(DOC. VP 141.5990.2001.0400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Prescrição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da Corte estadual, segundo a qual o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em data muito posterior à certificação do trânsito em julgado, afasta a caracterização da prescrição, demanda vedada incursão no arcabouço probatório carreado nos autos, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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