Jurisprudência sobre
adicional noturno
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801 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Revista interposta sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras e diferenças do adicional noturno. Hora noturna reduzida. Flexibilização para 60 minutos. Contrapartida. Validade da norma coletiva.
«Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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802 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL - PARCELAS VINCENDAS - NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - VALIDADE - TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
Ante os óbices do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST, não prosperam as alegações de violações aos artigos infraconstitucionais apontados, de contrariedade às OJs 259 e 267 da SBDI-1/TST e de divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de violação direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, não assiste razão ao recorrente, eis que no acórdão regional, há quadro fático demonstrando que a decisão transitada em julgado que se pretende rever estava embasada também nos termos do acordo coletivo da época, que, segundo descrito na decisão revisanda, em nenhum momento, proibia que o adicional de periculosidade refletisse nas horas extras e no adicional noturno, tendo o TRT, na época, concluído que « Os acordos coletivos juntados pela reclamada não autorizam o alcance pretendido pela reclamada, para excluir os reflexos do adicional de periculosidade sobre horas extras e adicional noturno . Todavia, depois do trânsito em julgado da decisão revisanda, conforme consignado no acórdão recorrido, com a vigência dos ACT’s 2018/2019 posteriormente renovados, « houve modificação no estado de direito, pois a base de cálculo fixada para as horas extras e noturnas deixou de considerar a ‘hora normal’ para considerar ‘valor hora do salário base ’. Desse modo, conforme concluiu o Colegiado a quo, « em se tratando o contrato de trabalho em vigor em relação jurídica de trato continuado e entrando em vigor os acordos coletivos de trabalho 2018/2019 posteriormente renovados, que alteraram a base de cálculo das extraordinárias e noturnas de ‘hora normal’ para ‘valor hora do salário base ’, não há que se falar em violação à coisa julgada, eis que evidenciada alteração no estado de direito que serviu de fundamentação para a decisão revisanda. Precedentes. Afastada a violação à coisa julgada, cumpre registrar que o TST, examinando a mesma questão envolvendo a mesma reclamada, tem decidido que, em virtude da contraprestação pelo percentual a maior, há que se respeitar o teor da norma coletiva que excluiu o adicional de periculosidade das parcelas já mencionadas, mormente diante do decidido no Tema 1046 do STF. Precedentes. Portanto, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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803 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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805 - TJSP. Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. ADI 5404 se refere aos policiais federais, enquanto o presente processo trata de servidora municipal. Recurso não provido.
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806 - TJSP. Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. ADI 5404 se refere aos policiais federais, enquanto o presente processo trata de servidora municipal. Recurso não provido.
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807 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público estadual. Adicional noturno. Análise prévia da legislação infraconstitucional local. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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808 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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809 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.675/1974. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. ... ()
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810 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I - Trata-se de ação revisional ajuizada pelo METRÔ concernente à modificação da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, por meio de negociação coletiva, que passou a ser o «salário base, não havendo mais a incidência do adicional de periculosidade. II - Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento de Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, e da jurisprudência do TST. III - Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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811 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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812 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE AFASTA A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese, o acórdão regional revela a existência de norma coletiva prevendo como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras o valor da hora normal (Súmula 126/TST), com a utilização de percentuais superiores aos legais (50% e 100%, respectivamente). 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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813 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTERJORNADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que quanto à «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foram atendidos os requisitos da Súmula 459/TST e quanto ao «intervalo interjornada não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. SÚMULA 60/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional noturno referente ao labor após 05h, consignando que durante «o período de 22h às 05h, vigora a jornada noturna, com hora reduzida e percepção do adicional noturno, e que após este horário, «o empregado permanecia trabalhando por mais 3 horas". Assim, ao decidir pelo pagamento de adicional noturno referente à jornada de trabalho posterior às 05hs da manhã, em prorrogação, a Corte local decidiu em consonância com entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 60, segundo o qual « Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º «. Frise-se que, a SBDI-1 desta Corte entende pela incidência do referido verbete mesmo quando a jornada tenha se iniciado após as 22 horas. Precedentes. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO EM PRORROGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e daSúmula 266desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto nafase de execuçãoestá limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece oconfronto analíticoentre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOFGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento segundo o qual, ao se reconhecer a natureza salarial de determinada parcela, consequência lógica é a sua inclusão na base de cálculo do pagamento doFGTS, inclusive no tocante à multa de 40%, independentemente de determinação expressa na sentença liquidanda, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, caput e da Súmula 63/TST. Julgados. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... ()
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815 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adicional noturno. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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816 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Hora noturna. Redução ficta. Flexibilização por meio de norma coletiva. Possibilidade. Concessão de adicional noturno superior ao previsto em lei.
«Com fundamento no CF/88, art. 7º, inc. XXVI, esta Corte tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que, conquanto afaste a redução ficta da hora noturna, prevista no CLT, art. 73, § 1º, prevê o pagamento de adicional de 40% (quarenta por cento) para a hora noturna regular e 50% (cinquenta por cento) nas prorrogações de jornada diurna, em detrimento dos 20% previstos no caput do referido dispositivo da CLT. ... ()
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817 - TST. Adicional noturno. Ônus da prova. Não conhecimento.
«Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que a prova documental, em especial os demonstrativos salariais, comprovam o labor noturno da reclamante e a ausência da respectiva remuneração. ... ()
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818 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO - VANTAGEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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819 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade à súmula. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, execução de título judicial visando o pagamento de adicional noturno e valores retroativos ao ajuizamento da demanda aos Fiscais de Renda. Sobrevieram embargos à execução do ente estatal.... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção. Adicional noturno. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à concessão de adicional noturno à categoria dos inspetores de segurança e administração penitenciária a partir da interpretação de dispositivos de direito local (Leis estaduais 4.583/2005, 5.348/2008, 5.768/2010 e 9.424/2021). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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821 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Jornada de trabalho. Hora noturna reduzida. Negociação coletiva. Extensão para 60 minutos. Elevação do percentual do adicional noturno para 37,13%. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto à hora noturna reduzida, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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822 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR E ADICIONAL RETP. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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823 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT concluiu que a « base de cálculo das horas extras será o salário básico, a saber, sem a inserção de quaisquer parcelas de natureza salarial, o que exclui a pretensão dos autores de incluir o adicional noturno na base de cálculo, nos moldes prescritos pelo §5º da Lei 4.860/65, art. 7º e pela OJ 60 da SDI-I do TST «. Tal como proferida, a decisão regional encontra-se em desconformidade com a Jurisprudência desta Corte, pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: «O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno «. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras. Agravo não provido .
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824 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Convenção coletiva. Adicional noturno. Súmulas 454 e 279/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte se formou no sentido de que, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Precedentes. ... ()
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825 - TST. Integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas em período noturno.
«O fundamento adotado pela decisão recorrida para indeferir a pretensão foi a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da base de cálculo das horas extras. Por isso mesmo, é de se descartar a incidência da Orientação Jurisprudencial 97 da c. SDI-I do TST, por não contemplar a particularidade da previsão em norma coletiva, não se afigurando específica ao caso concreto. Inteligência do óbice do item I da Súmula 296/TST desta Corte Superior. De outra parte, verifica-se que a mera alegação de contrariedade à Súmula 264/TST está desfundamentada, o que impossibilita sua análise. ... ()
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826 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional noturno. Conforme art. 17 da Lei municipal 4519/94, os guardas municipais recebem gratificação de 100% a título de regime especial de trabalho policial (rept), calculada sobre o padrão inicial do cargo efetivo; o regime especial é concedido pela sujeição a serviços em condições especiais de segurança, cumprimento de horários alternados com plantões noturnos e atendimentos de urgência. A existência de regime especial com pagamento de gratificação de 100% pelo trabalho noturno é benéfica ao autor e exclui o adicional previsto na Lei municipal 3800/91. Improcedência. Recurso do autor desprovido.
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827 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II, TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... ()
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828 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Terminativa. Recurso de agravo regimental. Recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Servidor público. Município de barreiros. Adicional noturno. Ausência de previsão em Lei municipal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido por unanimidade.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que deu provimento ao recurso e reformou a sentença de fls. 50/53, no sentido de julgar o pedido autoral totalmente improcedente e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos parâmetros da proporcionalidade. ... ()
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829 - TJSP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. ADMISSIBILIDADE. PUIL 000203-59.2022.8.26.9000 RECURSO PROVIDO.
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830 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal - Assistente Técnica de Saúde - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal - Assistente Técnica de Saúde - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal 16.122/2015) - Regime de plantão - Desacolhimento - ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal - Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal 16.122/2015 - Matéria já enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, que adotou a seguinte tese: «TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015). (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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831 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO EXERCIDO.
Considerando que a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior - negociação coletiva sobre a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno - amolda-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se, em juízo de reconsideração (CPC, art. 1.021, § 2º), o reconhecimento de transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e o provimento ao agravo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, com o fim de afastar potencial afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O CPC, art. 505, I estabelece que «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; [...]. Portanto, tratando-se de relação de emprego, de caráter continuado, não há falar em coisa julgada como óbice para rechaçar a presente ação revisional, que pretende discutir a validade e o alcance de negociação coletiva superveniente que alterou aspectos específicos relativos à possibilidade ou não de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 4. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos, em que deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva na qual se afasta a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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832 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ.
Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva previa que «o empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o CLT, art. 73; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 730 (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do CLT, art. 73". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. De outra sorte, na esteira do entendimento desta Corte, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, havendo expressa previsão de que o adicional noturno superior ao legalmente previsto será devido quando o trabalho for executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno previsto na lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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833 - TST. Adicional noturno. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global. O trt de origem afastou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, ao fundamento de que considera «a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I somente é aplicável nos casos de irregularidade de regime compensatório sob o sistema de banco de horas, cuja compensação extrapola o limite temporal mensal, situação não verificada na presente demanda. Contudo, a jurisprudência desta corte superior entende ser aplicável, de forma analógica, o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, para adoção do critério global para dedução dos valores já pagos a título de adicional noturno. Recurso de revista conhecido e provido.
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834 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS AJUSTADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423/TST. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INADIMPLIDAS E DE NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA.
I. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora na decisão agravada, sendo mantidos os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. II. A parte autora alega que o recurso denegado não pretende o reexame da prova. Afirma que as normas coletivas são nulas de pleno direito, uma vez que irregular a negociação coletiva que afronta normas de ordem pública e prejudica os trabalhadores ao majorar para oito horas a jornada diária e semanal de 6/36 horas no regime de turno ininterrupto de revezamento ; que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada; que os demonstrativos apresentados comprovaram o inadimplemento das horas e minutos extras laborados, dos feriados e do adicional noturno sem a correta quitação nos recibos de pagamentos; e que a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno, nem quando da prorrogação da jornada noturna após as 05h00 da manhã. III. O v. acórdão recorrido registra que há negociação coletiva estipulando a jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento, a qual o TRT considerou válida, aspecto em que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, nos termos da Súmula 423, incidindo o óbice da Súmula 333 e do § 7º do CLT, art. 896 para o processamento do recurso denegado. IV. Sobre as horas extras, o julgado regional assinala que o reclamante não impugnou os cartões de ponto apresentados pela reclamada. O TRT reconheceu que os demonstrativos de horas extras apresentados pelo demandante não são verazes, tangenciando possível má fé ao desprezar os horários dos cartões de ponto, haja vista que: a metodologia adotada pelo autor não respeita o módulo semanal de 44 horas, não foram considerados a jornada de 7 horas diárias, em média, em grande parte dos dias trabalhados na semana, as folgas e os valores pagos em razão do sobrelabor. E concluiu que o autor não comprovou que os valores percebidos como pagamento da sobrejornada estariam incorretos. V. Não obstante reconhecida a existência de labor extraordinário, o quadro descrito no v. acórdão recorrido não indica ser habitual. Ao contrário, denota a prevalência de jornada diária inferior ao limite de 8 horas ajustado em negociação coletiva, 7 horas diária em média. VI. E quanto ao adicional noturno, o Regional consigna que não há pedido de pagamento relativo ao labor em prorrogação da jornada noturna após as 05:00h e que o próprio autor afirmou que a ré pagava a parcela até este horário. Por isso, o TRT manteve a sentença de improcedência no particular. VII. Neste contexto, ao inverso do que sustentado pela parte agravante, somente com a reapreciação da prova produzida seria possível concluir em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal Regional, de modo que subsiste o óbice processual relativo à Súmula 126 desta c. Corte Superior aplicado pela decisão agravada, cujos fundamentos não logram ser desconstituídos. VIII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, de insalubridade, noturno, de horas extras e transferência, uma vez que possuem natureza salarial. ... ()
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836 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA CONVENCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 422 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas cerceamento de defesa e multa, tendo em vista o óbice da Súmula 422/TST, I. Contudo, da análise do arrazoado, verifica-se que a agravante não investe contra o referido fundamento da decisão agravada, o que atrai novamente a aplicação do óbice. Desatendido o princípio da dialeticidade, aplica-se a hipótese a Súmula 422/TST, I. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença consignando a ausência de comprovação do correto adimplemento do adicional noturno. Registrou que « a ré não comprovou o adimplemento correto do adicional noturno conforme se constata dos contracheques em confronto com os cartões de ponto respectivos e a jornada arbitrada «. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela reclamada implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual por aplicação da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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838 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Hora noturna fixada em 60 minutos. Majoração do percentual do adicional noturno. Norma coletiva. Condição mais benéfica. Validade.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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839 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL CONVENCIONAL VANTAJOSO. PRORROGAÇÃO DO LABOR APÓS AS 05H DA MANHÃ.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que resulta ser completamente inócua, à luz art. 896, §9º, da CLT, a única violação apontada por ser de dispositivo infraconstitucional, qual seja, o CLT, art. 791-A No caso, a análise da transcendência fica prejudicada, porquanto o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL CONVENCIONAL VANTAJOSO. PRORROGAÇÃO DO LABOR APÓS AS 05H DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação de instrumento coletivo, o qual alterou o percentual do adicional noturno em índice superior ao legal (CLT, art. 73), com fulcro no art. 7º, XXVI, da CF/88de 1988, cujo entendimento jurisprudencial desta Corte tem-se modificado ao longo do tempo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante possível má aplicação da Súmula 60, II, desta Corte. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017, DO CPC 2015 E IN 40 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL CONVENCIONAL VANTAJOSO. PRORROGAÇÃO DO LABOR APÓS AS 05H DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, realizado em 14/12/2017, de relatoria do Ministro João Orestes Dalazen, em hipótese como a dos autos, fixou entendimento no sentido de ser válida a cláusula coletiva que considera noturno apenas o labor executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas, desde que presente no instrumento coletivo a concessão de contrapartida mais benéfica ao obreiro. Optou-se por privilegiar a negociação coletiva e o princípio do conglobamento, afastando-se a incidência do art. 73, §5º, da CLT, e da Súmula 60/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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840 - TST. Agravo do reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reflexos das horas extras e do adicional noturno em descansos semanais remunerados
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()
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841 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXAME DA QUESTÃO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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842 - TST. Incidência das verbas abono salarial e adicional noturno.
«O pagamento habitual das parcelas integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, consoante preceitua o CLT, art. 457, § 1º. ... ()
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843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO GENÉRICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 126/TST quanto aos temas «adicional de insalubridade, «horas extras e «adicional noturno e o CLT, art. 896, § 9º em relação aos «honorários advocatícios". Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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844 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Hora noturna reduzida. Adicional noturno. Considerações da Juíza Silvia Regina Pondé Galvão Devonald sobre o tema. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, §§ 2º e 5º.
«... Insurge-se a recorrente contra a r. sentença originária que a condenou ao pagamento como extraordinário da hora noturna reduzida. Aduz, também, que não existe redução noturna quando do labor em escala de 12X36. Não lhe assiste razão. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E FUNÇÃO GRATIFICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163, DA REPERCUSSSÃO GERAL DO E. STF.
1.Trata-se de Ação de repetição de Indébito c/c obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Petrópolis e o INPAS, em que pretende a autora a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcela de horas extras, adicional noturno, insalubridade e função gratificada. ... ()
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846 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Jurisprudência firme do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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847 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA. II. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. III. LAVAGEM DE UNIFORME. RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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848 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE FOI BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DO RECLAMANTE E AOS ASPECTOS RELACIONADOS À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE, INCLUSIVE QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, AO ADICIONAL NOTURNO E ÀS MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA FOI GENÉRICA. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 3) ADICIONAL NOTURNO, VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que: a) não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte Regional fundamentou o acórdão recorrido de forma suficiente quanto aos aspectos relacionados à possibilidade de condenação subsidiária da recorrente, inclusive quanto às verbas rescisórias, ao adicional noturno e às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, notadamente pelo fato de que a contestação apresentada foi genérica, além de que a discussão quanto ao ônus da prova da prestação de serviços da parte reclamante em benefício da ora recorrente é jurídica, recorrível no mérito, portanto; b) é cabida a condenação subsidiária da ora agravante ao pagamento das verbas objeto da condenação, inclusive quanto às penalidades aplicadas, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o entendimento consolidado na redação da Súmula 331, itens IV e VI, do TST; e c) a parte demandante faz jus ao pagamento do adicional noturno, das verbas rescisórias e das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, porquanto a primeira reclamada foi revel e não houve contestação específica das litisconsortes, mas apenas genérica, em relação ao pagamento dessas parcelas. Agravo desprovido .... ()
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849 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.L.B.B. representada por M.B.B. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, A.L.F.S. e condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa devido à gratuidade judiciária. ... ()
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850 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO EM PERÍODO NOTURNO - INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Tratando-se de pretensão à aplicação das previsões legais quanto à forma de remuneração do intervalo intrajornada e do trabalho noturno, incide a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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