Jurisprudência sobre
servidor publico reversao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ ORDENADO PELA DECISÃO RECORRIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA QUANTO A TAL PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. REFORMA QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas semanais. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901- 59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO. DES. PRESIDENTE DESSE E. TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO E. STF, NA ADI Acórdão/STF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DOS APELADOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE ENFERMAGEM NÍVEL A. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTO. REVISÃO PARIDADE E INTEGRALIDADE. INADMISSIBILIDADE, PORQUE NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005.
Pretensão à revisão da aposentadoria especial para que o provento seja calculado com integralidade e paridade de vencimentos. Impossibilidade. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260 (Repercussão Geral, Tema 139): «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". No caso em exame, embora a autora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, não preencheu todos os requisitos exigidos nas regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005, visto que à época de sua aposentadoria não possuía 30 anos de tempo de contribuição, hipótese na qual faria jus à redução da idade. Autora que nasceu em 16.04.1950, ingressou no serviço público em 18.08.1994 e se aposentou em 1º.10.2020. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II - NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA QUE AS DIFERENÇAS DEVIDAS SEJAM DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DE ACORDO COM O IPCA-E (NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE Acórdão/STF) E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1ºF, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, PASSANDO A INCIDIR, A CONTAR DE 09.12.2021, DATA DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível- Processo 0824986-74.2023.8.19.0001, em que são Apelantes TERESINHA DA CONCEICAO ALMEIDA VELASCO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA e Apelados OS MESMOS. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Legalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão a quo fundado na análise fático-probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo quanto à legalidade da exoneração da servidora em razão da sua reprovação no estágio probatório, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). AUSÊNCIA DE GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL INCONTROVERSA.
1.De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 415/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1.Inicialmente, necessário pontuar que a autora possui 02 matrículas de professora na rede pública municipal, de modo que a pretensão deduzida na presente ação se refere à matrícula 2990, enquanto o pedido deduzido nos autos do processo 0008370-47.2020.8.19.0006 se refere à matrícula 3707. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, EM VIRTUDE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, ESTABELECIDOS PELA LEI 8.880/94, POR SUPOSTA PERDA SALARIAL, DIANTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE DEFESAGEM SALARIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1.
Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no LCE 432/1985, art. 3º, em sua redação original, ou, subsidiariamente, com base na LCE 1.179/2012. 2. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional de insalubridade, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. 3. LCE 432/85, art. 3º, que vinculava o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, não foi recepcionado pela CF/88. Entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25 do E.STF). 4. Adicional de insalubridade que não fora reajustado anualmente, conforme estabelecia a LCE 1.179/12. Recálculo devido até entrada em vigor da LCE 1.361/2021. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.
Ação revisional. Servidora pública inativa. Lei Estadual 2.365/94. Gratificação de Regência de Classe. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em Lei Estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «DIR. PES. ART. 3 L.2365/94". Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Matéria que se encontra sujeita à eficácia vinculante do que resultou decidido no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Interposição de recurso extraordinário em face do julgamento do mérito do incidente, negado seguimento, sobrevindo o trânsito em julgado. Fixação das seguintes teses jurídicas: i) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; ii) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Dano moral: descabimento. Requerimento de tutela de urgência que não pode ser acolhido nesse momento processual. Consectários da condenação na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, Higidez da sentença vergastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿C¿, DO CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Competência. Instituição de vpni. Equiparação à revisão geral. Arts. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 29 da Lei 8.460/92. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Candidata nomeada e empossada. Erro de interpretação da Lei e dos fatos pela administração pública. Reversão da situação jurídica. Impossibilidade. Manutenção do status quo. Preservação da boa-fé e confiança legítima. Teoria do fato consumado.
«1. A impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado não alcança hipótese em que o candidato foi regularmente nomeado e empossado, e, posteriormente, a Administração Pública pretende reverter tal situação jurídica pela constatação de sua ilegitimidade, advinda de erro de interpretação da lei e dos fatos, ante a confiança legítima em ato primitivo da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Chefes de cartório eleitoral. Zonas eleitorais da capital e do interior. Funções comissionadas diferenciadas. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Questão decidida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Impossibilidade de inversão na via especial. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. A Corte de origem negou provimento à pretensão autoral ao argumento de que a diferenciação entre a remuneração dos Chefes de Cartório da capital e do interior não afronta o princípio da isonomia. Não cabendo ao Judiciário, ademais, aumentar os vencimentos de Servidores Públicos, ao pretexto de fazer incidir o princípio da igualdade. Assim, estando o acórdão vergastado fundamentado em suas razões de decidir, exclusivamente, em dispositivos de ordem constitucional, torna-se inviável sua revisão em sede de Recurso Especial. Registre-se que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força da CF/88, art. 102, III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Averbação de tempo de serviço celetista prestado em condições insalubres. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes: AgRg no REsp 1251291/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1218863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 439.915/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014. Aplicação da Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. URV. Município de Santo André. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Município de Lins. Abono especial de férias ou «cheque férias (Lei Municipal nº: 1999/81). Concessão da vantagem. Inadmissibilidade. Extinção da gratificação por ofensa a preceitos constitucionais. Impossibilidade de constituição de direito adquirido dos servidores que estavam em atividade na época da vigência da lei revogada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Vpni incorporada. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Decadência. Ocorrência. Boa-fé do servidor. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Precedentes. Súmulas 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A decisão agravada apreciou e decidiu a vexata quaestio devolvida a esta Corte superior pelo recurso especial dos ora agravados, qual seja, a decadência da pretensão de revisão de pagamento de parcela remuneratória pela Administração (Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º), não havendo que se falar em equívoco na a delimitação da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Processual civil. Conflito de competência negativo. Servidor público. Revisão de benefício de pensão por morte. Ação proposta por pensionista em foro do óbito do ex-servidor. Domicílio da autora em outra localidade. Declinação de ofício de competência. Critério territorial. Impossibilidade.
1 - Na inicial, a requerente afirma ser filha de ex-servidor público estadual falecido. Aduz que recebeu pensão por morte até completar seus 21 anos por não mais preencher os requisitos previstos na Lei Estadual do Paraná 12.398/1998. Contudo, afirma que essa Lei estadual determina o pagamento da pensão até os 25 anos, desde que solteira, sem renda e universitária. Visa ao restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Vencimentos. Gratificação. Verba incorporada. Previsão constitucional para considerar a remuneração integral do servidor no cálculo do 13º salário. Observância. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Decisão absolutória. Anulação. Impossibilidade.
«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 (cento quarenta) dias, o prazo recomeça a correr por inteiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Benefício da assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão da assistência judiciária manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que o autor não faz jus à assistência judiciária gratuita, acolhendo a impugnação à concessão do benefício manejada pela União, pois não restou demonstrado o estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto equívoco no julgamento antecipado da causa, indevida inversão do ônus probatório, cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual de fixação de política salarial da administração pública. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Pedido procedente. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a.
«... Considero flagrante, no caso, a usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, que pacificou o entendimento de que deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. A concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE não está condicionada ao resultado positivo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, que pacificou o entendimento de que deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. A concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE não está condicionada ao resultado positivo da Avaliação Especial de Desempenho Individual - ADPI para o ocupante de cargo de Diretor/Supervisor de Ensino. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR - Tema 42. GGE. Extensão. Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processo paradigma 0045322-48.2020.8.26.0000, que restou extinto, por carência superveniente de interesse processual. Incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que deve ser de forma integral. Sentença de improcedência reformada. Recurso da parte autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Incapacidade funcional a ensejar aposentadoria por invalidez em razão de exercício de funções que exigiam esforço excessivo. Ocorrência. Indenização por culpa do empregador conforme disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Impossibilidade. Direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não estendido aos servidores de cargo público. Responsabilidade civil do município inexistente. Indenização indevida. Sentença confirmada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL - 1.
Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra decisão que indeferiu a averbação de tempo especial de trabalho, prestada sob condições insalubres, convertida em tempo comum - O impetrante exerceu a função de auxiliar judiciário II (lustrador de móveis) de 12/05/1995 a 16/07/2006, comprovando a insalubridade em grau máximo. 2. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF. 3. Ausência de afronta ao art. 40, §10, da CF, não caracterizando a conversão contagem de tempo fictício de contribuição. 4. Requisitos e regime da aposentadoria futura que deverão ser analisados pela Administração no momento da aposentação. Precedentes TJSP - Sentença denegatória reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Prejuízo na conversão da moeda para URV não reconhecido pela corte de origem. Inversão do julgado que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve comprovação de que a conversão dos vencimentos em URV tenha gerado efetivo prejuízo aos Servidores. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional temporal. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Revisão da base de cálculo para inclusão da Gratificação Executiva e dos décimos incorporados, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CORRESPONDÊNCIA À REMUNERAÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA - ADMISSIBILIDADE - LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º QUE EXIGE CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE, ALTERNATIVAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público federal. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.
«1 - Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Servidor público. Recebimento de valores em duplicidade. Ausência de boa-fé do servidor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora, servidora municipal, pleiteia o reconhecimento de desvio de função e, consequentemente, o recálculo dos seus proventos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação incorporada. Pretensão de reajuste da gratificação na mesma proporção concedida aos servidores da ativa. Inviabilidade. Sujeição aos critérios de revisão geral do funcionalismo. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF.
«1. A jurisprudência do STJ, acompanhando orientação do STF, firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Servidor público. Urv. Conversão. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o efetivo prejuízo havido em função da suposta não concessão do reajuste devido em razão da distorção aritmética causada pela conversão dos salários em URV. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ex-Celetista. Contagem tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Competência da justiça comum. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito (AgRg no Ag 811015/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 6.8.2007).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Enquadramento funcional. Recurso especial provido. Inversão dos ônus da sucumbência.
«I - Na origem, trata-se de ação em que servidor público impugna ato administrativo de enquadramento. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, afastando a proibição da soma das cargas-horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento funcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Servidor público estadual. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Servidor público municipal. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Prescrição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da Corte estadual, segundo a qual o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em data muito posterior à certificação do trânsito em julgado, afasta a caracterização da prescrição, demanda vedada incursão no arcabouço probatório carreado nos autos, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA. LEI 7.169/96. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 7.235/1996. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento na prescrição do fundo de direito. A parte embargante, servidora pública municipal, sustenta que a progressão funcional trata-se de relação de trato sucessivo, sendo inaplicável a prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consolidado no STJ e na tese firmada no Tema IRDR 36. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
Pretensão reinstituição da isenção do Imposto sobre a renda anteriormente deferida em 2013 e cessada, sem aviso prévio, em 2019. Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. REFLEXO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DOZE POR CENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor de servidor público estadual, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. REFLEXO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DOZE POR CENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor de servidor público estadual, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO EFEITO TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote