(DOC. VP 831.1707.5773.2199)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Erick Gustavo Borges contra decisão judicial que homologou cálculo de liquidação de penas, exigindo 50% de cumprimento para progressão de regime, quando o impetrante alega ser 40% conforme LEP, art. 112, V. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo de progressão de regime prisional deve considerar 50% ou 40% do cumprimento da pena imposta por crime hediondo com resultado morte. III. Razõ

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