Jurisprudência sobre
crimes hediondos
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651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es.
1 - A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual. ... ()
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652 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro de organização criminosa. Fatos anteriores às Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Precedentes do STF e do STJ. Constituição de milícia privada. CP, art. 288-a. Condenação baseada em provas produzidas na fase judicial, além de elementos informativos colhidos extrajudicialmente. Ausência de ilegalidade. Qualificadora prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º. Incidência na formação da quadrilha para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com amparo em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Por fatos praticados antes do advento das Leis 12.683/12 e 12.850/13, o recorrente foi denunciado e condenado como incurso no Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, tornando-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória pois carente, à época, a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Réu reincidente. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Improcedência. Art. 44, I.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no . CF/88, art. 5º, LXVIII. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indulto. Não cabimento. Crime hediondo. Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II - É vedada a concessão de indulto a crimes hediondos e equiparados.... ()
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655 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (arts. 129, 147, 163, § ÚNICO, I E IV; E 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PACIENTE QUE COMETEU O DELITO CONTRA OS POLICIAIS, INCLUSIVE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS ANOTAÇÕES, DESDE A MAIS TENRA IDADE, INCLUSIVE POR CRIMES HEDIONDOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DA FIANÇA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A ELA, PODENDO, INCLUSIVE, REVOGÁ-LA, CASO ENTENDA CABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Ordem concedida.
1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
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658 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.
1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
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659 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.
«A CF/88, art. 5º, XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.... ()
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660 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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661 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime de estupro. Reincidência por prática anterior de delito comum ( furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência por prática anterior de crime comum ( receptação). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reeducando condenado por tráfico de drogas. Reincidência por prática anterior de crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência por prática anterior de crime comum ( posse de drogas para consumo pessoal). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... ()
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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime. Pretensão de retificação do cálculo para aplicação retroativa do percentual de 40% relativo ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado (LEP, art. 112, V). Alegação de que o delito de tráfico de drogas somente se tornou hediondo com a Lei 11.343/06. NÃO CABIMENTO. Correta aplicação da fração de 3/5 (art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, vigente à época dos fatos). Apenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, em razão de duas condenações definitivas pela Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico ilícito de entorpecentes equiparado a crime hediondo por previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). AGRAVO DESPROVIDO, nos termos do acórdão... ()
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666 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7.420/2010. Concessão de indulto coletivo a indivíduos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, dentre eles, o tráfico de drogas. Impossibilidade. Benesse que encontra vedação no CF/88, art. 5º, XLIII. Termo «graça empregado pelo constituinte originário em seu sentido amplo, abrangendo também o indulto. Lei 8072/1990, art. 2º, I que, aliás, já teve sua constitucionalidade proclamada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em que se confirmou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7420/2010, art. 8º, § 1º. Arguição acolhida, determinado o retorno dos autos à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 191, § 1º, do Regimento Interno, para que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.
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667 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação pela prática de crimes de tráfico de drogas e roubo majorado. Percentuais diferenciados para a primeira e terceira condenações. Impossibilidade. Fração de 60%. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que ficou caracterizada a reincidência específica do agravante em crimes hediondos ou equiparados, a permitir a aplicação da fração de 60% para a progressão de regime prisional, não havendo que se falar em percentuais diferenciados para a primeira e terceira condenações (tráfico de drogas e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo). Precedente.... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de que não se trata de delito hediondo para fins de progressão de regime. Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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669 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de que não se trata de delito hediondo para fins de progressão de regime. Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por retificação do cálculo, passando este a considerar o percentual de 40% como suficiente para o preenchimento do requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional, pois o percentual de 60% somente seria aplicável a reeducando reincidente específico em crimes hediondos. Descabimento. Inciso VII da LEP, art. 112 plenamente aplicável, uma vez demonstrada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado da mesma espécie, no caso, tráfico de entorpecentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas comum e tráfico de drogas privilegiado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. (3) estupro. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento de pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base fixada no mínimo legal. Inobservância dos arts. 59 e 33, § 2º, «b CP. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pleito de consideração da natureza e quantidade de droga apreendida em poder do agravado para fixação do regime fechado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consolidou-se no Excelso Pretório, bem como neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não há falar em obrigatoriedade de imposição do regime inicialmente fechado. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso Defensivo - Progressão ao regime semiaberto - Ausência requisito objetivo - Crimes Hediondos - Reincidência. ... ()
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675 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.
I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário.... ()
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676 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.
I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário.... ()
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677 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Regime fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Precedentes. Regime semiaberto adequado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Recurso defensivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto, considerando a hediondez do crime cometido. Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. Delito cometido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que inseriu o roubo majorado no rol de crimes hediondos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Hediondez que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso. Anotação de falta grave posterior, que não impede a concessão do indulto. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. Precedentes. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Ré condenada por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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686 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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687 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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688 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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689 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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690 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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696 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.
«Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do Lei 8.072/1990, art. 1º, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado naquele dispositivo legal. Precedente: HC 81.288, Plenário, Redator para o acórdão, Min. Carlos Velloso, DJ 06/02/2002.... ()
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697 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções Criminais do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em razão da condenação do agravante por crime hediondo (CP, art. 213, caput). A Defesa alega que o sentenciado é hipossuficiente e que a multa aplicada é inferior ao valor estipulado no decreto presidencial, argumentando que a decisão interpretou o decreto de forma desfavorável ao apenado. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pressupostos atendidos pelo agravado.
«I - Não há mais que se falar em regime inicial fechado obrigatório para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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