(DOC. VP 324.8594.6139.3638)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de competência do DETRAN/RJ. Alegação de não recebimento de intimação postal. Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo que será considerada válida para todos os efeitos. Norma legal expressa do Art. 282, §1º do CTB. Posterior intimação por edital. Processo de cassação do direito de dirigir, por ter o autor incorrido na infração tipificada no CTB, art. 230, I, quando res

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