(DOC. VP 535.8545.9992.7350)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Anderson Sicherolli de Souza impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do DETRAN-SP, alegando que, após cumprir duas vezes a suspensão de seu direito de dirigir pelo mesmo processo administrativo, foi novamente penalizado, impeda sua matrícula no curso de reciclagem. Solicitou a exclusão das infrações de seu prontuário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de suspensão do direito de dirigir foi aplica

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