(DOC. VP 624.3030.5186.0333)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA -

Afastada. Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Não verificado. Amplamente demonstrada a autoria e a materialidade da prática delitiva, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para conduz

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