Jurisprudência sobre
crimes hediondos

751 - TJRS. Art. 14. Multa afastada.

«Como não existe pena de multa para o crime de quadrilha (destinada ao tráfico), consoante previsão do Lei 8.078/1990, art. 8º, dos Crimes Hediondos, deve ser afastada a pecuniária também para o crime de associação para o tráfico, art.14 da Lei 6.368/76, por se tratar aquela de lei penal posterior benéfica, que retroage em benefício do réu.... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIMES IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e receptação. Pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração aplicada de 2/3. Violência que perdurou por 3 anos. Fundamentação idônea. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo crime. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é adequada a fixação de aumento referente à continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, quando o delito foi perpetrado durante certo lapso temporal, sendo, nesse contexto, desnecessário precisar exatamente quantas vezes ocorreu o evento criminoso. 2. «Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, nas suas formas simples e qualificada, estão incluídos rol de crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/1990, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez (AgRg REsp. 1187176, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/3/2012). ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Duas vítimas. Concurso formal impróprio. Hediondez. Progressão de regime. Declaração da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo plenário do STF. Afastamento do óbice legal.

«1. Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte Superior, no caso de latrocínio (CP, art. 157, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com dois resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (CP, art. 70, parte final). Precedentes. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado. Delito hediondo. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, pois a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) é expressa ao afirmar que a porcentagem (40%) deve ser aplicada aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (Lei 7.210/1984, art. 112, V), como no presente caso. ... (Continua)

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756 - STF. Pena. Crime hediondo. Recurso criminal: devolução: ne reformatio in pejus. Lei 8.072/1990. CP, art. 30, § 2º.

Embora cometido o fato na vigência da Lei 8.072/1990, que o incluirá entre os chamados crimes hediondos e impôs - entre outras concessões ao terrorismo repressivo - que a pena a ele irrogada fosse cumprida integralmente em regime fechado, a sentença condenatória o limitou ao período inicial da execução: dado o princípio ne reformatio in pejus, em apelação da defesa, não se poderia alterar, no ponto, em prejuízo do réu, o regime de cumprimento da pena determinada na decisão de primeiro grau.... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito para aplicação de lei penal mais benéfica e, via de consequência, retificação do cálculo de pena para constar a exigência do cumprimento de 1/6 (ou 16%) da sanção para progressão de regime - Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88; e 2º da Lei de Crimes Hediondos. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime) que não alterou a natureza jurídica dos tipos penais do art. 33, caput; e § 1º da Lei 11.343/2006. Precedentes do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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758 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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759 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão ao regime semiaberto. Aplicação de fração relativa aos crimes comuns (1/6). Erro material. Determinação, de ofício, de retificação dos cálculos para progressão de regime (2/5) pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Reformatio in pejus e preclusão. Inocorrência. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Lapso para progressão. Retificação de cálculo indeferido. Recurso defensivo objetivando a aplicação da fração de 2/5 para os crimes hediondos e equiparados, ao argumento de que não seriam eles idênticos e, por conseguinte, não estaria configurada a reincidência específica ou, ao menos que referida fração seja aplicada em relação ao crime de tráfico de drogas, cometido quando o agravante ainda era primário. IMPOSSIBILIDADE. Sentenciado condenado por crime de tráfico de drogas comum e, posteriormente, por latrocínio. Crimes de natureza hedionda ou equiparada, restando configurada a reincidência específica para fins de execução. Fração de 3/5 adequada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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761 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Retificação do cálculo de penas, sob a alegação de que não é reincidente na prática de crimes hediondos - Pretensão atendida em primeiro grau. ... (Continua)

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762 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade impostas, com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto, a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza do crime, para concessão do indulto, deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. O Decreto 11.846/2023 veda a concessão de indulto a crimes hediondos, incluindo roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, conforme art. 1º, I. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido para cassar a concessão de indulto da pena relativa ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e determinar o prosseguimento da execução da reprimenda. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para concessão de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. 2. O indulto não é aplicável a crimes hediondos conforme vedação expressa no decreto. ... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade impostas, com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para fins de concessão de indulto, a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza do crime, para concessão do indulto, deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. O Decreto 11.846/2023 veda a concessão de indulto a crimes hediondos, incluindo roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, conforme art. 1º, I. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido para cassar a concessão de indulto da pena relativa ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e determinar o prosseguimento da execução da reprimenda. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para concessão de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. 2. O indulto não é aplicável a crimes hediondos conforme vedação expressa no decreto. ... (Continua)

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764 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Prática de falta grave nos doze meses de cumprimento da pena que antecederam a 25 de dezembro de 2023 - Inteligência

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765 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Apelo em liberdade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Crime equiparado a hediondo. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Em relação a crimes hediondos, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão em flagrante.... (Continua)

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766 - STJ. Habeas corpus. Execução. Crime de latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus. Execução. Crime de latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crimes comuns (roubo e furto qualificado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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769 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência simples. Crime hediondo. Fração de 40% (2/5). Novatio legis in mellius. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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770 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Diante da lacuna deixada pela nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/19, no tocante ao lapso necessário de cumprimento da pena para progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte reincidentes não específicos, inaplicável o percentual de 60% (inc. VII da LEP, art. 112), destinado ao reincidente específico nesses crimes, mas, em analogia in bonam partem, aplicável, inclusive de forma retroativa, o, V da LEP, art. 112 (lapso temporal de 40%), relativo aos condenados por esses crimes primários (Tema 1169 do STF). Decisão mantida. ... (Continua)

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771 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito ministerial. Fixação de regime mais gravoso. Quantidade e natureza da droga apreendida. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto adequado ao caso. Precedentes.

«I - Não há mais que se falar em regime inicial fechado obrigatório para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ante a declaração de inconstitucionalidade do Lei, art. 2º, § 1º de Crimes Hediondos pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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772 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA PENA BASEADO NA HEDIONDEZ DO DELITO RECONHECIDA POR LEI POSTEIROR AOS FATOS. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

De acordo com a documentação acostada nos autos do processo de execução 5001652-77.2024.8.19.0500, o paciente foi condenado na ação penal 0001097-42.2010.8.19.0014 às penas de 07 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, em 24/06/2009 e entre outubro e novembro de 2009, do crime previsto no art. 213 c/c 224 (2x) do CP. Buscando o reconhecimento da irretroatividade da Lei que altera o cálculo da pena por crimes hediondos e a ofensa ao contraditório e a ampla defesa, a Defesa interpôs o presente Habeas Corpus. Pelos elementos encartados aos autos observa-se que tais pedidos não foram decididos pelo juízo de execução, juízo competente para análise das questões postas, como exposto nas informações prestadas de fls. 12/13, tendo sido diretamente requerido a esta instância revisora, o que configura evidente supressão de instância. Ainda que o juízo de execução já tivesse decidido acerca dos pedidos ora em apreço, é consabido que, havendo recurso cabível, in casu, o agravo em execução, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a preservar o escopo primordial da ação de impugnação autônoma. Com efeito, não tendo o juízo da VEP sequer decidido acerca de eventual pleito de reconhecimento da irretroatividade da lei e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e havendo recurso próprio a ser interposto em caso de eventual irresignação defensiva, não há como conhecer do presente writ. Ademais, observando de forma perfunctória o sistema SEEU, não se vislumbra dos autos da execução penal 5001652-77.2024.8.19.0500 qualquer ilegalidade aparente, que possa ser aplacada de ofício. Conforme bem apontado pela i. Procuradoria a denúncia presente nos autos do processo 0001097-42.2010.8.19.0014 narra que a segunda conduta foi praticada pelo paciente entre os meses de outubro e novembro de 2009, quando a Lei 12.015, a qual acrescentou o delito de estupro no rol dos crimes hediondos, já se encontrava vigente. Além disso, o cálculo para progressão de regime no relatório de situação carcerária de pasta 29 da execução considerou a fração de 2/5, nos exatos termos da redação do art. 2º §2º da Lei 8072/90, instituída pela Lei 11.464/2007 para os crimes hediondos, vigente na época dos fatos. ORDEM NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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773 - STJ. Sentença condenatória. Prisão preventiva pela natureza da infração. Inexistência. CPP, art. 312.

«Na legislação brasileira, não mais existe prisão preventiva pela natureza da infração penal. Nem mesmo, considerando os crimes hediondos. Impõe-se observar o princípio da necessidade. Se a restrição ao exercício do direito de defesa decorre exclusivamente da sentença condenatória, materialmente, seria cumprimento antecipado de sanção penal.... (Continua)

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774 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. ... (Continua)

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775 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime inicial. Minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação utilizada para afastar o privilégio baseada em ilações vagas. Incidência da minorante reconhecida. Imposição de regime inicial fechado com base na Lei dos crimes hediondos. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da imposição automática da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Existência de corréu em situação fático processual idêntica (CPP, art. 580). Extensão dos efeitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Manutenção da decisão impugnada que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que, diante da flagrante coação ilegal à liberdade de locomoção, concedeu liminarmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e regime mais brando de cumprimento de pena. ... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pena definitiva de 2 anos e 6 meses. Regime inicial fechado. Vedação legal fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crimes comuns (roubo qualificado pelo concurso de pessoas e roubo simples). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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778 - TJRJ. Medicamento. «Habeas corpus. Remédio. Venda de medicamentos sem sem registro e proibidos pelo órgão de Vigilância Sanitária. Substâncias abortivas e anabolizantes. CP, art. 273, § 1º-A.

«Na espécie, foram encontrados na posse do Paciente, para exposição à venda, diversos medicamentos de uso proibido, sem prescrição médica e registro na ANVISA, dentre os quais substâncias abortivas e anabolizantes, enquadrando-se sua conduta no delito do art. 273, § 1º-A do CP. Mencionado crime capitula-se no rol dos crimes hediondos (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90) , e inerentemente possui extrema gravidade, porquanto o comércio e a utilização dos medicamentos proscritos trazem grande risco à saúde pública. Vale cogitar ter sido esta, aliás, uma das razões de haver o legislador, ao ponderar os bens jurídicos em conflito, vedado de antemão a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. Não obstante, a quantidade de medicamentos apreendidos aliada à perspectiva de que o Paciente estivesse a ministrá-los regularmente em seu estabelecimento farmacêutico consubstancia, em concreto, fundamento suficiente à manutenção do decreto cautelar para a garantia da ordem pública. Daí porque a primariedade, os bons antecedentes a residência e trabalho fixos não infirmam, por si sós, a necessidade da custódia. Por outro lado, não há mostras de que os alegados problemas de saúde do Paciente sejam incompatíveis com o cumprimento da medida. Ordem denegada.... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento do benefício na origem. Agravante condenado por homicídio qualificado, crime impeditivo para a concessão do benefício. Interpretação sistemática do Decreto. Vedação expressa à concessão de indulto ou comutação a crimes hediondos. Crimes impeditivos e o cumprimento de penas não impeditivas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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780 - STJ. Pena. Dosimetria Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso. Regime carcerário fechado. Início. Necessidade de motivação, se o crime não é legalmente apostrofado com a qualificação de hediondo. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LVII.

«Viola o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII), bem como o CP, art. 59, a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal considerando como maus antecedentes inquéritos e ações penais em andamento, de cujas imputações o paciente restou absolvido. Não se tratando de crimes hediondos, a gravidade do delito, por si só, não pode servir de justificativa para a imposição de regime mais severo do que aquele que o condenado teria, em tese, direito.... (Continua)

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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Caráter hediondo do crime. Matéria pacificada no julgamento dos embargos de divergência 1.225.387/RS. Precedentes do STF. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do EResp 1.225.387/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. ... (Continua)

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783 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação araraquara. Paciente condenado pelos crimes tipificados no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 35, «caput, em concurso material. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato dos delitos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Crime hediondo. Homicídios. Falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime prisional. Supressão de instância. Não conhecimento. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, apenas para que o juiz da vep aprecie o requerimento de progressão de regime atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos, mas como disciplinados pelo lep, art. 112.

1 - A alegação de que a falta disciplinar de natureza grave não deve interromper o cômputo do lapso para a percepção do benefício da progressão de regime prisional não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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785 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Recurso especial. Penal e processual penal. Progressão de regime. Ausência de prequestionamento. Falta de demonstração analítica da invocada divergência jurisprudencial. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990. Lei dos crimes hediondos. Revogação parcial. Tribunal do júri. Crime contra a vida. Soberania de veredictos. Vertentes alternativas da verdade dos fatos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Apelação. Alcance. Não identificação da motivação legal. Suprimento por ocasião da apresentação das razões. Possibilidade. Delimitação. Conteúdo recurso parcialmente conhecido. CPP, art. 593, III e IV, «d. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c e XLIII. CF/88, art. 22, I. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

1. Não se conhece da insurgência especial quando a questão federal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 35, caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Inaplicabilidade do disposto no § 2º, II da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicável a obrigatoriedade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para obter o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, nos termos da nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

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787 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Comutação de Penas. Pedido julgado improcedente.

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788 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fixação abaixo do patamar máximo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es.

1 - Inexiste ilegalidade no acórdão que faz expressa referência à quantidade e natureza de droga apreendida quando da aplicação, abaixo do patamar máximo, da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Existência de crimes impeditivos. Tráfico de entorpecentes e homicídio. Vedação legal. Art. 7º, I e II, do ato presidencial. Impossibilidade.

1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. ... (Continua)

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790 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Progressão ao regime aberto cassada pelo tribunal de origem. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.... (Continua)

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791 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES. DELITO IMPEDITIVO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. Afastado o caráter impeditivo do delito de estupro que, na época dos fatos, não figurava no rol de crimes hediondos da Lei . 8.072/90, o que foi, inclusive, reconhecido por esta Corte quando do julgamento do caso. Adequação do crime impeditivo ao delito de latrocínio. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crimes comuns (roubo, dano e desacato). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

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793 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que proceda à fixação do regime prisional, bem como ao exame do pleito relativo à substituição da pena privativa de liberdade imposta, à luz do CP, art. 44.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, I, «c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, «a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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794 - TJSP.

Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de retificação de cálculos, sob a alegação de que o reeducando não é reincidente em delito hediondo ou equiparado - Impossibilidade - Sentenciado que ostenta condenações pelo cometimento dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo - Reincidência no cometimento de crimes hediondos ou a estes equiparados, que reclama o resgate mínimo de 60% das reprimendas para a consecução à promoção de regime - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112, VII - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedidos de progressão de regime e de retificação do cálculo da pena para tal fim - Impossibilidade - Cálculo absolutamente correto, que leva em conta a natureza dos delitos praticados pelo agravante, equiparados a hediondo - Não decorrido o período depurador da reincidência - Fração de 3/5 (três quintos) constante do art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos, vigente à época das infrações - Advento da Lei 13.964/1919 - Fração de 60% (equivalente a 3/5), também prevista na LEP, art. 112, VII - Continuidade normativa - Recurso não provido... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que homologou cálculo da pena com aplicação da fração de 40%, para fins de progressão de regime. Pretensão de que seja aplicado o percentual de 20%, previsto na LEP, art. 112, II. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado pela prática do delito de organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. Delito considerado hediondo, conforme o art. 1º, parágrafo único, V, da Lei dos Crimes Hediondos. Fato praticado após a Lei 13.964/2019. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fixação abaixo do patamar máximo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/ES.

«1. Inexiste ilegalidade no acórdão que faz expressa referência à quantidade e natureza de droga apreendida quando da aplicação, abaixo do patamar máximo, da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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798 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Estupro. Sentença condenatória. Necessidade de fundamentação da prisão, mesmo em se tratando de «crime hediondo. Recurso ordinário provido. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Não se pode à interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretatiton). O contrário é que se faz. A Lei de Crimes Hediondos (art. 9º) é que tem de se amoldar à Constituição. Nossa Constituição, por inspiração constitucional lusa (art. 32: 2), consagrou o «princípio da presunção da inocência e, por influência norte-americana (Emenda XIV), o «princípio do devido processo legal. Ambos os princípios têm conexão com o «princípio da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Assim, todo indiciado, ou acusado ou condenado, se presume inocente até que seja irrecorrivelmente apenado. Desse modo, cabe ao Juiz, em qualquer circunstância, fundamentar, mesmo em se tratando de «crime hediondo, a razão de o condenado ter de ficar preso para poder apelar. A regra geral é «recorrer em liberdade (CF/88, art. 5º, LXVI); a excepcional, «recorrer preso. Recurso ordinário provido.... (Continua)

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799 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória: questão prejudicada. Liberdade provisória: inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pela concessão de habeas corpus de ofício para que o juízo das execuções analise eventual cabimento da progressão de regime: inviabilidade. Ordem denegada.

«1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão. Não prejudicialidade do habeas corpus, nas circunstâncias do caso, do pedido de liberdade provisória. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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