(DOC. VP 901.3695.1064.3876)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo previsto no art. 282 e seguintes do CTB que tratam da preclusão da notificação da aplicação da penalidade e tem como termo inicial a data da conclusão do processo administrativo, conforme §6º, II do CTB, art. 282 - Recurso administrativo pendente de julgamento pelo CETRAN - Processo administrativo não concluído - Inaplicabil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote