(DOC. VP 241.1051.2240.8203)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. Vedação expressa. Ordem denegada. 1. É pacífica a compreensão desta corte de que a concessão de indulto ou comutação da pena pode ser restringida aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados, por se tratar de matéria discricionária do presidente da república, sendo de sua exclusiva conveniência fixar os critérios para a concessão da benesse. 2. O Decreto 6.706/2008, art. 8º, I, veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico de drogas e repete a redação utilizada nos Decretos de 5.620/2005, 5.993/2006, 6.294/2007, inexistindo qualquer alteração que justifique a modificação do entendimento consolidado nesta corte.

2 - Habeas corpus denegado.

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