(DOC. VP 230.7040.2287.1746)

STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de dano ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade ambiental objetiva. Necessária a comprovação do dano. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública na qual se objetiva a apuração de dano ao meio ambiente em razão da suposta dispersão de partículas na atmosfera. 2 - O Tribunal de origem entendeu não haver provas suficientes nos autos para comprovar eventual dano ambiental causado pela empresa ora agravada. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 3 - Segundo a jurisprudência desta

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