Jurisprudência sobre
suspensao do direito de dirigir

501 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem trata-se de mandado de segurança em que se ataca ato administrativo de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. sentença, denegou-se a segurança. Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração de ação mandamental visando à declaração de nulidade do processo de cassação de CNH - Denegação da segurança em primeira instância - Insurgência do impetrado - Não acolhimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição intercorrente afastadas - Mérito - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 - Retroatividade da norma mais benéfica cabível tão somente nos processos administrativos em andamento - Impetrante que cometeu infração de trânsito no curso do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Procedimento administrativo de cassação da habilitação que era medida cabível, nos termos do CTB, art. 263 - Ato administrativo não eivado de nulidades ou ilegalidades - Impetrante que não logrou comprovar direito líquido e certo - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redimensionamento de pena e regime inicial. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão liminar do autor de não ter cassado o direito de dirigir, suspendendo-se os efeitos da decisão administrativa da Portaria Eletrônica 1416041184-18, emitida no processo administrativo 223/2018 do DETRAN/SP, pois não era o real condutor do veículo no momento da lavratura do auto e nem há prova nesse sentido, uma vez que a autuação não foi pessoal, o que é exigido nesses casos, conforme a Resolução 182/2005 e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o auto de infração e imposição de multa de 1C310597-5 e, via de consequência, a cassação do direito de dirigir do autor - Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Registro de infração praticada pelo autor no período de suspensão de seu direito de dirigir - Presunção de recebimento das notificações, nos termos do disposto no art. 282, § 1º c/c art. 241, ambos do CTB - Devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente do Colendo STJ - Verba honorária arbitrada por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Não comprovação dos pressupostos da impetração. Infração de trânsito pela recusa à submissão ao teste etilômetro. Violação ao art. 277, §3º c/c CTB, art. 165-A. Alteração de entendimento, diante do tema 1.079 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo. Prevalência do precedente vinculante, que confere higidez ao auto de infração lavrado pela recusa em se submeter ao teste etilômetro. Prescrição. Não configuração. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, que estabelecem o prazo de 5 anos para a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir. Ausência de provas de que a impetrante não teve acesso ao procedimento. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não configuração dos pressupostos para a impetração. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dever de cuidado não observado - Atropelamento que ocorreu sem observância dos sinais luminosos e de pare - Vítima idosa que perdeu a vida quando atravessava a rua, em faixa de pedestres - Previsibilidade objetiva - Acusado que não detinha a devida atenção por manusear celular, tanto que precisou ser alertado mesmo após ofendida ter sido atingida - Não observância das normas de trânsito, especialmente a preferência dos pedestres - Princípio da confiança que não pode ser aplicado - Condenação como medida de rigor - Pena lançada favoravelmente ao acusado (ne reformatio in pejus), porém mantida pela proporcionalidade encontrada - Reprimenda acessória de suspensão do direito de dirigir que deve guardar ressonância com a principal - Regime inicial aberto adequado - Penas restritivas adequadamente fixadas - Nada por modificar, in casu - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da proibição do direito de obter habilitação para veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso no art. 302, «caput, e art. 303, «caput, ambos da Lei 9.503/97, c/c o art. 70, primeira parte, do CP, por ter: (i) praticado homicídio culposo contra a vítima M. R. R. e (ii) lesões corporais contra a vítima J. R. de S, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade, e outra, consistente no pagamento de dois salários-mínimos à vítima sobrevivente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu a 10 meses e 29 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, por lesão corporal culposa no trânsito. O réu, dirigindo imprudentemente, causou lesões graves à vítima e não prestou socorro. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da pena e alteração do regime prisional, conforme pleiteado pelo Ministério Público, e (ii) a absolvição ou redução da pena, conforme pleiteado pela defesa. Razões de Decidir: 3. A prova é segura para embasar o decreto condenatório, com base em depoimentos e laudos periciais que confirmam a imprudência do réu e a gravidade das lesões causadas à vítima. 4. A negativa do réu é contraditória e não se sustenta frente às evidências apresentadas, incluindo os relatos da vítima e das testemunhas. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento dos recursos, com majoração da pena para 1 ano e 6 meses de detenção e redução do prazo de suspensão do direito de dirigir para 6 meses. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena é justificada pela gravidade das lesões e a omissão de socorro. 2. A pena de suspensão de direito de dirigir observa os mesmos critérios utilizados no cálculo da pena principal. 3. A manutenção do regime aberto é adequada em razão da primariedade do réu. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prefere ao «sursis". Exegese do CP, art. 77, III. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 303 e 302, §1º, III; CP, art. 77, III... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 474. Inovação recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Multa de trânsito imposta por município. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação, pelo detran/RS. Ação declaratória de nulidade, ajuizada contra o detran/RS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alegação de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a imposição legal de remessa do recurso a JARI, mesmo que intempestivo, com ofensa ao art. 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Omissão configurada. Pretensão de remessa de recurso administrativo a JARI e consequente exclusão do bloqueio de seu prontuário. Interposição de recurso administrativo intempestivo. Autoridade impetrada que negou seguimento ao recurso, por intempestividade. Impossibilidade. Inteligência do CTB, art. 285, § 2º. Processamento do recurso que, contudo, não impede o bloqueio no prontuário do impetrante, vez que a extemporaneidade obsta a concessão de eventual efeito suspensivo. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 303, § 2º DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIIDADE E MULTA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE (DEZ) SALÁRIOS MÍMNIMOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CTB, art. 303. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS.

.Apelante que, no dia 17/11/2019, em Campos dos Goytacazes/RJ, na direção de veículo automotor, FIAT UNO, placa LBF-1395, de forma imprudente, violando o dever objetivo de cuidado, sob influência de álcool, causou lesões de natureza grave ou gravíssima na vítima Romário de Souza Cabral. Materialidade e autoria encontram-se demonstradas. a vítima foi categórica ao afirmar que o veículo dirigido pelo ora apelante invadiu sua pista, ocorrendo a colisão entre os carros tendo a frente do seu veículo ficado toda avariada e seu nariz, o osso esquerdo da face e quatro costelas restaram quebrados. Em que pese os policiais militares, em juízo, não terem se recordado dos detalhes do ocorrido, em sede policial narraram os fatos de forma detalhada, corroborando com o declarado pela vítima sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroboradas, in casu, pelo depoimento da vítima, gozam de destacado valor probatório e ganham contornos de veracidade sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. Precedentes no STF. Policiais receberam informações acerca de um acidente e que os condutores foram conduzidos ao Hospital. Lá chegando, fizeram contato com a vítima Romário que relatou o ocorrido. Em contato com o ora apelante, notaram sinais de embriaguez, tais quais forte hálito etílico e fala enrolada, sendo que após ter alta do hospital, o conduziram à Policia Rodoviária Federal e realizaram o teste do bafômetro, quando foi realmente constatado quantidade elevada de álcool no seu organismo. Réu que exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não apresentando sua autodefesa. Mantida a condenação. Desclassificação para o delito do art. 302, caput do CTB, à alegação de ser a prova produzida pelo teste do bafômetro considerada ilícita, que não merece provimento. não restou provado nos autos que o réu foi obrigado ou coagido a realizar o teste no aparelho de ar alveolar e assim produzir prova contra si mesmo. A conduta dos policiais, que notando sinais de embriaguez no ora apelante, o levaram para realizar o teste do etilômetro, é legalmente previsto no CTB, art. 277. Lei 12.760/2012 que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do CTB, art. 306, passando a prever, expressamente, que, além da realização do exame de sangue e teste etilômetro, a comprovação da embriaguez pode ser obtida por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos no direito. E, no caso, os policiais em fase policial, foram categóricos ao afirmarem que o réu possuía sinais de embriaguez. Dosimetria a merecer parcial provimento. Pena-base corretamente majorada de 1/6 em razão de uma maior culpabilidade do réu em dirigir veículo mesmo com a habilitação vencida há 12 anos. Redução da pena pecuniária ao patamar de 2 salários mínimos, ao invés de 10 salários m mínimos estipulado estipulada pelo magistrado que se provê, diante hipossuficiência do ora apelante. Para a fixação do quantum a ser pago, devem ser observados, não só o a extensão dos danos sofridos pela vítima, mas a situação econômica do agente, até para que seja possível o adimplemento. E, como se depreende no termo e audiência de custódia, o réu cursou até a quinta série do ensino fundamental e trabalha como cabeleireiro, auferindo renda mensal no valor de R$ 500,00, sendo, portanto, hipossuficiente economicamente para arcar com o valor estipulado no decreto condenatório. Recurso CONHECIDO e, no mérito PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a prestação pecuniária a ser paga à vítima, para 2 (dois) salários mínimos, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão ao reconhecimento do direito do impetrante à inclusão de restrição médica «D (obrigatoriedade de condução de veículo com transmissão automática) em sua CNH, sob o fundamento de tratar-se de pessoa com deficiência e idosa, havendo risco ainda de imposição de multas, sanções administrativas e até suspensão do direito de dirigir durante fiscalizações, além de limitar sua mobilidade e acessibilidade - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Impetrante agravante que não logrou êxito em demonstrar irregularidade decorrente da não inclusão imediata da pretendida restrição em sua CNH, antes da instauração do contraditório nos autos do mandamus de origem, com a vinda de informações da autoridade coatora - Ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Apelo Defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 9503/97) . RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; B) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CTB, art. 302; C) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, §1º, IV, CTB; D) A REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; E) A REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; F) A UNIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS (DE DIRIGIR) OU NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, NA DIREÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INOBSERVANDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO MANIFESTADO POR IMPRUDÊNCIA, ATINGIU UMA CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL, CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM DETERMINANTES PARA SUA MORTE ALGUNS DIAS APÓS O ABALROAMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CARENTE DE PROVAS PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE IMPEDE RECONHECER QUE O RÉU, ORA APELANTE, TENHA AGIDO SEM O DEVER DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA DO FATO - COLISÃO ENTRE O VEÍCULO MOTORIZADO E O DE TRAÇÃO ANIMAL -. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE LOCAL. IDENTIFICAÇÃO DO PONTO DE COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE DÁ VEROSIMILHANÇA AO POR ELE AFIRMADO. CARÊNCIA DE PROVAS QUE LEVARAM O PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE A PROPOR A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE ACOLHE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Pretensão de anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, alegando a retroatividade da Lei 14.071/20. Inadmissibilidade. Decadência caracterizada. Processo de suspensão encerrado em 2018. Mandado de segurança impetrado em 2024, impugnando o bloqueio da CNH em decorrência da cassação do direito de dirigir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente Ementa: «ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente não pode ser colhida, o que contraria a afirmação de que se recusou a se submeter ao etilômetro, fundamento para a lavratura do auto de infração de trânsito - Se o recorrente estava impossibilitado de oferecer sua versão, segundo relato da própria autoridade policial, parece crível que não tinha condições também de sequer recusar a submissão ao etilômetro - Auto de infração anulado, com exclusão das penalidades previstas no CTB, art. 165-A (multa, e suspensão do direito de dirigir e pontuação) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, IV - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A PENA PRIVATIA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENT DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVA DO COMPORTAMENTO CULPOSO, AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA TERIAM SE DADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, PLEITEANDO, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, EIS QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE NENHUM DOS MARCOS PRESCRICIONAIS - NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE EMBORA A VÍTIMA FATAL TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA NO EVENTO AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS COM ESTE AINDA EM MOVIMENTO, O ORA APELANTE VIOLOU O DIREITO OBJETIVO DE CUIDADO AO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, AINDA EM MOVIMENTO, PARA QUE OS PASSAGEIROS DESEMBARCASSEM, AINDA POR CIMA, FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, CAUSANDO A MORTE DE UMA PESSOA, O QUE EFETIVAMENTE DENOTA A SUA IMPRUDÊNCIA. NO DIREITO PENAL, COMO SABIDO, A CULPA DA VÍTIMA SOMENTE ISENTA A DO AGENTE SE ESTA FOR EXCLUSIVA, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES, EM CONSONÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUTIVA, E 3 MESES E 3 DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020, que não interrompeu o prazo prescricional para análise dos recursos pelos órgãos de trânsito, somente os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão e cassação do direito de dirigir, e identificação do condutor infrator. Pedido procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Infração de trânsito. Alegada ausência de notificação. Dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. apelação criminal defensiva. Crimes da legislação de trânsito (arts. 305 e 306), resistência e desacato. Recurso provido parcialmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Crimes caracterizados, que podem ser atribuídos ao apelante, inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade de conduta. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas praticadas em um só contexto, podendo o crime mais grave (desacato) absorver o de menor gravidade (resistência), sendo impositiva a absolvição. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, as básicas ficam 1/6 acima do mínimo legal. Pena acessória (Lei 9.503/97, art. 293, § 2º) deve observar o sistema trifásico. Circunstâncias do cometimento do crime de desacato normais à espécie, constituindo elementares do tipo. Na segunda fase, a reincidência é compensada com a confissão (embriaguez ao volante e desacato), havendo, porém, acréscimo de 1/6 no que tange do delito remanescente (art. 305, CTB), não admitido pelo apelante. Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo concurso material, as penas alcançaram: um (1) ano, dez (10) meses e cinco (5) dias de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, além de dois (2) meses e dez (10) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pois ausente prova da condição financeira do recorrente. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Escolha feita ante a recidiva. Substituição da carcerária por restritiva de direitos ou concessão de sursis, inadmissibilidade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.I. 

Caso em Exame1. Edson dos Santos Martins foi condenado em primeira instância por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, caput, e § 1º, I da Lei 9.503/97. A pena incluía detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, alegando inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, além de solicitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao dirigir sob influência de álcool, configurou risco concreto à segurança viária, justificando a condenação penal.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas, mas a condenação não pode ser mantida devido à atipicidade da conduta.4. Para a tipificação do delito de embriaguez ao volante, é necessário demonstrar que a condução do veículo sob influência de álcool colocou em risco a segurança viária, o que não foi evidenciado no caso.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: "1. A ausência de evidência de direção perigosa justifica a absolvição por atipicidade da conduta..Legislação Citada:Lei 9.503/97, art. 306, caput e § 1º, I; CPP, art. 386, III.Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Criminal 3000921-36.2013.8.26.0491, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.08.2019;TJSP, Apelação Criminal 0000260-80.2015.8.26.0510, Rel. Angélica de Almeida, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.08.2019;TJSP, Apelação Criminal 0000727-30.2016.8.26.0185, Rel. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.12.2018;TJSP, Apelação Criminal 0002214-69.2015.8.26.0185, Rel. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.09.2017... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada pela prática reiterada de infrações de trânsito e omissões no Formulário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada após o prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º e 6º-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença que julgou procedente o pedido para anular os efeitos do PA 2203022-1 e afastar os pontos aplicados e as eventuais restrições no prontuário da impetrante. Manutenção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo, fundado em ofício expedido pelo órgão que determinou a aposentadoria por invalidez do apelante em razão de suposta incapacidade mental. Ato eivado de nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dano material não comprovado. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LV

«Toda a ilegalidade que se pode imputar ao apelado se limita, na verdade, a não instauração de processo administrativo prévio para a suspensão do direito de dirigir, e disso - da ilegalidade em si mesma - não decorre, com a venia devida, lesão a direito da personalidade eventualmente lesionada pelo órgão que lhe imputara a incapacidade para conduzir veículos, se e enquanto em descompasso com a realidade de seu quadro físico-clínico, na medida em que a invalidez que lhe afora atribuída - se indevidamente, insista-se - pode, efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros cessantes, não se contenta com presunções ou com simples possibilidades de que viesse o autor a auferir rendimentos dessa sua qualidade de condutor de veículos, mas demanda demonstração probatória mínima que o apelante não logrou produzir.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penalidade do CTB, art. 293. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«I - A tese recursal quanto à necessidade de haver fundamentação autônoma na fixação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir - CTB, art. 293 - não recebeu carga decisória no Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão anulatória de ato administrativo e indenizatória por danos morais. Lei Seca. Auto de infração. Aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. DETRAN. Sentença na qual foi corretamente reconhecida a improcedência dos pleitos formulados. Alegação de falha na prestação do serviço que não encontra amparo nem na legislação em vigor, nem nos elementos probatórios carreados aos autos. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade nas condutas impugnadas. Procedimento adotado que encontra previsão no regramento aplicável à hipótese com a redação vigente à época do fato. Conduta do infrator que encontra previsão no CTB, art. 165 com a redação vigente à época do fato. Alegações absolutamente destituídas de comprovação. Autor que não se eximiu de demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de verossimilhança e congruência nos pleitos formulados. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9503/97, art. 306. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou o recorrente quanto à prática da conduta prevista na Lei 9503/97, art. 306, às penas de 01 ano, 07 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de três anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo sem comunicação ao DETRAN. Indeferimento da tutela antecipada para suspensão das multas, pontos na CNH e cobrança relacionadas ao veículo em questão. Embora o agravante alegue ter vendido o veículo em 20/10/2016, não foi comprovada a comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do CTB, art. 134, o que impede o afastamento, de plano, de sua responsabilidade solidária pelas infrações e encargos anteriores à ciência formal da autarquia. Não há procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir, mas verifica-se cobrança de IPVA no valor de R$ 7.168,08, referente aos exercícios de 2020 a 2024, pela PGE-RJ, períodos em que o DETRAN já tinha ciência da alienação do veículo, devido a citação dos autos originários (em 2020). Presente o risco de eventual restrição financeira decorrente de execução fiscal, reconhece-se a necessidade da antecipação parcial da tutela para suspensão do processo administrativo até o deslinde da ação originária. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor teve o direito de dirigir suspenso em virtude das multas relativas a veículo que alienou antes de aplicadas as penalidades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Processual civil. Administrativo. CTB. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Transferência de propriedade de veículo. Ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo que resultou em suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento Administrativo 474/2023, de suspensão do direito de dirigir - Autor autuado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, após se submeter ao teste de alcoolemia por etilômetro (CTB, art. 165) - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa, com consequente afastamento das penas aplicadas, sob o argumento de ocorrência da prescrição intercorrente trienal, bem como a não caracterização da infração do CTB, art. 165, nos termos do art. 6, II, da Resolução 432/2013 do CONTRAN - Prescrição afastada, nos termos do Resolu, art. 24, Ição 723/18 - Teste em etilômetro que constatou concentração de álcool inferior ao permitido por lei (inferior a 0,05mg/L) - Inteligência do art. 6º, II, da Resolução do CONTRAN 432/2013 e do CTB, art. 276 - Não configuração da hipótese do CTB, art. 165 - Auto de infração anulado - Precedentes desta Col. Corte - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação Indenizatória - Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferido requerimento de adoção de medidas de constrição atípicas, consistentes em suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte. Ausência de pagamento voluntário de dívida e de valores em depósito bancário. A adoção de medidas de execução atípicas, com amparo na norma contida no CPC, art. 139, IV, reclama que elas sejam adequadas para fins de obter a satisfação da dívida, consoante orientação jurisprudencial do E. STJ. Não exaurimento dos meios de localização de outros bens, como consulta aos sistemas RENAJUD (veículos) e INFOJUD (patrimônio). Medidas de execução típicas já deferidas (emissão de certidão para inscrição em cadastros restritivos de crédito e protesto) que se revelam suficientes e adequadas, na forma prevista nos arts. 517, caput e §§ 1º e 2º, e 782, § 3º, do CPC. Precedentes. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DIANTE DA CITAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE; A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, PELA REDUÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS PARA 02 (DOIS) MESES.

De início, não procede a articulação preliminar de falta de citação. Há Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou o ato, pasta 79, dando conta de que, por força da Pandemia de Covid-19, entrou em contato telefônico com o destinatário da ordem, que foi cientificado de todo o teor do Mandado às 12 horas do dia 10/06/2020, sendo certo que, para aperfeiçoar o ato foi enviada a cópia digital, conforme autorização previa do destinatário. Tanto o ato atingiu a sua finalidade, que logo na pasta 83, vê-se a apresentação da Defesa Prévia pela Defensoria Pública. Os demais atos do processo seguiram, enquanto perdurou a restrição causada pela Pandemia, a mesma ritualística excepcional, de modo a não comprometer os serviços judiciais, como sói ter ocorrido com a Intimação para AIJ, realizada em mesmos moldes na pasta 92, devidamente documentada na pasta 93. Destarte, garantidos todos os direitos e eventuais prazos da parte e dos seus defensores, não se localiza o prejuízo a ancorar o pleito de reconhecimento de nulidade, até porque, de fato, não há nenhuma. No mais, a postulada absolvição é impossível. A materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas pelo registro de ocorrência de fls. 05/06 e pelo laudo de necropsia de fls. 26/28 e pela prova oral produzida. O exame pericial cadavérico demonstra que a vítima ERIC VINICIUS SILVA SOUZA faleceu em decorrência de traumatismo do tórax e abdome com lesão dos pulmões, fígado e baço e hemorragia interna. Nada obstante as alegações da defesa, as provas constantes dos autos demonstram, de forma indene de dúvidas, que o apelante conduzia um caminhão pela Estrada União Indústria, à noite, quando, simplesmente, resolveu manobrar sem observar os cuidados objetivos necessários e, imprudentemente, obstaculizou a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que colidiu com o caminhão. WASHINGTON GONÇALVEZ BENTO, policial militar que atendeu à ocorrência, relatou em Juízo que o caminhão conduzido pelo apelante realizou uma manobra em uma curva, em local inadequado; que o caminhão fechou toda a pista, fazendo com que a motocicleta colidisse contra a sua parte lateral. Das provas constantes dos autos, portanto, observa-se que a causa determinante do infausto foi a conduta imprudente do apelante. O nexo entre a conduta imprudente e a morte da vítima é incontestável. Afinal, se não fosse a manobra imprudente e o fatídico desfecho não teria ocorrido, não podendo a condenação ser elidida. No plano da dosimetria, a pena de suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor está prevista no preceito secundário da Lei 9.503/1997, art. 302, e é de aplicação cogente, não podendo ser afastada, tampouco substituída. Contudo, a sentença comporta pequeno ajuste, no que assiste razão nessa parte ao recurso de apelação. O prazo para a referida pena restritiva de direitos vem estipulado no art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual fixa o prazo mínimo e o máximo da pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A fim de eleger a duração da pena restritiva de direitos a ser aplicada no caso concreto, deve ser observado um critério de simetria e proporcionalidade entre a aplicação da pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser fixada no mínimo cominado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processo penal. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência do STJ. Recurso especial provido por decisão monocrática. Cabimento.

1 - Estando o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Execução de dívida. Decisão do juízo de origem que determinou a apreensão do passaporte do devedor como medida executiva atípica. Alegação de ilegalidade e ofensa ao direito de ir e vir. Não ocorrência.

1 - Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de «declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO - EVASÃO DO LOCAL PARA SE FURTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM - DIMINUIÇÃO IMPERATIVA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 291, §1º, do CTB, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticado em contexto de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada - como se mostra o caso dos autos-, dispensa a representação da vítima, tornando o crime processado mediante ação pública incondicionada. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando provado pelos firmes relatos testemunhais que o recorrente, durante disputa automobilística, conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via e se envolveu no acidente (indesejado, mas previsível e evitável) que culminou com a lesão corporal da vítima, deixando de prestar socorro a mesma e se evadindo do local visando se furtar à responsabilidade pelo fato. - Como de curial sabença, a condenação criminal exige prova firme de autoria, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo se alicerçar em terreno probatório duvidoso, carente de elementos de convicção que demonstrem se forma segura a culpabilidade do réu. - Se o sentenciante, ao fixar a pena de suspensão da habilitação para dirigir, deixa de fundamentar a escolha do quantum, é necessária sua aplicação no patamar mínimo legal cominado, pois impedida a Turma Julgadora de motivá-la, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada. - Ocorrido decurso de tempo a configurar a perda da pretensão punitiva, pela prescrição, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do CP, art. 107, IV. VV.: - Dentro do princípio da proporcionalidade, a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à sanção corporal, pois ambas as sanções são dosadas com base no mesmo critério.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE DEFENSIVO. I.

Caso em Exame 1. Marcelo Luiz de Lima foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de substâncias psicoativas, conforme laudo pericial. A defesa busca absolvição, enquanto o Ministério Público pleiteia regime inicial mais severo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos de testemunhas. 4. O regime aberto é adequado considerando a primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido, e desprovido aquele ministerial. Afastada a agravante de reincidência, com a readequação das penas para 07 meses de detenção, 11 dias-multa, e suspensão do direito de dirigir, substituída a pena carcerária por restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo sob influência de substâncias psicoativas configura embriaguez ao volante. 2. O regime inicial aberto é possível em casos de primariedade, a despeito dos antecedentes desabonadores. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, II; 312-A; CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44, § 2º; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote