Jurisprudência sobre
adicional noturno
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551 - TST. Recurso de revista. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada iniciada após as 22 horas.
«1.1. Nos termos da Súmula 60/TST, II, «cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º. 1.2.. O entendimento contido na referida súmula prevalece no caso, ainda que a jornada de trabalho tivesse início pouco após as 22 horas (em torno das 23h43), ante o desgaste físico da jornada noturna e a necessidade de garantir a higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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552 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno.
«O Tribunal Regional manteve a sentença em face da ausência de defesa específica acerca do cômputo da hora noturna reduzida, depreendendo-se que as alegações postas nas razões de recurso de revista, no sentido de que o reclamante deveria ter apontado as diferenças que entendia devidas, não foram tratadas no acórdão regional, faltando o devido prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 297, I, desta Corte. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidores públicos que ocupam cargo em comissão. Direito ao adicional noturno. Questão decidida à luz da legislação distrital. Súmula 280/STF.
1 - Em síntese, a recorrente busca o pagamento de adicional noturno para servidores que ocupam cargo em comissão.... ()
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554 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I.
A Constituição da República assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho em seu CF/88, art. 7º, XXVI. Portanto, a negociação coletiva deve ser prestigiada sempre que não resulte em infração de norma cogente, a fim de não desestimular os protagonistas das relações coletivas de trabalho, em particular as empresas, a celebrar acordos ou convenções. II . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que limita a base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno ao salário nominal pago aos empregados, mormente quando ajustados benefícios, como o adicional de horas extras no percentual de 100% e o adicional noturno no porcentual de 50%, o que impossibilita, portanto, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das referidas parcelas. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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555 - TST. Adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 60/TST, II, do TST. ... ()
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556 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional noturno. Jornada mista. Prorrogação da jornada para além das cinco horas da manhã.
«Nãohá controvérsia quanto ao labor do reclamante em sistema de revezamento 12X36, o qual se desenvolve parte no horário noturno, parte no diurno. Assim, laborado integralmente o período noturno, o empregado tem direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. ... ()
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557 - TST. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.
«Por ter ocorrido prorrogação do horário noturno após o seu cumprimento integral, a decisão recorrida se harmoniza com o item II da Súmula 60/TST. ... ()
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558 - TST. Recurso de revista. Adicional noturno na prorrogação de jornada iniciada após as 22h.
«Nos termos do § 2º do CLT, art. 73, o trabalho noturno é aquele executado entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, sendo que, nos moldes do § 5º do comando consolidado retromencionado,. às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo-. Por outro lado, segundo o item II da Súmula nº 60 desta Corte Superior, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Dentro deste contexto, tem-se que a interpretação do art. 73, § 5º, da CLT, consagrada na Súmula nº 60, é a de que o adicional noturno incide inclusive sobre as horas laboradas após as 5 da manhã, por se considerar que a extensão do trabalho após este horário é igualmente penosa ao empregado. Assim, não obstante o labor tenha começado após o início do horário noturno, mais especificamente à 00h, há de se aplicar a diretriz da Súmula nº 60, pois o trabalho durante o horário noturno se estendeu para o horário diurno, dando ensejo à percepção do adicional pretendido, porquanto o cumprimento da jornada se fez, majoritariamente, no horário noturno. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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559 - TST. Adicional noturno. Hora reduzida. Ausência de prequestionamento.
«Recurso calcado na alegação de que é indevida a redução da hora noturna, com indicação de violação dos artigos 7º, XXXVI, da CF/88 e 73, § 1º, da CLT, contrariedade à Súmula 60/TST e divergência jurisprudencial. Sucede que a egrégia Corte Regional, ao decidir sobre o adicional de insalubridade, nada mencionou em relação à redução da hora noturna prevista em lei, decidiu a questão sob o enfoque da validade da norma coletiva que prevê a integração da diferença do adicional entre a hora noturna e a hora diurna, sendo que contra o v. acórdão impugnado o ora agravante não opôs embargos de declaração, com vistas a obter manifestação acerca do referido ponto. Desse modo, inviável a análise da violação do dispositivo apontado, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297. ... ()
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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Agente penitenciário. Regime de turnos (24 x 72 horas). Adicional noturno. Percepção. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INSPETOR DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.
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562 - TST. Adicional noturno. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho exercido em horário noturno era remunerado com o adicional correspondente. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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563 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária sobre adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência.
«1. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Nesse sentido: REsp 1.313.266/AL, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp 69.958/DF, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.6.2012 e EDcl no REsp 733.362/RJ, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2008. ... ()
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564 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Percentual de 50% previsto em acordo coletivo. Valor que engloba tão somente o adicional noturno e não as horas extras devidas em face da redução da jornada noturna (ausência de ofensa ao CLT, CLT, art. 73, § 2º nos termos, art. 896, «c). Adicional de insalubridade. Base de cálculo (Súmula 297/TST I e II, do TST). Adicional de insalubridade. Configuração; reflexo d o adicional de insalubridade sobre o rsr e sobre as horas extras; reflexos das horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, advindos do cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo (apelos desfundamentados à luz do CLT, art. 896, «a, «b e «c). Honorários periciais (orientação jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada (Súmula 437/TST II, do TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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565 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos adicional de periculosidade. Base de cálculo. Ferroviário tratando-se de integrante da categoria profissional dos ferroviários, o adicional de periculosidade deve ser apurado com base no salário, sem acréscimo de outros adicionais, nos termos do CLT, art. 193, parágrafo 1.º. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. Previsão normativa de adicionais superiores ao legal é válida e deve prevalecer a norma coletiva elegendo o salário básico do trabalhador como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, prevendo adicionais notadamente superiores ao legal. Aplicam-se à hipótese o art. 114, do Código Civil e o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, neste ponto. Adicional de periculosidade. Pagamento integral por mera liberalidade. Incontroverso o labor em condições perigosas o adimplemento espontâneo de adicional de periculosidade integral, sem prova de alteração nas condições de trabalho, torna incontroverso o trabalho em condições perigosas durante toda a jornada, ao longo de todo o contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 406, da SDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução via norma coletiva conquanto possua o entendimento de que a carta política consagrou o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), o que legitima a negociação coletiva, inclusive quanto à redução do intervalo intrajornada, acompanho o posicionamento majoritário desta c. Turma, no sentido de que o interregno, porquanto referente à higiene, à saúde e à segurança do trabalho, não pode ser reduzido pela via eleita. Exegese dos termos da Súmula 437 do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Percentual normativo o reclamante cumpre jornada mista, parte desenvolvida em período diurno, parte em período noturno, havendo prorrogação da jornada em horário noturno. Portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas, em prorrogação. Sendo em horário normal ou extraordinário, mesmo após às 5 horas, é imperativo, assim como os reflexos. Deverá ser observado o percentual normativo incidente sobre as demais horas trabalhadas no período noturno. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Horas extras. Contrato de trabalho em vigor. Parcelas vincendas vigendo o contrato de trabalho e tratando-se de títulos que se renovam mês a mês, deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas. Assim, confere-se maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando nova ação relativa ao período posterior ao ajuizamento da reclamatória em curso. Aplicabilidade do CLT,CPC/1973, art. 892, e, art. 290. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Horas extras. Missão alcaçuz. Adicional noturno. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão com duplo fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de horas extras trabalhadas quando em missão em Alcaçuz, incluindo-se as horas do plantão na Base da FTIP, reconhecendo- se, ainda, a incidência do adicional noturno de 25% sobre as horas extraordinárias, já remuneradas com acréscimo de 50%, para os casos em que for aplicada como hora extraordinária e noturna, tudo devidamente atualizado. ... ()
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567 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Totalidade das parcelas de natureza salarial. Exceção das horas extras e adicional noturno para não se configurar bis in idem. O regional ao assentar que o eletricitário faz jus à base de cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as verbas de natureza salarial decidiu em consonância com a Súmula 191/TST, item II, do TST. E, ao excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade às horas extras e o adicional noturno decidiu em consonância, respectivamente, com a Súmula 132/TST, I e, Orientação Jurisprudencial 259/TST-sdi-I.
«Incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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568 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL CONVENCIONAL VANTAJOSO. PRORROGAÇÃO DO LABOR APÓS ÀS 5H DA MANHÃ. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO. De fato, a decisão ora embargada padece de erro material na parte dispositiva que causa contradição no decisum . Na fundamentação do acórdão embargado, ficou consignado o parcial provimento do recurso de revista do reclamado, « nos exatos termos do pedido recursal, para que as diferenças de adicional noturno pelo trabalho após as 5 horas sejam calculadas com o adicional legal de 20%, conforme requerido pela recorrente (fl. 814). No entanto, na parte dispositiva da referida decisão, verifica-se erro material, porquanto nela constou «II) conhecer do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do pedido recursal, para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno após às 05h da manhã, ante a validade da norma coletiva . Mantido o valor da condenação (fl. 815). Nesse contexto, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado para que passe a constar, « II) conhecer do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do pedido recursal, para que as diferenças de adicional noturno pelo trabalho após as 5 horas sejam calculadas com o adicional legal de 20%, conforme requerido pela recorrente. Mantido o valor da condenação". Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
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569 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DO ADICIONAL INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravos conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DO ADICIONAL INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DO ADICIONAL INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, determinou a exclusão do adicional de periculosidade, do adicional de insalubridade e do adicional noturno da base de cálculo das horas extras. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recursos de Revista conhecidos e providos.... ()
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570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Conforme consta da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno, cumprido integralmente, ou na maior parte, em período noturno. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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571 - TST. Recurso de revista da cjf. Adicional noturno de 40%. Elastecimento da hora reduzida para sessenta minutos. Percentual superior ao legalmente previsto. Possibilidade.
«Na esteira da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, em franco prestígio ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, é plenamente válida a norma coletiva que flexibiliza a hora do trabalho noturno de 52 minutos e 30 segundos para 60 (sessenta) minutos e, em contrapartida, majora o adicional noturno em percentual superior ao previsto em lei. Precedentes. O acórdão recorrido que reputou válida a norma coletiva entabulada, em franco prestígio ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, merece reforma. Recurso de revista conhecido por afronta ao CLT, art. 73, § 1º e provido.... ()
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572 - TRT4. Adicional noturno. Devido. Jornada mista que não afasta a aplicação do CLT, art. 73, § 5º. Horas posteriores às 5h da manhã que são prorrogações do horário noturno. Exegese da Súmula 60, II, do TST.
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573 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Diferenças de adicional noturno. Valores pagos sob o mesmo título. Dedução e compensação.
«1. O Tribunal Regional não autorizou a adoção do critério global para fins de cálculo das diferenças de adicional noturno efetivamente devidas à obreira sob o argumento de que o entendimento erigido na Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-I desta Corte uniformizadora é específico para o deferimento de horas extras. Não procede, pois, a alegação de contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial, uma vez que não se há falar em contrariedade a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior por analogia. ... ()
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574 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - SERVIDOR MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO
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575 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Adicional noturno. Prorrogação da jornada.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 60/TST, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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576 - TJSP. Rejulgamento do recurso inominado - Servidora pública municipal da área da saúde. Lei Municipal 16.122/15. Adesão ao regime de subsídio. Preensão de recebimento de adicional noturno. Sentença de procedência. Apelo do Município de São Paulo pleiteando a reforma da r. sentença. Acórdão que negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pelo recorrente. Decisão do STF que Ementa: Rejulgamento do recurso inominado - Servidora pública municipal da área da saúde. Lei Municipal 16.122/15. Adesão ao regime de subsídio. Preensão de recebimento de adicional noturno. Sentença de procedência. Apelo do Município de São Paulo pleiteando a reforma da r. sentença. Acórdão que negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pelo recorrente. Decisão do STF que cassou o acórdão e determinou a reanálise do tema. Em sede de reanálise, cumpre observar que para os servidores públicos da área da saúde do Município de São Paulo, há previsão legal para o pagamento de adicional noturno, conforme o recente entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pretensão de recebimento de adicional noturno no regime de subsídio. Admissibidade. Pagamento devido. Reflexos devidos. Precedentes do TJSP. Apontada decisão da Suprema Corte na ADI 5.404 analisou questões referentes a parcelas remuneratórias dos policiais rodoviários federais, estabelecidas na Lei 11.358/2006. Inaplicação ao caso em tela. Regimes jurídicos distintos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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577 - TST. Adicional noturno. Recurso de revista desfunda mentado.
«O recurso de revista não merece ser conhecido, pois está desfunda mentado, visto que o reclamante, no tema, não aponta divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, como exige A CLT, art. 896. ... ()
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578 - TST. Adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 60/TST II, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido.... ()
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579 - TJSP. Adicional noturno - Regime de subsídio - Pedido de sua incidência - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Admissibilidade - Aplicação da previsão constitucional de diferenciação entre trabalho noturno e diurno, que prevalece sobre o rol do Anexo IV da Lei Municipal 16.122/2015 - Jurisprudência consolidada do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso Ementa: Adicional noturno - Regime de subsídio - Pedido de sua incidência - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Admissibilidade - Aplicação da previsão constitucional de diferenciação entre trabalho noturno e diurno, que prevalece sobre o rol do Anexo IV da Lei Municipal 16.122/2015 - Jurisprudência consolidada do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, para julgar procedente a ação.
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580 - STJ. processual civil. Servidor público. Adicional noturno. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional noturno. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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581 - STJ. processual civil. Servidor público. Adicional noturno. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional noturno. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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582 - TST. Adicional noturno. Reflexo nos dsr's. Arestos inespecíficos. Súmula 296, i.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando a parte colaciona arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I. ... ()
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583 - TST. Adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna.
«A legislação protetiva em relação ao labor noturno assegura ao trabalhador que cumpre jornada nesse período e que se estende para o período diurno o direito ao pagamento do adicional para o período prorrogado após as 5 horas (CLT, art. 73, § 5º). A questão diz respeito à saúde do empregado, sendo devida em qualquer caso de prorrogação do trabalho noturno. Dessa forma, revela-se inteiramente adequada a aplicabilidade da Súmula 60/TST, II, do TST, à jornada mista, sendo esta iniciada antes ou após as 22h e concluída em horário posterior às 5h. Basta que haja jornada cumprida em período noturno, prorrogada para o período diurno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO O DEMANDANTE O RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE O SERVIDOR NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL NOTURNO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. TRABALHO NOTURNO QUE SE REVELA COMO ATIVIDADE INERENTE AO CARGO DE POLICIAL PENAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404, QUE TRATA DO SUBSÍDIO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO". EMBORA A PRESENTE DEMANDA DISCUTA VENCIMENTO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, AFIGURA-SE NECESSÁRIO CONFERIR SOLUÇÃO SEMELHANTE AO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO EM CASOS COMO O DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que havia norma coletiva prevendo o período de jornada noturna entre 22:00h e 5:00h, razão pela qual o Regional concluiu pelo entendimento da Súmula 60, II, desta Corte no tocante à prorrogação da jornada de trabalho após esse horário. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Nesse contexto, não se tratando referida prorrogação de jornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre horas extras, adicional noturno, faltas justificadas e banco de horas. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O STJ entende incidir Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Noturno. ... ()
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587 - TST. Recurso de revista. Adicional noturno. Redução do período noturno por norma coletiva. Impossibilidade.
«Esta Corte tem entendido que a cláusula de norma coletiva que reduz o período noturno, em prejuízo do trabalhador, é inválida, porquanto altera medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 4.º, «caput e §1.º da Lei 4.860/1965 e CF/88, art. 7.º, XXII), logo, infensa à negociação coletiva. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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588 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANUÊNIO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.
1. O Tribunal Regional registrou que a norma coletiva não dispôs sobre a natureza do adicional de tempo de serviço (anuênio) e reconheceu que a parcela possui natureza salarial, concluindo pela sua integração na base de cálculo do adicional noturno. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento da Súmula 203/TST, o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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589 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - JORNADA MISTA - SÚMULA 60/TST, II. 1.
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e estendida em horário diurno, é devido o pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º, que se aplica ainda que se trate de jornada mista. Incide a Súmula 60/TST, II. 2. Inviável, portanto, o recurso de revista, visto que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento pacificado no TST. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.... ()
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590 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA.
Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo, da CF/88 ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Segundo o Tribunal Regional, não houve alteração de fato ou de direito na relação jurídica entre partes, pelas normas coletivas mais recentes, que demandasse a revisão do julgado. A fixação de outra base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno se fundamenta na natureza salarial da parcela, baseando-se na legislação vigente à época (CLT, art. 457, §1º) e na jurisprudência predominante (Súmula 132/TST e Súmula 264/TST), e não na norma coletiva. Não se verifica violação direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... ()
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591 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NORMA COLETIVA - DIVISOR - ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 126/TST .
1. A Corte a quo, com base na imprescindibilidade do reexame fático probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da concessão das 7ª e 8ª horas extraordinárias, considerando que as prorrogações de jornada foram devidamente compensadas, mediante ajuste com o gestor, nos termos definidos pela norma coletiva. Ainda, concluiu pela inaplicabilidade do divisor 200 e pela regular quitação do adicional noturno. 2. Somente a revisão da prova permitiria concluir de maneira diversa do entendimento adotado pela Corte Regional, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto à alegação de violação dos arts. 5º e 7º, caput, da CF/88, contraria os preceitos da Súmula 221/TST, tendo em vista que sem indicação dos específicos dispositivos tidos por violados. Agravo interno desprovido.... ()
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592 - TST. Recurso de embargos. CPtm. Integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Norma coletiva.
«A Turma asseverou que. a própria norma coletiva que instituiu a gratificação anual por tempo de serviço determina sua exclusão do cálculo das horas extraordinárias-. Dessarte, não obstante o disposto no CLT, art. 457, § 1º e nas Súmulas 203 e 264 desta Corte, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 7º, inc. XXVI. Portanto, se as partes acordaram a não integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, não se pode deferir a integração pretendida pelo reclamante. Precedentes. ... ()
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593 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA NO PERÍODO DIRUNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O debate versa acerca do direito do trabalhador portuário ao pagamento do adicional noturno para as horas diurnas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. A Corte Regional consignou que, ultrapassada a jornada noturna do trabalhador portuário, a qual é computada das 19h às 7h, conforme dispõe o Lei 4.860/1965, art. 4º, §1º e a OJ 60, da SBDI-1, do TST, é devido o adicional noturno sobre as horas diurnas trabalhadas em continuidade, ou seja, após as 7h, nos termos do art. 73, §5º da CLT e da Súmula 60/TST, II, bem como seus reflexos legais. Inconformada, a recorrente alega que a decisão regional aplica a teoria da acumulação por considerar as previsões contidas tanto na legislação específica e acordo coletivo de trabalho, quanto na CLT. Aponta violação aos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88, 4º e 7º, §5º, da Lei 4.860/65, 8º caput e §3º, da CLT, e divergência jurisprudencial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.
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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 RECURSO PROVIDO.
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595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Municipal - Quadro da Saúde - Percepção do Adicional Noturno - Acolhimento do pedido - Acerto da r. sentença - Legislação municipal aplicável - Inteligência do disposto no art. 99, II e 104, ambos da Lei Municipal 8.989/79 - Entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, no sentido de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Municipal - Quadro da Saúde - Percepção do Adicional Noturno - Acolhimento do pedido - Acerto da r. sentença - Legislação municipal aplicável - Inteligência do disposto no art. 99, II e 104, ambos da Lei Municipal 8.989/79 - Entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, no sentido de reconhecer o direito de servidor(a) público(a) ou autárquico(a) do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório por subsídio, ao recebimento do adicional noturno, à luz do art. 7º, IX, CF/88 - Adicional noturno que não configura vantagem pessoal, incompatível com o regime de subsídios - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Impossibilidade 3. Regime jurídico aplicável: legislação municipal. Hipótese de benefício concedido a servidor público municipal e questão relacionada à remuneração por subsídio. Exegese da CF/88, art. 37. Adicional Noturno compatível com o regime de remuneração por subsídio instituído na Lei Municipal 16.122/2015. 4. Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% ao da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. 5. Condenação em indenização, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos consectários legais. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030160-26.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidor integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS) ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Municipalidade-ré, ora recorrente, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas advindas da aplicação do referido acréscimo (25%) sobre o valor (hora trabalho) recebido nos períodos trabalhados das 22 às 6 horas. ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 - tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado de São Paulo no sentido de se reconhecer o direito de servidor(a) público(a) ou autárquico(a) do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório por subsídio, ao recebimento do adicional noturno, à luz do art. 7º, IX, CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011012-63.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064107-76.2020.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)". «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. ANALISTA DE SAÚDE - FARMÁCIA. ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. 1. Direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, IX e art. 39, §3º da CF/88). 2. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, II e Lei 8.989/1979, art. 104). 3. Entendimento consolidado no PUIL sob 0000203-59.2022.8.26.9000. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038863-43.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO - POSSIBILIDADE - PUIL 007 - A TESE FIRMADA NA ADI 5404 (STF) NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA DA AOS SERVIDORES DA SAÚDE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051831-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.
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596 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Restabelecimento. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Código Civil. Inaplicabilidade.
«O STJ assentou a compreensão de que o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado a todo direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.... ()
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597 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração em recurso de revista. Omissão inexistente. Adicional noturno. Hora noturna. Redução por convenção coletiva. CPC/1973, art. 535. CLT, arts. 73, § 1º, 896 e 897-A.
«Ausente no acórdão embargado o apontado vício inscrito nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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598 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PONTÃO. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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599 - TST. Adicional noturno. Redução por norma coletiva. Impossibilidade
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução do período noturno, em prejuízo do trabalhador, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 4.º, caput e §1.º da Lei 4.860/1965 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. ... ()
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600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO, POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22H E ÀS 5H, COMO CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Conforme quadro fático registrado no acórdão regional, a majoração do adicional noturno teve o objetivo de compensar a ausência de redução da hora noturna e não a desconsideração do adicional noturno para as horas trabalhadas após as cinco horas da manhã. 2. Nesse contexto, tem-se que o acórdão regional, nos termos em que prolatado, não viola de forma literal e direta o art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que não houve decretação de invalidade da norma coletiva. Nota-se, em verdade, que a controvérsia foi resolvida a partir da interpretação de norma coletiva pelo Tribunal Regional, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, que, no caso, não restou demonstrada, nos termos do CLT, art. 896, b . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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