(DOC. VP 103.1674.7143.4500)

STJ. Recurso. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réus primários e de bons antecedentes que responderam ao processo em liberdade. Fundamentação da sentença.

«Sendo primários e de bons antecedentes e tendo respondido em liberdade a todo o processo teria o Juiz sentenciante que fundamentar suficientemente o motivo pelo qual devem se recolher à prisão para apelar. Precedentes do STJ. É a lei que tem que ser interpretada conforme a CF/88. Essa Lei dos chamados Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), produzida com técnica legislativa deficiente, não é harmônica com o espírito da Constituição.»

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