(DOC. VP 303.4883.5235.2885)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em exame O apelante foi condenado à pena de seis (6) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir veículo automotor embriagado. A Defesa alega prescrição, nulidade do processo, redução das penas e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição e pela extinção da punibilidade do recorrente. II. Questão em discussão A questão em discu

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