(DOC. VP 143.1824.1007.2000)

TST. Agravo do reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reflexos das horas extras e do adicional noturno em descansos semanais remunerados

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos a que se nega provimento.»

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