Jurisprudência sobre
suspensao do direito de dirigir

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em conformidade com o CTB. Pedido liminar de desbloqueio do prontuário do condutor até decisão judicial final. Indeferimento. Alegação de prescrição punitiva e executória, nos termos do art. 24, I e II da Resolução CONTRAN 723/2018. Concessão de liminar que se submete ao princípio do livre convencimento racional, não sendo recomendável, diante dos elementos probatórios insuficientes, modificar, de proêmio, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Alegação de violação ao devido processo legal - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Insuficiência da documentação juntada pela autoridade impetrada para demonstrar o envio da notificação de instauração do procedimento administrativo ao endereço do proprietário do veículo - Impossibilidade de oferecimento de defesa - Princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal violados - Precedentes - Concessão da ordem que se impõe - Provimento do recurso... (Continua)

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453 - STJ. Admimistrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Pretensão do agravante visando a concessão de tutela para determinar a suspensão do processo administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir. Alegação de violação do CPC, art. 458, 1973. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 458, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. ... (Continua)

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454 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MESMOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA DETENTIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O exame de alcoolemia que acusou a concentração de álcool por litro de sangue de 1,6g por litro de sangue, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de embriaguez na condução de veículo automotor. ... (Continua)

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455 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu seu veículo com concentração de 1,1 g de álcool por litro de sangue. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada por testemunhos e pela confissão. Delito de perigo abstrato que dispensa a demonstração de risco, malgrado, in casu, o réu tenha trafegado na contramão da via e em alta velocidade, dando azo a acidente de trânsito envolvendo outras duas pessoas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação). Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Compensação integral entre a agravante prevista no CTB, art. 298, I (na medida em que a conduta do apelante causou danos físicos e materiais a duas pessoas) com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Redimensionamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 meses. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Parcial provimento

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456 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, DA LEI 9503/97 E 330, NA FORMA DO 69, ESTES ÚLTIMOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 06 (SEIS) MESES. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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457 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DESACATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA SUTIL REPARO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool, desobedecer a ordem legal e desacatar policiais militares. Absolvido do crime de resistência. 2. Recurso defensivo visando a absolvição das imputações remanescentes e o abrandamento da pena. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA. 302, §1º, III, DA LEI 9503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO MESMO PERÍODO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. O FIRME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO ACIDENTE, ALIADO AO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL DEMONSTRA TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH.

Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento dos feitos. Impossibilidade de deferimento da medida, até que realizada a apreciação do tema repetitivo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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461 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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462 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - Alegada ausência das notificações relativas às autuações, que teriam sido enviadas a endereço diferente daquele em que reside o impetrante - Notificações encaminhadas ao endereço existente no prontuário do condutor, o qual diverge do endereço indicado na inicial - Cabe ao condutor, proprietário do veículo, comunicar eventual alteração de endereço, conforme dispõe a regra do art. 123, §2º, do CTB, estabelecendo a norma do art. 282, §1º, que a notificação devolvida por conta da ausência daquela providência será considerada recebida para todos os efeitos - Recurso improvido... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. O condutor foi autuado por dirigir durante a suspensão do direito de dirigir, sem documentos obrigatórios e sem cinto de segurança, em 20/09/2017, resultando na cassação do direito de dirigir por 24 meses. Da aplicação da penalidade foram interpostos recursos administrativos, com o registro da penalidade no RENACH apenas em 22/12/2022 (com previsão de término em 21/12/2024). O juízo de primeira instância, todavia, concedeu a segurança ao impetrante, considerando a penalidade cumprida antes do registro. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de cassação do direito de dirigir já havia sido cumprida em data anterior a 22/12/2022, quando se deu seu registro no RENACH. III. Razões de Decidir: 3. A penalidade foi registrada no RENACH em 22/12/2022, portanto, não poderia ser considerada cumprida antes dessa data. 4. Nada obstante, o termo final da penalidade ocorreu em 21/12/2024, ocasionando a perda do objeto do recurso oficial, recebido após esse prazo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não conhecimento da remessa necessária pela perda de objeto. Tese de julgamento: 1. A penalidade de cassação do direito de dirigir só pode ser considerada cumprida após seu registro no RENACH. 2. O término da penalidade esvazia o conteúdo do recurso. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Pena privativa de liberdade irretocável - De rigor, contudo, a modificação da pena alternativa fixada para a prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo das execuções, à luz do disposto no CP, art. 46, caput - Alteração quanto à pena de suspensão do direito de dirigir - Regime inicial mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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465 - TJRJ. DIREITO PENAL. ART. 306, CTB.

Caso em exame ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração visando ao reconhecimento da prescrição do prazo de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo. Descabimento. Infração de trânsito cometida em 28/11/2020, com instauração do processo administrativo em 22/08/2024. Ausente lapso temporal superior a cinco anos. Inexistente prescrição na hipótese em apreço, nos termos do art. 24 da Resolução Contran 723/2018. Ausente ainda prescrição intercorrente pois o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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467 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º - Auto de infração que atende os requisitos legais para a sua lavratura - Pena de suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em submeter-se ao teste etilômetro - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Para se desconstituir a presunção, impõe prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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468 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.

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469 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Carteira Nacional de Habilitação. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pretensão à suspensão da penalidade. Pedido fundado na suposta nulidade do auto de infração lavrado por infração consistente em recusar-se a se submeter a qualquer dos procedimentos para averiguação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Elementos dos autos que não permitem, por ora, infirmar o ato impugnado. Agravante que, ao contrário do que alega, não foi autuado por dirigir sob influência de álcool, mas por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro, infração autônoma prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de prova da embriaguez para aplicação das penalidades previstas no referido dispositivo. Circunstâncias que justificam o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo não provido... (Continua)

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470 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DEMAIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo recorrente, com vistas à anulação de auto de infração e do respectivo processo administrativo instaurado em seu desfavor, que culminou na suspensão de seu direito de dirigir por 365 dias. ... (Continua)

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471 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal, eis que o processo administrativo sequer foi concluído - Distinção entre prazos prescricionais e decadencial aplicáveis ao longo do procedimento administrativo de imposição de penalidade de trânsito - Ausente direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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472 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Processo de suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente. Decurso de mais de três anos sem movimentação. Omissão da autoridade impetrada e do órgão de representação da pessoa jurídica em trazer informações aos autos, cumprindo analisar apenas os documentos presentes. Aparente inércia do órgão administrativo entre 06-03-2019 e 20-03-2023. Previsão de prescrição intercorrente no prazo de três anos. Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24, III. Sem notícia de norma regulamentar que modificasse ou suspendesse tal prazo. Arquivamento do processo administrativo. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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473 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Indicação do condutor efetuada dentro do prazo legal. Infratora preposta da pessoa jurídica a quem o impetrante vendeu o veículo. Infração de trânsito que serviu de esteio para processo de suspensão do direito de dirigir contra o impetrante. Autoridade coatora deixou de apresentar informações. Noticiado o cumprimento da liminar. Pontos correspondentes que deveriam ser anotados, não para o proprietário do veículo, o impetrante, mas para a condutora indicada, que assumiu que conduzia o veículo quando da infração apontada. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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474 - TJSP. VEÍCULO.

Multas de trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Impetrante que pretende o desbloqueio de seu prontuário, objetivando a renovação de habilitação. Bloqueio decorrente da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veículo alienado pela impetrante, que tardou em fazer a comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Elementos dos autos que, no entanto, comprovam que não era ela a condutora do veículo no momento das infrações, as quais ocasionaram a posterior aplicação daquela penalidade. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação (CNH). Suspensão do direito de dirigir. Suposta ofensa a Resolução e a Súmula do STJ. Descabimento. Alegação de inexistência de notificações acerca do processo administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/10/2020). ... (Continua)

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476 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Antonio Joel Rizzo contra sentença da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa e 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir, por embriaguez ao volante, conforme CTB, art. 306. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e (ii) o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir. 3. A pretensão de extinção da punibilidade por prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional não foi ultrapassado. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e confissão do acusado. A tese de inexigibilidade de conduta diversa não se sustenta, pois o acusado tinha alternativas de transporte. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu. 2. A culpabilidade do réu foi corretamente avaliada, não havendo inexigibilidade de conduta diversa. Legislação Citada: CP, art. 109, VI; art. 110, §1º; art. 156; art. 77, I. Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.08.2024... (Continua)

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477 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - prova oral e teste do etilômetro confirmando que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - atipicidade - inocorrência. ... (Continua)

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478 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Pretensão à anulação da penalidade de cassação do documento de habilitação imposta em desfavor do impetrante, supostamente, por violação do CTB, art. 261, I - Sustentada a irretroatividade da Lei 14.071/2020 - Sentença de concessão da ordem - Alegações do autor que não correspondem com a verdade dos fatos - Cassação da CNH imposta por força do CTB, art. 263, I, por ter o impetrante conduzido veículo durante período de suspensão do direito de dirigir aplicada anteriormente - Ausência de vícios dos processos administrativos - Notificação da penalidade feita no prazo previsto no art. 282, §6º, o CTB - Sentença reformada - Reexame necessário provido... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool. Recurso defensivo busca a redução da pena imposta. Razões de Decidir. Pena-base acrescida de ½ devido à quantidade de álcool ingerida, os danos materiais ocasionados a empresa de ônibus vítima e os ferimentos sofridos pelas testemunhas que estavam no veículo conduzido pelo réu. Requisição para proceder ao exame de corpo de delito que foi recebida pelas testemunhas, as quais quedaram-se inertes. Ausência de comprovação dos ferimentos sofridos. Basilar fixada em 1/3. Reconhecimento da atenuante de confissão parcial (Súmula 545, STJ), na fração de 1/6. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (06 meses e 20 dias de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal) e readequar a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 06 dias... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA -

Afastada. Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. ... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN - Pedido de cancelamento do processo administrativo e de abstenção da instauração de novos que não comporta conhecimento - Inovação recursal - Pleito não formulado em 1º Grau - Não conhecimento de parte do agravo - Aparente não atendimento à ordem judicial de cancelamento da comunicação de venda do veículo Fluence Prata à autora em 2019 - Notificação, em setembro/2024, da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir pelo cometimento de infração gravíssima com o mencionado automóvel em novembro/2020 - Expedição de ofício ao órgão de trânsito que se justifica na hipótese dos autos - Medida adequada para evitar perigo de dano à exequente com a suspensão indevida do seu direito de dirigir - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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485 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação anulatória. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo iniciado, visando a suspensão do direito de dirigir. Requerente que alienou o veículo em 01/06/2018 (fl. 09). Cometimento de infração em data posterior à alienação do veículo. Plausível que tal infração de trânsito, ora praticada posteriormente à data de alienação do bem, por consequência, seja afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Cabível que a inclusão dos respectivos pontos seja direcionada ao prontuário do novo proprietário, após instauração do devido procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares e declarações do proprietário do veículo abalroado, os quais foram corroborados pelo resultado do etilômetro. Pleito de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Reforma necessária. Reconhecimento do concurso formal. Delitos praticados mediante uma única conduta. Pleito de afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir. Não cabimento. Conduta que configura crime de trânsito e infração administrativa. Independência das esferas penal e administrativa. Ausência de bis in idem. Viável, contudo, a redução da pena de suspensão da habilitação para dirigir para 02 meses. Condenação ao valor mínimo de reparação do dano que não comporta alteração. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Pleito que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÀLCOOL, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À PENA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA PELA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, ALÉM DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DIREÇÃO SOB EFEITOS DE ÀLCOOL. BUSCA AINDA, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERILDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO BOLETIM DE URGÊNCIA DA VÍTIMA, PELO LAUDO DE NECROPSIA. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O APELANTE, SOB INFLUÊNCIA DE ÀLCOOL, CONDUZIU O VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE, EM ALTA VELOCIDADE, REALIZANDO MANOBRAS DE ZIGUEZAGUE, QUE PROVOCOU O CAPOTAMENTO E O ARREMESSO DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM DE FORMA UNÍSSONA, QUE O VEÍCULO APÓS CAPOTAR, PAROU COM AS QUATRO RODAS NO CHÃO. ACUSADO QUE VIU A VÍTIMA CAÍDA E NÃO PRESTOU SOCORRO, EVADINDO-SE DO LOCAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PRESENCIOU O ACIDENTE NO SENTIDO QUE O RECORRENTE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ VISÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. LOGO, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO, BEM COMO DA QUALIFICADORA DE DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CÓDIGO PENAL. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DE OUTRO LADO, MERECE ACOLHIMENTO A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EIS SUPERIOR AO PERIODO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DIMINUIR O TEMPO DE SUSPENSÃO DÁ HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA 05 (CINCO) ANOS, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo c/c antecipação de tutela. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI do CPC. Autor que almeja o reconhecimento de existência de nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, E-12/062/008029/2014, e a ocorrência da prescrição. Pretensão autoral constante na exordial que se limitava ao pedido de que a Autarquia Estadual retirasse de seus registros qualquer restrição decorrente do caso em apreço, bem como, se abstivesse de incluí-los. Descabido o pedido inovador de condenação da Parte Ré ao pagamento de danos morais ou a baixa da anotação em seu prontuário da sua CNH, assim como multa. Autor que pretende modificar o pedido inicial, após a prolação da sentença, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Autarquia Ré que comprovou o arquivamento dos autos do processo de suspensão objeto da lide, bem como, do auto de infração E40793889, que gerou o processo de suspensão. Evidenciou, também, que o cadastro do Autor está regular, conforme se nota das fls. 126/128, 134 e 167/171. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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489 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento

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490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Depoimento dos policiais. Prova suficiente para condenação. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Reincidência e circunstâncias judiciai s negativas. Inviabilidade. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração aplicado de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

1 - A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que «o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada (e/STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo previsto no art. 282 e seguintes do CTB que tratam da preclusão da notificação da aplicação da penalidade e tem como termo inicial a data da conclusão do processo administrativo, conforme §6º, II do CTB, art. 282 - Recurso administrativo pendente de julgamento pelo CETRAN - Processo administrativo não concluído - Inaplicabilidade dos prazos previstos no CTB, art. 282 ao caso em espécie - Prazo prescricional da pretensão punitiva de 5 anos regido pelo art. 24, I da Resolução 723/2015 do CONTRAN, o qual não se verificou no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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492 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 303, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de valor não podendo ser convertida em prisão, entretanto, seu argumento não procede. De acordo com precedentes do STJ, o descumprimento injustificado da prestação pecuniária é causa legal da sua conversão em pena privativa de liberdade (CP, arts. 43, I e 44, § 4º).... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Igor dos Santos Oliveira foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, sem habilitação, e por atribuir-se falsa identidade. A sentença impôs penas de detenção e multa, além da suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, buscando a compensação da reincidência com a confissão, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de competência do DETRAN/RJ. Alegação de não recebimento de intimação postal. Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo que será considerada válida para todos os efeitos. Norma legal expressa do Art. 282, §1º do CTB. Posterior intimação por edital. Processo de cassação do direito de dirigir, por ter o autor incorrido na infração tipificada no CTB, art. 230, I, quando respondia a processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em atenção ao art. 263, I do CTB. Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Autor que não comprovou qualquer ilegalidade, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I, CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Adequado aumento de 1/3 devido a omissão de socorro. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal - Regime aberto correto. Adequada a substituição da Pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso improvido... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Penalidade de inabilitação para dirigir veículos automotores. Possibilidade. Previsão legal. Utilização de veículo para a prática delitiva. Período de suspensão igual ao da pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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499 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do art. 24, III, da Resolução 723 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem aplica-se o prazo de 03 (três) anos para a configuração da prescrição intercorrente.... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pleito de diminuição da pena-base. Circunstâncias e consequências do delito que justificam o acréscimo de 1/3. Correção do erro material no cálculo da pena. Regime prisional alterado, do semiaberto para o aberto. Primariedade do apelante e quantum da pena que se adequam ao artigo 33, parágrafo 2º, «c, do CP. Período da suspensão do direito de dirigir reduzido, a fim de guardar proporcionalidade com a dosimetria da pena. Pleito defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado na fase de execução, ocasião em que se afigura possível avaliar, com melhores condições, a real situação financeira do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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