo penal em moda ainda não ousou chegar.... (Continua)

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598 - STJ. Pena. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade.

«O Plenário do STFl, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), declarou a inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando, assim, o óbice à execução progressiva da pena. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a condenação tal como determinada na sentença, exceto no tocante ao regime prisional, que deverá ser o inicial fechado.... (Continua)

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599 - STJ. Pena. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade.

«O Plenário do STF, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), declarou a inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando, assim, o óbice à execução progressiva da pena. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a condenação tal como determinada na sentença, exceto no tocante ao regime prisional, que deverá ser o inicial fechado.... (Continua)

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600 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réus primários e de bons antecedentes que responderam ao processo em liberdade. Fundamentação da sentença.

«Sendo primários e de bons antecedentes e tendo respondido em liberdade a todo o processo teria o Juiz sentenciante que fundamentar suficientemente o motivo pelo qual devem se recolher à prisão para apelar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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