Jurisprudência sobre
teorias objetiva e subjetiva
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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907 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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912 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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920 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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921 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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942 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CDC, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO. MATERNIDADE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA PELO APELANTE - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CONTRATO E Lei 11.107/2005 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO - VEÍCULO PERTCENTE AO CISAJE - RESPONSABILIDAE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEMONSTRAÇÃO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
De acordo com a legislação processual civil em vigor, é permitido ao recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, desistir do recurso (CPC, art. 998). Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos, o que impõe a rejeição da preliminar. O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos termos da Lei 11.107/2005 e do contrato firmado entre os réus. As pessoas jurídicas de direito público se sujeitam à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. O dano sofrido, contudo, deve decorrer de fato imputável à Administração Pública, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral. Comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há o rompimento do nexo de causalidade, o que obsta a pretensão indenizatória, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência do pedido.... ()
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947 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por familiares de jornalista, vítima de acidente automobilístico, ocorrido por ocasião do serviço de transporte contratado pela montadora de veículos, para a cobertura jornalística e de divulgação de lançamento de um produto seu no mercado. Remuneração indireta. Responsabilidade objetiva do contratante do serviço de transporte, ajustado no interesse exclusivo de sua atividade econômica, pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico por ocasião de sua prestação. Reconhecimento. Teoria do risco. Cláusula geral de responsabilidade objetiva. Incidência. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário a estes, responde civilmente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico que ceifou a vida de um daqueles jornalistas, ocorrido justamente por ocasião do deslocamento ao evento. De acordo com a moldura fática delineada na origem, a montadora de veículos demandada assumiu a obrigação de prestar o serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário ao grupo de jornalistas, tendo, para a consecução de tais compromissos, contratado empresa de turismo, a qual subcontratou o serviço de transporte rodoviário a uma terceira empresa. ... ()
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948 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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949 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso Defensivo. Não provimento. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.
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950 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso Defensivo. Não provimento. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.
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