(DOC. VP 184.2641.1007.1800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Regime fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Precedentes. Regime semiaberto adequado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Ple

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