Jurisprudência sobre
suspensao do direito de dirigir

651 - TJRJ. Apelação criminal defensiva e da assistência de acusação. Condenação pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, duas vezes, em concurso formal. Recurso das assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena-base, bem como o aumento da pena de suspensão do direito de dirigir, além do afastamento da substituição da pena. Apelo defensivo que, por sua vez, argui, preliminarmente, nulidade de todos os atos praticados após o declínio de competência, com imediata devolução do prazo recursal para que o Réu possa recorrer da decisão que concluiu pela incompetência do Juízo, eis que, por suposto erro da serventia, o patrono do Apelante foi excluído e não recebeu nenhuma publicação. Ainda em caráter prefacial, requer a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, com oferecimento de transação penal. No mérito, busca a solução absolutória, por rompimento do nexo de causalidade ou por estar provado que o Réu não concorreu para a infração penal. Hipótese que se resolve pelo provimento do recurso defensivo, em menor extensão, para a anulação da sentença recorrida. Omissão do Juízo a quo em relação à preliminar defensiva de nulidade. CF/88 que dispõe que toda e qualquer decisão judicial deve ser fundamentada, apta a demonstrar ao jurisdicionado a ratio iudicandi (CF, art. 93, IX). Fundamentação das decisões judiciais que se constitui em dever funcional, sobretudo porque é tratada como garantia fundamental inerente ao Estado Democrático de Direito, além de legitimar o próprio ofício jurisdicional, enquanto manifestação de soberania. Defesa que veiculou, tempestiva e destacadamente, questão de índole preliminar, teoricamente obstativa ao exame do direito material controvertido, desde a resposta preliminar. Juízo a quo que, no despacho subsequente, não se pronunciou de forma minimamente fundamentada acerca de tal preliminar. Feito que prosseguiu e, em sede de alegações finais, a Defesa do Acusado novamente arguiu a referida preliminar de nulidade, que sequer foi narrada no relatório da sentença, tampouco enfrentada, sendo ignorada por completo pelo D. Magistrado, dando mostras de não ter lido por completo as manifestações da Defesa, tanto que registrou apenas «alegações finais defensivas às fls. 398/407 pugnando a absolvição do acusado, com base no art. 386, IV do CPP. Dever judicial de avaliar a referida questão preliminar independentemente da maior ou menor viabilidade jurídica observada em relação ao seu conteúdo. Impossibilidade de o Tribunal de Justiça avaliar diretamente tal arguição, sob pena de incorrer em supressão de instância. Error in procedendo detectado. Nulificação da sentença que se impõe. Demais pleitos defensivos e recurso das assistentes de acusação que restam prejudicados. Provimento parcial do recurso defensivo, em menor extensão, para anular a sentença recorrida e os atos processuais subsequentes, a fim de que outra seja proferida em termos, com exame fundamentado dos tópicos deduzidos pela Defesa.

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652 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Pendente de julgamento recurso administrativo relativo a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não pode o motorista ser impedido de renovar a CNH, posto que não esgotadas as possibilidades de recurso e ainda não cadastradas no RENACH eventuais penalidades. Recurso provido.

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653 - TJRS. Detração do período em que suspenso cautelarmente o direito do réu em obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Matéria atinente à execução penal. Apelo dos assistentes de acusação. Crime do CTB, art. 310. Absolvição mantida.

«Impossível a condenação dos pais do réu Felipe por eventual culpa in vigilando, tendo em vista que o delito trata de condutas dolosas. Absolvição mantida.... (Continua)

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654 - TJSP. Carta testemunhável. Insurgência contra o não recebimento do recurso em sentido estrito por ausência de previsão legal. Tese de que há previsão legal no art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido. Art. 294, parágrafo único, do CTB dispõe expressamente sobre a hipótese do cabimento de RESE nos casos de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Passando para a análise do recurso em sentido estrito. Recurso não conhecido. HC 2026762-82.2024.8.26.0000 já julgado e que possui as mesmas partes, fatos, fundamentos e pedidos do RESE aqui em pauta. Litispendência configurada. Carta testemunhável que se dá provimento. Recurso em sentido estrito que não se conhece

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655 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.

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656 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no CTB, art. 302, são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do CTB, art. 293. ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO, AMBOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAJUEIRO, COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE CORPO DE DELITO E DE EXAME CADAVÉRICO OU, AINDA, DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO, QUER POR EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, SEJA, POR AUSÊNCIA DA QUEBRA DO DEVIDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O TEOR DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA, DAYANE, MOSTROU-SE INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA MORTIS, DE MODO A INVIABILIZAR O ESTABELECIMENTO DE POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL COM O EVENTO EM APURAÇÃO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UMA INDETERMINAÇÃO QUE CONDUZ A UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL

da vítima, QUÉLISSON, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE ¿LESÃO CORTOCONTUSA EM REGIÃO OCCIPITAL ESQUERDA¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE CONDUZIA O SEU AUTOMÓVEL PEUGEOT, NA COMPANHIA DE DAYANE, QUANDO O VEÍCULO VW GOL, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE E INVADIU A CONTRAMÃO, VINDO A COLIDIR FRONTALMENTE COM AQUELE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DO DESCARTE OPERADO, MANTENDO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE SE ETERNIZARÁ, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 26.10.1999, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, QUE AGORA É REDIMENSIONADA PARA UMA ÚNICA SANÇÃO ALTERNATIVA: AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM SE CONSIDERANDO O QUANTUM PUNITIVO ORA REDIMENSIONADO, SEM PREJUÍZO DA MITIGAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, DE 02 (DOIS) MESES, POR SIMETRIA, A PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO OU DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO: ART. 302, §1º, INC. III, DA LEI 9.503/97. PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CODIGO PENAL, art. 44). DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA, TENDO O EVENTO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO; E PELO AFASTAMENTO DA PENA RELATIVA À PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR OU, SE FOR O CASO, QUE ESTA PROIBIÇÃO SEJA APLICADA NO GRAU MÍNIMO.

Órgão ministerial que conseguiu comprovar durante a instrução probatória a autoria e a materialidade do delito, que o acusado, ora apelante, consumou: crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente (sinistro), consoante o Laudo de Apreensão, a Declaração de Óbito, os Laudo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia, Laudo de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito, corroborando o afirmado pelo depoimento do policial militar Marcos Vinícius Pereira da Silva - RG 57.108, do 32º BPM, e das declarações dos informantes José Antônio Knupp e Monique Lemos de Araújo (ex-esposa do acusado), os quais, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É possível afirmar que o ora apelante tenha contribuído para a criação de um risco não permitido e, assim, contrariando o dever de cuidado que lhe era exigido na hipótese. Corroborando todo o afirmado, o Laudo de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito conclui que a causa determinante do evento se deu pela inobservância, por parte do condutor do veiculo evadido, da distância mínima de seguranca entre veículos e/ou o não acionamento do sistema de freios de forma suficiente e em tempo hábil para evitar o choque. Quanto ao pedido de decote da causa de aumento referente à omissão de socorro e pelo afastamento da pena relativa à proibição de dirigir veículo automotor ou, se for o caso, que esta proibição seja aplicada no grau mínimo, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, uma vez que deveria por dever de cuidado e fraternidade ter parado o veículo para ver o que teria acontecido, mas não, preferiu evadir-se do local. No mesmo sentido a fração de aumento aplicada par de ter se mostra fixada em grau razoável e proporcional, por conta da omissão de socorro, bem como é legítima a suspensão da habilitação de qualquer motorista que tenha sido condenado, como o aqui debatido, por homicídio culposo na direção de veículo; e com maior razão, a suspensão deve ser aplicada ao motorista profissional, que dirige veículo com habitualidade e, assim, produz risco ainda mais elevado para os demais motoristas e pedestres. Precedente do STF. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em conformidade com os parâmetros utilizados para a dosimetria da pena privativa de liberdade.... (Continua)

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660 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

Ação dos policiais militares que se justificou em razão das circunstâncias objetivas do caso concreto a caracterizar justa causa, já que o réu, ao avistar a viatura, saiu com seu carro em alta velocidade e, após breve acompanhamento, desembarcou do veículo e ingressou em uma residência, onde, abordado, dispensou um eppendorf. Agentes constataram claros indícios de embriaguez, já que o acusado apresentava olhos avermelhados e odor etílico, tendo, na oportunidade, assumido a ingestão de bebida alcóolica e a propriedade do entorpecente. Prescindibilidade de mandado judicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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661 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Tutela antecipada. Impossibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Recurso improvido.

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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão à declaração de nulidade de infração de trânsito aplicada pela ré TRANSERP, bem como do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP sob a alegação de que. por se tratar a primeira de sociedade de economia mista que funciona no regime jurídico do direito privado, não tem legitimidade para praticar atos de poder de polícia quando verificada a ocorrência de infração de trânsito. Pedido subsidiário destinado à condenação solidária dos corréus no pagamento de indenização, sob a rubrica de dano moral, correspondente a 60 salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente na origem apenas para anular o ato e o procedimento administrativos mencionados na «causa petendi". Recurso de apelação exclusivamente interposto pela sociedade de economia mista, ora corré. Reforma que se impõe. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam do DETRAN-SP. Autuação lavrada por empresa prestadora de serviços de fiscalização de trânsito no âmbito do Município de Ribeirão Preto. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito, não passando despercebido que, caso acolhido o pleito de nulidade da multa, a própria TRANSERP procederá à exclusão da pontuação correspondente perante o órgão competente. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, «ex officio, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2) Mérito recursal. O STF ao julgar o RE 633.782, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 532, fixou tese segundo a qual: «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. «In casu, a corré TRANSERP é sociedade de economia mista, com 99,99% de seu capital social público e atua como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Municipal 998/2000, sendo detentora, portanto, de competência para aplicar sanções desse jaez. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, de ofício, em prol da autarquia estadual, ex vi do art. 485, VI CPC, e julgar improcedente a ação. Recurso voluntário provido... (Continua)

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663 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

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664 - TJSP. Apelação criminal. CTB, art. 305 e CTB art. 306 e 331 do CP. Recurso defensivo.

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665 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, II). Recurso defensivo que argui a ilicitude do laudo de alcoolemia e a nulidade das provas obtidas mediante suposta violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, além de perseguir a absolvição pela alegada inconstitucionalidade do CTB, art. 306 e a exclusão da condenação ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Preliminar de relacionada à ilicitude do laudo de alcoolemia, da suposta violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação que se afasta. Além de o acusado ter exercido o direito ao silêncio na DP, de modo a indicar que foi devidamente cientificado das garantias constitucionais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que ele teria sido obrigado a se submeter ao exame clínico, o qual, ressalte-se, não foi realizado por meio de procedimento invasivo. De qualquer modo, nota-se que o estado de embriaguez do acusado foi constado imediatamente pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais narraram em sede policial que aquele estava «visivelmente embriagado, tendo o PM Gilmario confirmado em juízo que, na ocasião, o réu estava «alcoolizado e apresentava «hálito etílico muito forte". Lei 12760/12, que não alterou o formato ou a natureza do delito previsto no CTB, art. 306, mas apenas ampliou, diversificou e melhor explicitou a forma e o método de comprovação dos seus elementos constitutivos. Jurisprudência do STJ no sentido de que «a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.. Arguição de inconstitucionalidade que igualmente se rejeita, ciente de que toda lei regularmente expedida pela Casa Legislativa competente goza de presunção de constitucionalidade, atributo que só pode ser infirmado pelo método difuso de controle judicial, inerente a todo órgão investido de jurisdição (observada, quando cabível, a reserva de plenário - CF, art. 97), ou em caráter geral, vinculativo e derradeiro (Lei 9868, arts. 26 e parágrafo único do art. 28), pela Suprema Corte do País (método concentrado). De acordo com o STF «a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro". Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Instrução reveladora de que o Apelante conduziu motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, chegando a colidir contra um automóvel. Segundo os policiais militares, o réu estava visivelmente embriagado e com forte hálito etílico, sendo constatado pelo exame clínico que o mesmo se encontrava «desalinhado, descalço, verborreico, olhos vidrados, hálito etílico, reflexos psicomotores alterados". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que depurada no mínimo legal (06 meses de detenção e 10 dias-multa, à razão unitária mínima, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 meses), com a fixação do regime aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos (CP, art. 44). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso defensivo.

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666 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR MOTORISTA INABILITADO, E FUGA DO LOCAL, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO - CONFISSÃO PARCIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO DE DOSAGEM ALCOÓLICA EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - FUGA VERIFICADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTE SEM CNH - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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668 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

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669 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação de carteira nacional de habilitação enquanto não houver decisão administrativa transitada em julgado impondo suspensão ou cassação do direito de dirigir, informado não haver decisão de recurso administrativo interposto, forçosa a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do demandante até esgotamento dos recursos administrativos previstos em lei. Renovação da habilitação que se autoriza. Reexame necessário não provido.

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670 - STJ. Criminal. Resp. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Recurso provido. CTB, art. 302. CP, art. 59.

«I - A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59 - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas.

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671 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - MOMENTO INOPORTUNO. REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. I -

Restando evidenciado o dolo, se não o direto, no mínimo o eventual, na conduta do agente, não há como acolher os pleitos absolutório ou desclassificatório. II - A atual redação do crime previsto no CTB, art. 306 prevê expressamente que a alteração da capacidade psicomotora do agente pode ser comprovada não apenas pela concentração de álcool por litro de sangue, como também pela concentração de álcool por litro de ar alveolar, além de exames clínicos, perícias, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III - A detração deve ser realizada pelo juízo de conhecimento apenas quando importar na alteração do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º), sendo certo que, em caso contrário, trata-se de competência do juízo da execução, nos termos da LEP, art. 66, III, «c. IV - A pena de proibição ou suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em conformidade com os critérios previstos no art. 59 e 68, ambos do CP.... (Continua)

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672 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Direito de dirigir. Suspensão por um mês, em face do não atendimento do disposto na Resolução 182/05 do CONTRAN. Pretensão à anulação da penalidade. Alegação de remessa da notificação ao autor de forma genérica. Acolhimento. Não atendimento das formalidades do Código de Trânsito Brasileiro. Ação procedente. Recurso desprovido.

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673 - STJ. Criminal. Hc. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - A via do habeas corpus não se mostra adequada para fins de redução do lapso temporal relativo à aplicação de pena de suspensão da habilitação, por não se relacionar ao direito de locomoção do paciente.... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE DOIS MESES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

O depoimento do policial é claro ao relatar que o acusado foi abordado em via pública, antes de ingressar na garagem de sua residência e que ele estava visivelmente embriagado, tendo colidido com o veículo da testemunha Vanelci. Afasto a alegação de nulidade de que os policiais entraram na casa do acusado sem ordem judicial e sem flagrante delito, uma vez que o policial deu conta de que o acusado foi abordado no momento em que manobrava o veículo em via pública, sendo certo ainda que o acusado estava em estado flagrancial por dirigir veículo automotor embriagado. A justa causa para abordagem decorre do comunicado feito pela testemunha Vanelci - «que a depoente passou para os policiais os dados da placa do veículo do acusado; que a depoente deixou o carro no local do acidente e foi para casa - e pelo fato de o carro do réu estar com «diversos amassados". Por fim, «a condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da execução". CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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675 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. ... (Continua)

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676 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Embriaguez ao volante. Porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Estado de embriaguez demonstrado pela prova oral. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo e da munição apreendidas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. Regime fechado estabelecido para os crimes apenados com reclusão e regime semiaberto para o delito apenado com detenção. Biografia penal do acusado impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação do CTB, art. 277, § 2º, do CTB. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução 532/2013 do conselho nacional de trânsito. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CTB, art. 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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678 - STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição sumária mantida. Recurso especial não provido.

«1 - Com base no princípio da legalidade, considerando que o CTB, CTB, art. 309 tipifica como crime a conduta de «dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, o fato narrado na denúncia, relativamente ao ponto em que afirma que o agente conduzia veículo automotor «com o direito de dirigir suspenso, causando perigo de dano, não configura ilícito penal. ... (Continua)

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679 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei 9.503/1997, CTB, art. 218, III, na redação conferida pela Lei 11.334/2006. Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão imediata do direito de dirigir. Apreensão do documento de habilitação. Possibilidade. Medidas administrativas de natureza acautelatória. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ação julgada improcedente.

«1 - A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no CTB, art. 218, III, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. ... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Vagner Katayama de Lima contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, com base no art. 302, § 3º, art. 303, caput e § 2º, e art. 306, caput, todos da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta insuficiência probatória para condenação, alegando inexistência de provas conclusivas sobre embriaguez e problemas mecânicos no veículo do Apelante. Subsidiariamente, requer a redução da pena, considerando a primariedade do réu ... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta pela defesa de Wellington Ângelo dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 02 meses e 04 dias de detenção, pagamento de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 06 meses, substituída por restritivas de direitos, como incurso no art. 306, caput, e art. 311, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. Pleito defensivo objetivando a absolvição em razão da atipicidade das condutas. Pleitos subsidiários objetivando a redução do valor da prestação pecuniária e do prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores. ... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Sinais típicos de embriaguez bem reportados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Como o acusado (que foi declarado revel em juízo) se recusou a fazer o teste de etilômetro, sujeita-se a ser julgado com base na prova testemunhal (par. 2º do CTB, art. 306). Prova válida. Jurisprudência do STJ. Crime de desacato evidenciado nos autos. Dosimetria feita com equilíbrio. Pequena correção no prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime aberto mantido. Incabível a aplicação do CP, art. 44. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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683 - TJSP. Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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684 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

Estando suficiente demonstrada, pelas provas produzidas, a imprudência do acusado, que conduzia veículo automotor sem carteira de habilitação e sem o devido controle de seu automóvel, vindo a atropelar a vítima em via pública e causar o seu óbito, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme disposto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

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685 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretenso cancelamento de Auto de Infração de Trânsito - Aplicação retroativa de dispositivo mais benéfico instituído pela Lei 14.071/2020 - Segurança denegada - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão - Ainda que se admita a aplicação retroativa da novel legislação, a medida não beneficia o recorrente, uma vez que a infração, por si só, implica na suspensão de dirigir - Precedentes da Corte.

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686 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados «crimes de trânsito. ... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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688 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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689 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Paulo Francisco Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções da Lei 9.503/1997, art. 306, impondo-lhe as penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por pena de multa, no total de 20 (vinte) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a liberdade do acusado. ... (Continua)

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690 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Auto de infração de trânsito. Alegação do réu de nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Admissibilidade. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos das multas lavradas até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Decisão mantida. Recurso não provido.

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691 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59- que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo.... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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693 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Cassação do direito de dirigir. Motorista que cumprindo pena de suspensão por alcance da pontuação máxima, vem a registrar novas infrações de trânsito. Revelia verificada nos vários procedimentos administrativos. Alegação de nulidade por ausência de notificações. Inadmissibilidade. Observância ao direito de exposição de razões e defesa na esfera administrativa e na judicial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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694 - TJSP. Direito administrativo. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo favorável aos condutores, aumentando o limite de pontos para a imposição da penalidade de suspensão ao direito de dirigir. Descabimento. Instância administrativa encerrada em data anterior à entrada em vigor da Lei 14.071/2020. Aplicação retroativa inadmissível. Inteligência do art. 6º da LINDB. Recurso Provido.

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695 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o §2º do CTB, art. 306, com a redação dada pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, poderá ser constatada por teste de alcoolemia ou outros meios de prova em direito admitidos, tais como a prova testemunhal. A exasperação da pena deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. «Os limites de duração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor devem ser proporcionais «à gravidade do fato e ao grau de censura merecido pelo agente". (HC 478.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019)... (Continua)

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696 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Proibição do direito de dirigir por 3 (três) meses. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Revogação do sursis processual em razão da impetração de mandamus no tribunal a quo. Possibilidade de questionamento judicial da legalidade das condições estabelecidas para a aceitação da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à indigitada ilegalidade da imposição da proibição do direito de dirigir como uma das condições da suspensão do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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697 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva para prestação pecuniária - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo-legal pela valoração negativa da culpabilidade do réu - Alterado o percentual de aumento para 1/6 sobre a pena mínima, medida suficiente à reprovação da conduta e que garante maior proporcionalidade no aumento operado nas diferentes sanções impostas (corporal, multa e suspensão da habilitação) - Penas redimensionadas - Segunda fase - Acertada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena substitutiva imposta - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso parcialmente provido, penas redimensionadas.

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698 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Existência de pendência de recurso administrativo. Impossibilidade de restrição no prontuário do infrator, nas hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir. Incidência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Ordem concedida. Sentença, ratificada. Recurso oficial, desprovido.

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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Tese de culpa concorrente. Não exclusão da responsabilidade penal do réu. Pleito de isenção da pena acessória. Motorista profissional. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação da Defesa - Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Materialidade do delito demonstrada por exame pericial - Colisão causada pela conduta imprudente e negligente do réu, que trafegava sem realizar as devidas manutenções preventivas em seu caminhão, acabando por se chocar contra a motocicleta conduzida pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Suspensão da habilitação para dirigir estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - Fixação de regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, adequadas - Inteligência do CTB, CP, art. 312-Ae, art. 44 - Fixação de indenização para reparação dos danos à família da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV - Requerimento na denúncia, a permitir o contraditório - Possibilidade de reparação pelo dano moral - Entendimento do STJ - Recurso de apelação desprovido.

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