(DOC. VP 605.3285.4579.0178)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação Indenizatória - Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferido requerimento de adoção de medidas de constrição atípicas, consistentes em suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte. Ausência de pagamento voluntário de dívida e de valores em depósito bancário. A adoção de medidas de execução atípicas, com amparo na norma contida no CPC, art. 139, IV, reclama que elas sejam adequadas para fins de obter a

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