(DOC. VP 536.1399.8223.6089)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em conformidade com o CTB. Pedido liminar de desbloqueio do prontuário do condutor até decisão judicial final. Indeferimento. Alegação de prescrição punitiva e executória, nos termos do art. 24, I e II da Resolução CONTRAN 723/2018. Concessão de liminar que se submete ao princípio do livre convencimento racional, não sendo recomendável, diante dos elementos probatórios insuficientes, modificar,

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