(DOC. VP 240.7031.1693.4695)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidores públicos que ocupam cargo em comissão. Direito ao adicional noturno. Questão decidida à luz da legislação distrital. Súmula 280/STF.

1 - Em síntese, a recorrente busca o pagamento de adicional noturno para servidores que ocupam cargo em comissão. 2 - O Tribunal a quo decidiu a questão à luz da Lei Complementar 840/2011 e do Decreto Distrital 29.018/2008, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão recursal sem o exame da referida legislação. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Interno não provido.

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