(DOC. VP 626.7995.6589.5210) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO DE 60%. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO LEP, art. 112, VII. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Agravo em execução interposto pela Defesa contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execução Criminal de Santo Ângelo/RS, que indeferiu o pedido de retificação do requisito objetivo para progressão de regime, mantendo a fração de 60%, com fundamento na reincidência específica em crime hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado, condenado por crimes de tráfico de drogas e reincidente específico, faz jus à

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