Jurisprudência sobre
teorias objetiva e subjetiva
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501 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos materiais e morais. Autora vítima de roubo. Operações realizadas em sequência, fora do padrão da correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.
Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... ()
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503 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. «O assédio moral no ambiente de trabalho constitui-se em uma clara violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º como um dos direitos fundamentos do homem, que, como tal, deve ser respeitado e valorizado em qualquer tipo de relação, notadamente na empregatícia. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70021081609). Conjunto probatório que revela, à saciedade, foram os autores submetidos de forma sistemática e reiterada, por largo período de tempo, a situação humilhante, vexatória e profundamente constrangedora em o seu ambiente laboral, vitimados por atos de perseguição e discriminação, inclusive em virtude de orientação sexual, encetados por superiores hierárquicos.... ()
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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Ordem denegada.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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506 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de dano ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade ambiental objetiva. Necessária a comprovação do dano. Provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de ação civil pública na qual se objetiva a apuração de dano ao meio ambiente em razão da suposta dispersão de partículas na atmosfera. ... ()
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507 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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508 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido
«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... ()
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509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negativação indevida do nome do consumidor. Vítima que não contratou com o fornecedor. Responsabilidade objetiva. Defeito do serviço. Comprovação, pelo fornecedor, de conduta exclusiva do ofendido ou de terceiro. Ausência. Teoria do risco profissional. Fortuito interno, que não afasta a imputação. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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510 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Agente de segurança em unidade de atendimento socioeducativo. Doença psíquica. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.
«O quadro fático descrito no acórdão regional é no sentido de que o reclamante, agente de segurança, exercia suas atribuições nas unidades de medidas socioeducativas da reclamada. O e. TRT concluiu que, embora evidenciados o dano, consistente no acometimento de transtorno psicológico, e o nexo de causalidade entre a patologia e as condições estressantes derivadas do exercício das atividades do autor em prol da reclamada, não houve comprovação de culpa da empregadora, razão pela qual manteve a r. sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais pleiteados na inicial. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva à hipótese de danos relacionados à atividade de cuidador de adolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas em entidades de internação. Ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do recorrido afastada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - A decisão embargada concluiu: a) «Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva pela aplicação da teoria do risco é regra geral inderrogável, admitindo como excludentes a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ser comprovada no caso concreto» (fl. 1.957, e/STJ); e b) «Rever as conclusões estaduais de que o acidente que resultou na debilidade permanente do servidor ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, inexistindo qualquer tipo de conduta comissiva ou omissiva imputável ao recorrido, requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 1.958, e/STJ). ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, bem como que os crimes subsequentes não teriam sido praticados em continuação ao primeiro, ou seja, pela inexistência de relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior. Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE ALIANÇA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO.
Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu a pretensão autoral e o condenou ao pagamento de R$ 344,10, a título de dano material, e R$ 3.000,00, a título de dano moral, em decorrência de suposto extravio de aliança de casamento de acompanhante, ocorrido nas dependências do Hospital da Mulher Heloneida Studart. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Inobservância de procedimento específico de guarda de pertences pessoais do acompanhante, consubstanciado em Termo de Compromisso que compreende campo para lançamento dos itens depositados. Violação do dever específico de guarda e vigilância. Jurisprudência do STJ. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que terceiro teria furtado o objeto, sem se valer de qualquer prova nesse sentido, a exemplo de imagens de câmara de segurança e testemunhos. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Indenização por dano material que corresponde ao exato valor do objeto. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo objeto extraviado consistir em aliança de casamento, bem infungível que simboliza a união matrimonial e possui grande valor afetivo para a parte. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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514 - TRT4. Acidente de trabalho decorrente de acidente de trânsito que implicou em lesão de motorista do ônibus. Responsabilidade objetiva da empregadora em face da aplicação da teoria do risco.
«Sendo incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, bem como comprovado o nexo causal entre este e a lesão (perda importante de visão do olho esquerdo) que acometeu o trabalhador (motorista de ônibus), presente atividade de risco, cabível a responsabilização da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia). [...]... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -- REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES -- MULTA COMINATÓRIA -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Odeferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação de empréstimo e na realização de compras não reconhecidas pelo agravado, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha sido alegado desconhecimento da contratação, decorre da teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, de modo que cabe ao banco demonstrar a regularidade das transações e a ausência de vício. A imposição de multa cominatória, nos moldes do CPC, art. 537, mostra-se compatível com o objetivo coercitivo da medida e pode ser revista pelo juízo a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou desproporcional. Inexistindo elementos para a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da tutela provisória deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a administradores de pessoa jurídica. Nexo causal não demonstrado. Responsabilidade penal objetiva. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo desprovido.
1 - Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. ... ()
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517 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Teoria objetivo-subjetiva. Aplicação. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Pedido subsidiário. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Regime aberto. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimento orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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518 - TJMG. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM.
Demonstrada falha do fornecedor de serviços posto à disposição do consumidor, exsurge o dever de indenizar, aplicando-se o CDC, art. 14. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. O depósito de benefício previdenciário em conta bancária em nome da segurada aberta por falsário acarreta dano moral in re ipsa e prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... ()
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519 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo, cujas respectivas condenações ocorreram em processos distintos. Reforma que se impõe. A Jurisprudência das Cortes Superiores firmou entendimento pela aplicação, no sistema penal pátrio, da teoria objetivo-subjetiva, a qual exige, para o reconhecimento da cadeia delitiva em continuidade, a satisfação dos pressupostos objetivos, previstos no caput do CP, art. 71, e subjetivo, qual seja, unidade de desígnios derivados de um mesmo planejamento criminoso, conferindo-lhes um caráter unitário de ilícito. É o que ocorre no caso em tela. Entre os crimes dos Proc. 0040650-54.2018.8.19.0002 e Proc. 0041039-39.2018.8.19.0002 há evidente continuidade delitiva, eis que cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo certo que o ora agravante se valeu das mesmas relações e oportunidades, aproveitando-se de situações essencialmente iguais e espacialmente circunscritas. Ou seja, além das circunstâncias objetivas do CP, art. 71, está presente, in casu, o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista. Reconhecida a continuidade delitiva, apenas o crime principal (mais grave) mantém a sua existência autônoma, sendo os demais considerados como causa de aumento, por ocasião da terceira fase de aplicação da pena. Há, portanto, a aplicação de uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3. No presente caso, as duas condenações possuem o mesmo quantum de pena, 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e levando em conta o número de delitos cometidos pelo apenado (apenas mais um), determina-se um aumento de 1/6, alcançando a reprimenda final de 09 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa. Provimento do recurso.
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520 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 585, II.
«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo ( CPC/1973, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e alicerçado na teoria da aparência, que legitimava a representação social por quem se apresentava como habilitado à negociação empreendida. Denota-se, assim, que a almejada declaração de nulidade do título exeqüendo está nitidamente em descompasso com o proceder anterior do recorrente (a ninguém é lícito «venire contra factum proprium). Interpretação que conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o cumprimento dos negócios jurídicos em geral.... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO - PLATAFORMA DIGITAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A
teor da jurisprudência consolidada do STJ, admite-se a aplicação mitigada da teoria finalista do CDC nas hipóteses em que a parte, ainda que não seja consumidora final do serviço, demonstre vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor. Restando comprovada a falha na prestação do serviço por parte da plataforma digital, que apresentou instabilidade e comprometeu a atividade profissional da usuária, caracterizado está o dever de indenizar. A necessidade de utilização do tempo do consumidor para solucionar falhas no serviço contratado, situação que se amolda à teoria do desvio produtivo, também justifica a reparação por danos morais. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Manutenção da sentença nos seus exatos termos.... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora alega descontos indevidos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, relativos a serviço de cartão de crédito não contratado. Requer a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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523 - TST. Recurso de revista. Indenização. Danos morais. Doença profissional. Bancária. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.
«Segundo o e. TRT da 2ª Região, não há como condenar-se o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais porque não teria sido provado que esse último teve culpa no surgimento ou agravamento da moléstia da Autora (LER/DORT nos braços) porque não provado que não teriam sido fornecidas condições adequadas de trabalho, particularmente no que tange à mobília adequada para a execução dos serviços de datilografia, conferência e cálculo, exercidas pela Autora. Ocorre, porém, que os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil são o dano, o nexo causal entre a atividade exercida e a doença adquirida e a culpa do empregador. Nesse contexto, considerando-se a existência do dano e o nexo de causalidade entre a atividade da autora e a doença ocupacional adquirida, bem como o entendimento da e. SBDI-1 no sentido de que, nas hipóteses de acidente do trabalho ou doença profissional, a responsabilidade do empregador é objetiva ou, na pior das hipóteses, presume-se a culpa do empregador, a quem incumbe zelar pela segurança e saúde no ambiente de trabalho, impõe-se a reforma do v. acórdão recorrido para o fim de deferir-se a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, X e provido.... ()
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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e de indenização por dano moral. Fraude em empréstimo consignado. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excursão escolar. Acidente em hotel. Instituição de ensino. Responsabilidade objetiva. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento. ... ()
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527 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.
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528 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso material. Ordem não conhecida.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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529 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO VIA SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada em desfavor de instituições financeiras e empresa de pagamentos online. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao acessar site falso que simulava ambiente oficial do governo, sendo induzido a realizar pagamento na expectativa de resgatar supostos valores esquecidos em contas bancárias. ... ()
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530 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Imprensa. Erro na divulgação de resultado de jogo da loteria federal. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística. Autor que leva vida humilde e com dificuldades financeiras e vislumbra uma mudança substancial de vida a partir do resultado publicado. Sofrimento psicológico decorrente da publicação equivocada do resultado. Presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A empresa jornalística exerce seu mister por delegação do Poder Público, sendo, portanto, objetiva a sua responsabilidade, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Desta forma, prescinde o autor da comprovação do elemento subjetivo para ver reconhecida a responsabilidade do réu. Incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada está a conduta ilícita, consistente na prestação de serviço público de maneira defeituosa, em razão do equivoco cometido na divulgação do resultado do concurso. Por outro lado, a frustração da esperança de uma mudança substancial de vida, para uma pessoa de origem humilde como o autor, causa expressivo sofrimento psicológico, tamanha a angustia de ver desmoronar os planos realizados a partir do momento em que se viu contemplado com o prêmio, de acordo com a publicação veiculada pela ré. Presente está o nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a conduta da empresa jornalistica. ... ()
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531 - TJPE. Infecção hospitalar após cirurgia. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Defeito na prestação do serviço. Indenização. Cabimento.
«O magistrado a quo valeu-se do conjunto probatório apresentado pelas partes e da jurisprudência dominante, com esteio na dedução incontroversa dos peritos de que o apelado foi acometido por uma infecção hospitalar. Analisando o histórico do paciente, constata-se que as fortes dores no membro operado, com presença de secreção, principiaram-se logo após a cirurgia no hospital recorrente, conforme os prontuários acostados aos autos, e, apesar de o apelado haver recebido alta hospitalar, retornou a outro nosocômio queixando-se das mesmas dores, sendo diagnosticada uma artrite infecciosa. Assim, não há como ignorar uma provável contaminação ainda no primeiro hospital, mesmo diante do tardio exame revelador do tipo da bactéria - ocorrido após a segunda internação - , uma vez que a sintomatologia de dores agudas surgiu quando o recorrido encontrava-se recebendo a prestação dos serviços da instituição apelante. Diante do ocorrido, resta aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do Art. 14 da lei consumerista, sob o fundamento de defeito na prestação do serviço, devendo o fornecedor indenizar a vítima independentemente de culpa, eis que não logrou comprovar que a contaminação do apelado tenha ocorrido fora de suas dependências, limitando-se em argumentar a ausência de prova válida trazida pelo apelado, quando o ônus da prova, na verdade, lhe competia.... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. Com base no CDC, art. 17, equipara-se a consumidor a vítima de danos decorrentes de defeito relativo à prestação dos serviços. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14, mas é excluída caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Não comprovado que o ônibus que causou o acidente de trânsito que vitimou a mãe da autora era de propriedade da ré nem que estava sendo conduzido por um de seus propostos na prestação dos serviços de transporte público coletivo e vislumbrando-se a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do óbito da genitora.... ()
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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA «TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 11 (ONZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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534 - TJSP. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento conveniado de agência bancária. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material reconhecido em primeiro grau. Dano moral configurado. Recurso do banco improvido e do autor provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, atualização a partir da publicação deste acórdão, mais juros de mora a partir da citação.
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535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo emocional incontestável. Danos experimentados que não têm uma quantificação definida. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação do «quantum indenizatório. Recurso provido.
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito que ensejou o lançamento do nome do autor em tais cadastros já reconhecido como inexigível em ação própria. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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537 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivada do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 927. No que se refere à culpa exclusiva da vítima, importante salientar que a circunstância excludente somente se faz presente quando resultar demonstrado que foi apenas e tão somente da vítima o ato que gerou o dano. Nesse aspecto, no caso concreto, não há elementos fático probatórios suficientes para reconhecer a tese de culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do acidente. À exceção de atitude deliberada de suicídio, que deve ser demonstrada com segurança, não pertence ao senso comum afirmar que o acidente de trânsito, com a invasão da pista contrária, tenha ocorrido exclusivamente em razão de conduta do empregado, sem qualquer relação com os fatores objetivos do risco da atividade laboral. Da mesma forma, não é crível que qualquer ser humano coloque sua vida em perigo deliberadamente, sem que outros fatores influenciem, estes, na hipótese, relacionados aos riscos da própria atividade laboral . Em casos análogos ao presente, o entendimento desta Corte é de que a alegação de fato exclusivo da vítima não prospera, uma vez que eventual equívoco do empregado não tem o condão, por si só, de afastar o nexo de causalidade, pois mantidos os riscos objetivos inerentes à atividade econômica da empresa. Precedentes. Desse modo, deve ser reconhecida a responsabilidade do empregador e deferida a reparação pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.
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538 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM CASA DE SHOW - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - DESERÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, decorrentes de incêndio ocorrido em casa de show com funcionamento irregular. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Demanda deflagrada com o objetivo de obtenção do licenciamento veicular, além de indenização por danos morais, ao fundamento de que o impedimento da circulação do veículo, sob suspeita de fraude, teria maculado a imagem da parte autora, com repercussões extrapatrimoniais. Sentença de procedência. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS TRIBUTÁRIAS. ATRASO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação movida pela Associação Hospitalar de Bauru - em Liquidação Judicial, condenou o banco ao pagamento de R$ 81.602,67 a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios, em razão do descumprimento de ordem judicial para pagamento de parcelas tributárias dentro do prazo estipulado. ... ()
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541 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios afastada. Reconhecimento. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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542 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros.
I. Caso em Exame Ação ajuizada para declarar a inexistência de débito oriundo de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e para condenar a instituição financeira à devolução dos valores descontados, em dobro, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas na contratação de empréstimos mediante biometria facial e da obrigatoriedade de restituição dos valores indevidamente descontados, além da caracterização de danos morais. III. Razões de Decidir A responsabilidade da ré é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. A prova documental demonstrou que os valores contratados foram creditados em contas bancárias distintas das informadas pela autora, conferindo verossimilhança à sua alegação de fraude. A eventual existência de fraude de terceiros não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, caracterizando-se como fortuito interno. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-RJ reconhece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações. Determinada a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, com correção monetária e juros. Danos morais configurados em razão da redução indevida da renda da autora, comprometendo seu sustento e dignidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Declarada a inexistência da dívida e determinada a cessação dos descontos indevidos. Condenação da ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese: A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratações eletrônicas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não se afastando pelo fato de terceiro. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas ¿ Legislação: CDC, art. 14; Art. 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 373, II. ¿ Jurisprudência: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 94.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
1- Oordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... ()
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544 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra o Município de Barra do Piraí. ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO DEMOSNTRADA.
- OEstado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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546 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Ausência. Análise da mesma matéria sob a alínea «a do permissivo constitucional. Responsabilidade civil objetiva e solidária do «nic. Br. Mérito recursal detidamente analisado. Pretensão de rejulgamento da matéria do recurso. Impossibilidade.
«1 - Inexistência de omissão pelo não enfrentamento do dissídio interpretativo invocado nas razões do recurso especial, pois ultrapassado o juízo de amissibilidade com o julgamento do próprio mérito recursal. Precedentes específicos. ... ()
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547 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta corrente, referentes a produtos e serviços bancários, e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o banco a restituir, em dobro, o valor de R$ 545,50, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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548 - TJRJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ofensas e agressão física à condômina por funcionária do condomínio. Legitimidade passiva da administradora do condomínio. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva do condomínio-empregador por ato do preposto em razão de seu trabalho. Ônus da prova. CCB/2002, arts. 932, III e 933. Exegese. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186.
«Funcionária que se valeu da condição especial para abordar a primeira autora no interior das dependências do condomínio. Excludentes de responsabilidade civil não demonstradas. Responsabilidade da ré-agressora que é subjetiva e extracontratual. Subsunção aos arts. 927 «caput c.c. 186 do CCB. Prova da culpa. Testemunhas. Depoimento idôneo em sede policial. Lesões corporais comprovadas. Ré que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da primeira autora, a teor do art. 333, IICPC/1973. Solidariedade. Segunda ré que prestava serviços ao condomínio. Ausência de prova de que a Administradora tenha participado do processo seletivo da funcionária. Ilegitimidade que se afasta. Causa madura. Improcedência do pedido autoral em face da segunda-ré por inexistência de prova da culpa in eligendo. Danos morais. Indenização devida apenas à vítima, e não ao seu filho menor que nada presenciou. Ausência de danos morais reflexos na hipótese. Quantum indenizatório que se reduz para melhor se adequar às peculiaridades do caso concreto. Provimento parcial do primeiro e segundo apelos, tão somente para reduzir a indenização por danos morais. Desprovimento dos demais recursos.... ()
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549 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. Art. 543-C. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender que as provas pretendidas pela ré são desnecessárias para o deslinde da questão. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da rodovia em virtude do trabalho. Nexo causal demonstrado de forma suficiente entre a conduta omissiva da ré e os danos causados ao autor. Ausência de inspeção periódica eficiente e de manutenção adequada evidenciada. Inexistência de provas convincentes dando conta da culpa exclusiva do autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que o trecho do acidente está em perfeitas condições, sem a defeito indicado na inicial. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários, pois a responsabilidade objetiva decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Neste sentido: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBJETO na LeiTO DA RODOVIA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Pretensão à condenação na reparação de danos causados em acidente de veículo Acidente provocado pela presença de objeto (ressolagem) na pista de rodovia objeto de concessão pública. Danos materiais comprovados. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001761-74.2019.8.26.0619; Relator: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; julgamento: 17/7/2020)". Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos (R$ 627,64). Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios já fixados na decisão de primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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