(DOC. VP 589.1644.1120.4128)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão anulatória de ato administrativo e indenizatória por danos morais. Lei Seca. Auto de infração. Aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. DETRAN. Sentença na qual foi corretamente reconhecida a improcedência dos pleitos formulados. Alegação de falha na prestação do serviço que não encontra amparo nem na legislação em vigor, nem nos elementos probatórios carreados aos autos. Inexistência de irregularidade ou

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