Jurisprudência sobre
teorias objetiva e subjetiva

701 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... (Continua)

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702 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E GUARDA DA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por filha de vítima fatal de acidente de trânsito causado pela presença de um cavalo na pista de rolamento, em via urbana sob responsabilidade do Município. A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de omissão do ente público na fiscalização e segurança da via. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo que a parte autora afirma não ter celebrado. ... (Continua)

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704 - STJ. Meio ambiente. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva pela emissão de flúor na atmosfera. Teoria do risco integral. Possibilidade de ocorrer danos individuais e à coletividade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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705 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a empresa responsável por plataforma digital de intermediação de hospedagem ao pagamento de compensação financeira aos autores, em razão de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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706 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Movimentações bancárias não reconhecidas pelo correntista - Aplicação da teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Dano material configurado, eis que as transações fogem totalmente ao perfil de consumo do cliente - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 que se faz necessária - Recurso do autor provido, improvido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.

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707 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Facebook. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Procedência da pretensão inicial. Recurso provido

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708 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE SAQUES NÃO REALIZADOS OU AUTORIZADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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709 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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710 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO NÃO RECONHECIDO OU PRETENDIDO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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711 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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712 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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713 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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714 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em seu nome. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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716 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO E MANUTENÇÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS INTERNOS DECORRENTES DA FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, ADEQUADA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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717 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Restituição de forma simples - Compensação autorizada - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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718 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... (Continua)

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720 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Apelações desprovidas. Reforma parcial de ofício.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE DÉBITO. CLONAGEM. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, decorrente de falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. ... (Continua)

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722 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação. Autor não reconhece três transações realizadas via cartão de crédito nos valores de R$499,99, R$500,00 e R$20,00. Houve contestação das operações e lavratura de BO. O banco recorrente sustenta a regularidade das transações ao argumento de que teriam sido realizadas mediante uso de chip e Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação. Autor não reconhece três transações realizadas via cartão de crédito nos valores de R$499,99, R$500,00 e R$20,00. Houve contestação das operações e lavratura de BO. O banco recorrente sustenta a regularidade das transações ao argumento de que teriam sido realizadas mediante uso de chip e senha. Todavia, consoante restou decidido na r. Sentença atacada, o documento de fls. 11, não impugnado, revela que as movimentações financeiras foram realizadas de modo virtual (e-mail/telefone), nada informando sobre uso de chip ou senha. Lado outro, os documentos de fls. 11 e 94 informam que o setor de antifraude atuou no caso, impedindo a realização de outras transações na mesma data. Como se vê, houve defeito do serviço, porquanto não foi efetuado o bloqueio preventivo de operação suspeita e permitindo a realização de operação fora do perfil do consumidor. Não bastasse, há que se ressaltar que por ter colocado à disposição de seus clientes a possibilidade de efetuarem transações por meio eletrônico, cabe ao banco o risco dessas operações, pois tem a obrigação legal de oferecer serviços seguros aos consumidores, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, § 1º. De fato, como é sabido, os fornecedores de serviços, entre eles, o réu, criaram meios para permitir compras por meio de cartões magnéticos ou pela Internet. Não há dúvida de que estes métodos facilitam a vida dos clientes, mas principalmente, simplifica enormemente o trabalho dos bancos reduzindo suas despesas com pessoal e atendimento, aumentando as vendas de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de serviços. Ao colocar no mercado um meio tecnológico para que se efetuem compras, o banco, como fornecedor, é o responsável pelo funcionamento e segurança do método introduzido de forma a não permitir que eventuais fraudes resultem em prejuízo do consumidor. O fornecedor que se lança ao mercado, da mesma forma que tem direito ao lucro, assume o risco decorrente da atividade, não podendo transferi-lo para o consumidor. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dano moral afastado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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723 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA USUÁRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Cuida-se de ação indenizatória em razão de acidente sofrido por passageira de coletivo de propriedade da concessionária ré, que, enquanto desembarcava, sofreu queda, vindo a lesionar a cabeça. ... (Continua)

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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Policia militar que, fora do serviço, atira em vítima. Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do estado reconhecidos no tribunal de origem. Conduta, dano e nexo causal configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «[...] não se pode afastar a responsabilidade civil do Poder Público, in casu, em que a arma portada pelo policial militar lhe foi fornecida pela Corporação, na qualidade de agente público [...] Por tais razões, devida a responsabilidade civil do Estado do Amazonas, com fundamento no risco inerente à atividade administrativa e na exaltação da dignidade humana, com fim de minorar as consequências danosas aos familiares da vítima (teoria do risco administrativo) (fl. 697, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018).... (Continua)

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726 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de roubo ocorrido em estacionamento do shopping. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$649,09 por danos materiais, além de determinar a responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada, observados os limites contratuais. Ambas as partes, incluindo a seguradora, interpuseram recursos de apelação. ... (Continua)

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727 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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729 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo, cujas respectivas condenações ocorreram em processos distintos. A Jurisprudência das Cortes Superiores firmou entendimento pela aplicação, no sistema penal pátrio, da teoria objetivo-subjetiva, a qual exige, para o reconhecimento da cadeia delitiva em continuidade, a satisfação dos pressupostos objetivos, previstos no caput do CP, art. 71, e subjetivo, qual seja, unidade de desígnios derivados de um mesmo planejamento criminoso, conferindo-lhes um caráter unitário de ilícito. É o que ocorre no caso em tela. Ambos os delitos ocorreram no mesmo dia, em curto espaço de tempo entre os fatos, cerca de 20 minutos, acompanhado do mesmo corréu, no mesmo bairro localizado na comarca de Vassouras e utilizando-se do mesmo modus operandi. Portanto, entre os Processos 0000089-87.2018.8.19.0066 e 0000093-27.2018.8.19.0066 há evidente continuidade delitiva, eis que cometidos os delitos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo certo que o ora agravante se valeu das mesmas relações e oportunidades, aproveitando-se de situações essencialmente iguais e espacialmente circunscritas. Ou seja, além das circunstâncias objetivas do CP, art. 71, está presente, in casu, o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista. Reconhecida a continuidade delitiva, apenas o crime principal (mais grave) mantém a sua existência autônoma, sendo os demais considerados como causa de aumento, por ocasião da terceira fase de aplicação da pena. Há, portanto, a aplicação de uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3. No presente caso, utilizando da pena mais grave, 09 anos e 04 meses de reclusão (Proc. 0000089-87.2018.8.19.0066) e levando em conta o número de delitos cometidos pelo apenado (apenas mais um), determino um aumento de 1/6, alcançando a reprimenda final de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 24 dias-multa. Provimento do recurso.

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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732 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços de telefonia. Instrumento de Confissão de Dívida. Alegação de falta de poderes do signatário refutada, pois não comprovada a comunicação da alteração do ato constitutivo e da modificação na administração da pessoa jurídica à apelada. Em razão da ausência de comunicação formal, o ato praticado pelo ex-administrador, ainda aparente, é válido, com base na teoria da aparência e boa-fé objetiva. Sentença mantida.

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733 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de resilição de contrato e reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano material (Súmula 7/STJ). Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Ruptura do contrato de distribuição e de transporte pelas fabricantes. Indenização. Descabimento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADOS - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ilegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor municipal. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do recorrido afastada. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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736 - TJSP. Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUAS DO RIO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NÃO VERIFICADAS AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, DO CDC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO E DEVE SER MAJORADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dever reparatório. Ocorrência de dano. Demonstração da existência de atendimentos médicos defeituosos pelos hospitais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Fundamento do aresto irrelevante para a conclusão tomada. Teoria da perda de uma chance. Imputação do pagamento a ambos os hospitais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos morais. Montante indenizatório. Entendimento fundado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o aresto, tratava-se de responsabilidade objetiva dos recorrentes e estes não teriam demonstrado a ausência de danos à recorrida. Ao contrário, entendeu-se que a prova dos autos teria caracterizado a ocorrência de defeito no atendimento hospitalar. Essas ponderações - a respeito da ocorrência de prestação de serviço defeituoso pelos hospitais e carência de prova de responsabilidade dos recorrentes de que os atendimentos teriam sido adequados - foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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740 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... (Continua)

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741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DURANTE VIAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de empresa de transporte coletivo, sob alegação de roubo ocorrido durante viagem, configurando excludente de responsabilidade por força maior. A autora/apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, e defende a responsabilidade objetiva da transportadora pela segurança dos passageiros e pela falta de assistência pós-incidente. ... (Continua)

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742 - STF. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (incapacidade permanente) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.

«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... (Continua)

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743 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA OBJETIVA DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUESTÕES 27 E 59 DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO GABARITO OFICIAL. ERRO GROSSEIRO. TRANSCRIÇÃO DEFEITUOSA DO TEXTO ORIGINAL QUE EMBASOU A ALTERNATIVA. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. INOCORRÊNCIA.

1. O julgamento, em repercussão geral, do Tema 485 (RE 632853) – fixando a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário – não afastou a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em face de demonstrada ilegalidade ou na verificação da compatibilidade do conteúdo das questões do certame com o previsto no respectivo edital.  ... (Continua)

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744 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartão de crédito. Suspensão de crédito. Falta de motivação idônea e aviso prévio. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, CF/88, art. 14, «caput e § 1º. arts. 5º, V, X e XXXII, 170, V. CCB/2002, art. 186.

«O autor comprovou que a despeito de estar adimplente com os pagamentos do seu cartão de crédito, o réu suspendeu o fornecimento do serviço de crédito ao autor sem qualquer explicação razoável, deixando-o em situação vexatória ao tentar efetuar o pagamento de uma conta. Como cediço, o serviço de crédito é imprescindível para os dias atuais, devendo ser prestado de forma responsável pelas Instituições Financeiras, não sendo possível a alegação de legítimo direito de suspender o serviço sem motivação idônea e notificação prévia. Com efeito, várias famílias realizam o seu planejamento familiar a partir de créditos pré-aprovados por Instituições Financeiras, restando inequívoca a falha no serviço prestado. Insta salientar que a ordem econômica é fundada na livre iniciativa, mas, de acordo com o legislador constituinte originário, deve ser exercida observando-se a defesa do consumidor, ex vi CF/88, art. 170. Neste diapasão, afigura-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, por evidente defeito na prestação de serviço, fundada no Lei 8.078/1990, art. 14, «caput, e § 1º e na teoria do risco empresarial. A quantificação da reparação em R$ 10.000,00 afigura-se correta haja vista a falta não intencional do lesante, a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débitos bancários, determinando a restituição de valores debitados da conta do autor, decorrentes de transações não reconhecidas e que se afastavam de seu perfil de consumo. ... (Continua)

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746 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. PORTEIRO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO PATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, a qual sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro pelos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de imprudência, negligência ou imperícia. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), registrou ser incontroverso que o Reclamante foi vítima de agressão no exercício de suas atividades, o que lhe gerou abalo moral, material e estético. Assentou que, « ... apesar de contratado como porteiro, o reclamante era responsável pela inspeção patrimonial da empresa . Consignou que « exerceu o seu trabalho em condições de risco potencial a sua integridade física . Destacou que « os arquivos de mídia anexados pelo reclamante (fl. 95 e seguintes - Id. 467aaac e seguintes) confirmam a tese do autor quanto às rondas realizadas, com nítido intuito da guarda e conservação do patrimônio da empresa . 3. Dessa forma, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, restaram evidenciadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente de trabalho, bem como a existência do dano e do nexo de causalidade. Assim, tratando-se de atividade que, pela natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva da Reclamada pelo dano sofrido pelo Autor. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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747 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Apreensão de carteira nacional de habilitação por policial militar, em face de suposta falsidade. Autor demitido do cargo de motorista em razão da apreensão. Demora de ano e dois meses na averiguação do documento. Poder dever do Estado de fiscalizar e apreender que não o desonera de fazê-lo dentro de prazo curto e razoável, sob pena de abuso e responsabilização. Culpa verificada em face da adoção da teoria objetiva. Prevalência do voto majoritário. Embargos rejeitados.

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748 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE.

1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na esfera cível em face do terceiro responsável pelo evento danoso, bem como receber benefício previdenciário, não afastam a responsabilidade da empresa demandada, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas, e, em que pese possuírem o mesmo fato gerador, a responsabilidade da ré decorre do liame empregatício existente entre as partes. Agravo não provido.... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdenciário. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

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750 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada, condenando o banco à devolução de R$ 2.807,46 à autora, decorrente de transferência eletrônica não reconhecida. O réu sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação ocorreu mediante validação da senha e do ID Santander, não havendo fundamento para responsabilização. ... (Continua)

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