(DOC. VP 180.3503.3005.1700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pressupostos atendidos pelo agravado.

«I - Não há mais que se falar em regime inicial fechado obrigatório para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos pelo Supremo Tribunal Federal. II - A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, de sorte que, atendendo ao pleito do recurso especial, o regime semiaberto é o mais adequado à espécie, considerando o quantum de pena imposto ao ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote