(DOC. VP 193.3465.9000.0500)

STJ. Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.

«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. II - A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei 8.072/1990, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. III - Ordem denegada.»

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