Jurisprudência sobre
servidor publico reversao

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental da união a que se dá provimento, em juízo de retratação.

«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... (Continua)

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502 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial. Pensão especial. Cancelamento de sua aposentadoria como servidor público estadual. Hipótese. Ocorrência. Possibilidade da acumulação com aposentadoria estatutária. Admissibilidade. Os proventos de aposentadoria de servidor público estadual têm natureza previdenciária, sendo, portanto, acumuláveis com a pensão especial concedida aos excombatentes das forças armadas. Artigo 4º da Lei nº: 8059/90, que regulamentou o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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503 - STJ. Administrativo e tributário. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Contribuição para custeio de serviço de saúde. Compulsoriedade afastada pelo STF naADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e ipsemg. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.348.679/MG tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Funções gratificadas e comissionadas. Edição da Lei 11.416/2006. Reajuste somente da jc01 a jc04.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «gratificação de parcelas». Recálculo de valores. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Pretensão contra legem. Lei Complementar Estadual 484/2013. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples majoração de valores integrantes da remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia». ... (Continua)

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506 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «gratificação de parcelas». Recálculo de valores. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Pretensão contra legem. Lei Complementar Estadual 484/2013. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples majoração de valores integrantes da remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia». ... (Continua)

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507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Índice a ser aplicado. «Período de variação. Direito local. Ofensa reflexa. Fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula 679/STF. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Progressão funcional. Ausência de regulamentação. Interstício de 12 (doze) meses. Termo inicial. Data em que o servidor entrou em exercício na função pública.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Insurge-se a União contra a sentença que, afastando a aplicação de disposições do Decreto 84.669/1980, que regulamenta a Lei 5.645/1970, reconheceu o dia da entrada em exercício como termo inicial para fins de progressão funcional de servidor público federal. (...) Prosseguindo no exame do recurso, anoto que assim dispõem a Lei 5.645/1970, art. 6º e Lei 5.645/1970, art. 7º e o Decreto 84.669/1980, art. 10 e Decreto 84.669/1980, art. 19: (...) Da leitura da transcrição o que se verifica são regras de início de contagem e de publicação dos atos de progressão funcional, que se aplicam a todos os servidores indistintamente, vale dizer, a todos sendo aplicado o critério de cálculo a partir de indicada data, não do dia da entrada em exercício, também cabendo destacar que as disposições do decreto em nada contrariam os comandos legais aplicáveis na matéria, ao fim e ao cabo absolutamente não se extraindo aventado conteúdo de afronta ao princípio da isonomia ou a qualquer outro princípio. A situação que se verifica, portanto, é de integral improcedência do pedido, pelo que deve a parte autora arcar com o pagamento da verba honorária.» ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TESE: INAPLICABILIDADE.

Havendo decisão transitada em julgado da necessariedade do litisconsórcio passivo entre o Instituto Previdenciário e o Estado de Minas Gerais, em ação relativa a pensão por morte, é inaplicável tese em sentido contrário firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem que haja apelação da parte prejudicada ou reexame necessário em favor do ente federado. ... (Continua)

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510 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Proventos. Conversão em unidade real de valor. Urv. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que o preceito veiculado pelo Lei 8.880/1994, art. 28, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais, não sendo possível, portanto, a adoção de critérios distintos, pelos estados ou municípios, daqueles previstos na referida norma. ... (Continua)

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511 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Presidente da comissão de processo administrativo. Parcialidade. Demonstração. Nulidade do pad. Reintegração do servidor. Segurança concedida.

«1. No processo administrativo não deverão atuar os servidores que, na forma do Lei 8.112/1990, Lei 9.784/1999, art. 149, § 2º e 18 forem considerados suspeitos ou impedidos. ... (Continua)

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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de omissão. Súmula 284//STF. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo desprovido.

«- A contrariedade ao CPC/1973, art. 535 -CPC/1973 deve ser demonstrada de forma específica para que fique claro em que aspectos o acórdão recorrido se fez omisso, tarefa que não foi cumprida nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 10% para o grau máximo de 40% - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Aplicação da LC Est. 432, de 18/12/1.985, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da administração centralizada e das autarquias do Estado - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelante, com a apuração de grau máximo de insalubridade - Servidor que faz jus ao «adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para, julgar procedente a ação, com a condenação da apelada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e das diferenças devidas desde o início das atividades do apelante na unidade prisional - Diante da inversão do julgado, fica a apelada condenada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)

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514 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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515 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Recurso especial do sindsep/df a que se nega seguimento, em juízo de retratação.

«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... (Continua)

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517 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidor público. Município do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Piso nacional do magistério municipal. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade 4167 e 4848 assentaram a validade do piso nacional estabelecido em norma geral federal para o cargo inicial e seu fator de atualização, sem estabelecer qualquer reflexo dessa atualização nos vencimentos-base dos demais níveis da carreira. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 911): ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais¿. Na hipótese dos autos, os contracheques que acompanham a inicial demonstram que os proventos pagos pelo Município do Rio de Janeiro no cargo de referência da parte autora foram inferiores ao valor do piso nacional em período abrangido pelo quinquênio legal (Decreto 20.910/1932) . Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Inversão da sucumbência. Provido o recurso da parte Autora.

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518 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidor público. Município do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Piso nacional do magistério municipal. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade 4167 e 4848 assentaram a validade do piso nacional estabelecido em norma geral federal para o cargo inicial e seu fator de atualização, sem estabelecer qualquer reflexo dessa atualização nos vencimentos-base dos demais níveis da carreira. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 911): «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Na hipótese dos autos, os contracheques que acompanham a inicial demonstram que os proventos pagos pelo Município do Rio de Janeiro no cargo de referência da parte autora foram inferiores ao valor do piso nacional em período abrangido pelo quinquênio legal (Decreto 20.910/1932) . Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Inversão da sucumbência. Provido o recurso da parte Autora.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Servidora que passou à inatividade, nas duas matrículas, antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Direito à revisão de aposentadoria sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como a quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Horas extras incorporadas. Revisão e absorção. Decadência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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521 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Reajuste. Revisão geral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem. Isso porque, após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), a correção está exclusivamente sujeita à revisão geral da remuneração. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem pessoal nominalmente identificável (vpni). Possibilidade de atualização se decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores público estaduais. Entendimento consolidado pelo STF e STJ. Repercussão geral.inexistência de direito líquido e certo. Impossiblidade de alteração em caso de implantação de novo plano de cargos e salários. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, analisando a mesma questão tratado nos autos, de que o valor da VPNI mantem-se inalterado, quando a a alteração no vencimento dos servidores decorrer de novo Plano de Cargos e Vencimentos, conforme previsto naLei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor temporário. Acórdão embasado em norma de direito local e cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

«1. O autor, ora agravante, ajuizou ação ordinária com o objetivo de vindicar diferenças remuneratórias, embasado no argumento de que o Edital 8/2006-GS/SEJU, o qual regulou o Processo de Seleção Simplificado (PSS) de contração servidor público para a realização de trabalho temporário, garantiu a equivalência de remuneração entre o servidor concursado e o temporário. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Procedência. Sentença fundamentada nas teses firmadas no julgamento do IRDR 00026631-20.2016.8.19.00000, que determina a aplicação dos índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do CF, art. 37, X/88. Reajustes que que devem incidir sobre a vantagem pecuniária desde a sua incorporação, eis que somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá observar a prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública até o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Tema 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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525 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pena aplicada em razão de cumulação indevida de cargos. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

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526 - STJ. Processual civil. Servidor público do poder executivo. Conversão de vencimentos em urv. Perda salarial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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527 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE.

Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de servidores falecidos e determinou que o Estado apostilasse a obrigação de fazer diretamente nas pensões por morte recebidas pelos sucessores. O título executivo reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais temporais de servidores, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais pretéritas. Falecimento de coautores no curso do processo. Efetivação da sucessão processual com pedido de implantação da obrigação de fazer diretamente na pensão por morte dos herdeiros habilitados. A providência pretendida extrapola os limites objetivos e subjetivos do provimento judicial. Impossibilidade do apostilamento da obrigação de fazer em relação aos pensionistas. Distinção entre a relação jurídica entre o Estado e os beneficiários da previdência e a relação jurídica da administração e servidor enquanto em vida. Não é possível estender a coisa julgada automaticamente em proveito da pensão por morte recebida pelos herdeiros. O título executivo não contempla a revisão da pensão por morte, mas apenas, de vencimentos de servidores em atividade. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pautado em relação jurídica, com titulares e fundamento jurídico distintos do vínculo estatutário outrora mantido entre o Estado e o servidor. Os reflexos patrimoniais em relação ao benefício previdenciário devem ser objeto de pedido administrativo específico e, caso indeferidos, de ação própria. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada.... (Continua)

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529 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Alteração contratual Alteração do contrato de trabalho. Lesividade. Validade do ato do empregador. Gratificação FCA. Administração Pública Indireta. Em suas alegações, a recorrida afirmou que presta serviços desde agosto/2001, sendo que nos últimos anos, recebe parte do salário sob a forma de «gratificação, supostamente resultante de atribuições técnicas extraordinárias ou adicionais, denominadas de «função comissionada técnica (FCA), conforme regulamento de empresa. Ocorre que em 1º de novembro de 2007, com a 2ª versão da GP 30 (fls. 49), houve alteração significativa e prejudicial aos trabalhadores, quando passou a prever um valor fixo para a parcela FCT. O empregador, na qualidade de empresa pública, está vinculado aos princípios inerentes da Administração Pública, entre eles, os princípios da legalidade e da moralidade (art. 37, caput, CF), contudo, equipara-se ao empregador comum ao contratar pelo regime da CLT (art. 173, CF), não podendo se valer do seu caráter administrativo para violar normas protetivas de natureza trabalhista. Ademais, o poder regulamentar do empregador e a possibilidade de alterá-lo não podem violar direitos anteriormente concedidos (princípio da condição mais benéfica, art. 468, CLT), sob pena inclusive de violar o princípio do não retrocesso social. Nos autos, não se questiona as designações feitas pelo empregador, mas tão-somente a natureza salarial da gratificação paga e a existência ou não da alteração ilícita do regulamento de empresa. Portanto, ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação 25.528/RS. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Embargos da união acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existentes no julgado. ... (Continua)

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531 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Servidor Estadual. Aposentadoria. Revisão. Média das 80% maiores contribuições. Provento não pode superar vencimento do servidor no cargo em que houve a aposentação. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razoes recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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532 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Revisão de ato administrativo proposta pela viúva de ex-Servidor público. Legitimidade. Existência. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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533 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste salarial. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Revisão geral anual pelo judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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534 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Contagem. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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535 - TJSP. Magistério. Servidor Público. Admitido pela Lei 500. Professora em gozo de licença-saúde concedida após a atribuição de aulas para o ano letivo. Redução dos vencimentos posteriormente, com subtração das aulas atribuídas. Inviabilidade de subtração de tais aulas, mesmo em se tratando de servidora temporária. Essa providência implicaria em desvirtuamento da licença-saúde. A impetrante, enquanto não exonerada, continua sendo servidora pública, com todos os direitos assegurados no Estatuto, entre os quais os vencimentos que vinha percebendo. Segurança concedida. Recurso improvido

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536 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para alterar o valor dos quinquênios. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.

«1. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação da servidora e o ajuizamento da ação de revisão de aposentadoria, ocorre a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU À IMPLEMENTAÇÃO DO ESCALONAMENTO POR PROMOÇÃO DE CLASSE (ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO) E POR TEMPO DE SERVIÇO, IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, E IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ANUÊNIOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR HAVER PROCESSOS EM CURSO, NOS QUAIS A SERVIDORA BUSCA OBTER, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS MESMOS BENEFÍCIOS ORA PLEITEADOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE REGÊNCIA DE CLASSE VEM SENDO PAGAS DE FORMA ADEQUADA, TENDO EM VISTA QUE COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1333/2005, QUE CONCEDEU REVISÃO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, FICOU ESTABELECIDO QUE O REAJUSTE PREVISTO NÃO INCIDIRÁ SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM DEVIDAS A TÍTULO DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO, QUE AS GRATIFICAÇÕES PLEITEADAS DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, QUE A BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO É UNICAMENTE O SALÁRIO BASE, NÃO DEVENDO SER CONSIDERADO O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, QUE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 09/03/2020, DATA DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, E QUE O ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO DEMANDA O TRANSCURSO DE UM PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, E QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE VERIFICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NÃO RESOLVIDOS, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUE A AUTORA VENHA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEUS DIREITOS PELA VIA JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO art. 5º, XXXV DA CF/88. LEI MUNICIPAL 1333/2005 QUE VERSA APENAS SOBRE A REVISÃO ANUAL GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INEXISTINDO EXPRESSA REVOGAÇÃO DO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.210/2002 ACERCA DO CÁLCULO DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES, QUE DEVERÃO INCIDIR, NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE E, SENDO ESTE REAJUSTADO, AS GRATIFICAÇÕES, NECESSARIAMENTE, TAMBÉM DEVERÃO SOFRER REAJUSTES, MANTIDO O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 1.210/2002 E OS DEMAIS TERMOS DESTA, INCLUSIVE NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES EM COMENTO, QUE DEVE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ANUÊNIOS, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS, POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFORME EXPRESSA DICÇÃO DA LEI 2.533/2022, NÃO DEVENDO SER CONSIDERADO, TODAVIA, O PERÍODO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVERÁ OBSERVAR O FIXADO NO art. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 15, DE 30/12/1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, E QUE EXIGE A PERMANÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS EM CADA NÍVEL. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO QUE SE MOSTRA DEVIDO, POR FIGURAR ESTE COMO RÉU NA DEMANDA E TER RESTADO VENCIDO. DIFERENÇAS DEVIDAS QUE DEVERÃO SOFRER INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA, POR SE TRATAR DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. REPARO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA CONSIGNAR QUE A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, OS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVERÃO ADOTAR A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSPARIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - RE

561836 E SÚMULA 04/TJMG- DIFERENÇA SALARIAL APURADA EM LAUDO PERICIAL - PROVA EMPRESTADA - ÍNDICE DEVIDO - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO. ... (Continua)

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540 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Percepção diferença entre o reajuste de 28,86% e o índice de 31,87% conferido aos oficiais generais de brigada. Impossibilidade.

«1. «O índice de 31,87% foi concedido apenas e especificamente aos Oficiais-Generais, não caracterizando revisão geral apta a ser estendida a todos os demais servidores militares de patentes inferiores (AgRg no REsp 1.058.618/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 13/10/2008). ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de remuneração e correção salarial. Servidora Pública aposentada do município de Barra Mansa. Correção de salários pela URV. Lei 8.880/94. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de prescrição do fundo do direito, que se afasta, vez que a inobservância da Lei 8.880, de 1994, no ato de conversão dos vencimentos e vantagens do servidor, para o novo padrão monetário, URV/REAL, configura lesão, cujos efeitos se protraem no tempo, atingindo cada vencimento do servidor. No mérito, a questão cinge-se a apreciar a ocorrência ou não do aumento de vencimentos do servidor municipal quando operada a conversão da moeda para URV, de acordo com os critérios estabelecidos pela União na Lei 8.880/94. A matéria atinente à unidade real de valor (URV) foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos. No que respeita à conversão de URV para cruzeiros reais, a Lei 8.880/1994 determina que, para os cálculos, deve-se utilizar a data do efetivo pagamento, sob pena de redução salarial, conforme o disposto no art. 25 da citada lei. Dessa forma, quando não adotados tais critérios, resta caracterizada a perda salarial. Laudo pericial de i-234 concluiu que (...) «a Autora sofreu perda de 1,8754 % em seus proventos (...)". Precedentes do TJRJ.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

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543 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual da remuneração. Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Legitimidade passiva ad causam da União. Pretensão indenizatória acolhida exclusivamente com fundamento em normas e princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria no âmbito do recurso especial.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da legitimidade passiva ad causam da União para as demandas propostas por servidores públicos federais objetivando o pagamento de indenização em razão da mora do Chefe do Poder Executivo na elaboração de projeto de lei que contemple a revisão geral anual das remunerações prevista no CF/88, art. 37, X. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ato de transferência. Alegação do servidor de que o ato teve por finalidade sua punição. Conclusão das instâncias ordinárias de que o ato é legal, justificado pela necessidade de serviço. Inviabilidade de revisão de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que, embora o autor alegue que sua transferência se deu por punição, o Município de Vitória/ES alega que o ato se deu em razão de necessidade de serviço. A Corte de origem, analisando as provas carreadas aos autos, rechaçou a ilegalidade do ato administrativo, reconhecendo a higidez jurídica da transferência do Servidor. Assim, acolher a pretensão recursal, a fim de afirmar que a transferência ocorreu buscando punir o Servidor, demandaria a revisão de todo o acervo probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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545 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Revisão de aposentadoria - Integralidade e Paridade - Pagamentos das diferenças - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ingresso no serviço público anterior às ECs 20/98 e 41/03 - Direito ao recebimento do benefício previdenciário com integralidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Revisão de aposentadoria - Integralidade e Paridade - Pagamentos das diferenças - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ingresso no serviço público anterior às ECs 20/98 e 41/03 - Direito ao recebimento do benefício previdenciário com integralidade e paridade - Acolhimento - Aposentadoria Especial - Autor/Recorrente preencheu todos os requisitos constantes na LCE 1.109/10 (art. 2º, II e III) antes do advento da LCE 1.354/20 (art. 26) - Integralidade e Paridade - Possibilidade - Direito garantido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das ECs 20/98 e 41/03, desde que atendidos os requisitos legais - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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546 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Revisão. Decadência consumada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese vertente, é incontroverso que entre a concessão da anistia política, em 9.12.2003, e a abertura do processo 08802.012391/2011- 42 destinado a sua revisão, em 25.2.2013, passaram-se quase dez anos, tendo sido consumado o prazo decadencial. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gdara. Servidor público inativo. Ausência de avaliação de desempenho. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento. Impossibilidade de inovação de fundamentos.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de servidores públicos federais inativos vinculados ao INCRA perceberem a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) de forma similar aos servidores ativos do mesmo órgão. ... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.

«1. O Lei 9.624/1998, art. 3º e, posteriormente, a Medida Provisória 2.225-45/2001, conquanto tenham permitido a incorporação ou atualização das parcelas aos servidores que não haviam incorporado a vantagem de quintos/décimos no período de 19/1/1995 a 8/4/1998 e 8/4/1998 a 4/9/2001, respectivamente, não revogaram, nem expressa nem tacitamente, o Lei 9.527/1997, art. 15, que transformou a importância incorporada em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Revisão da ... (Continua)

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550 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na classe. O requisito temporal expresso no art. 40, §1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe. Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência. Precedentes do e. TJSP. Tema 1207 do STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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