(DOC. VP 156.3501.8009.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pena definitiva de 2 anos e 6 meses. Regime inicial fechado. Vedação legal fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. As inst�

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