(DOC. VP 220.9230.1762.7789)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador» (REsp. 1.596.081/PR/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cue

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