(DOC. VP 103.1674.7527.0800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Restabelecimento. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Código Civil. Inaplicabilidade.

«O STJ assentou a compreensão de que o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado a todo direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote