Jurisprudência sobre
servidor publico reversao
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851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Incorporação do índice de 11,98%. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores, demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.318.602/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Incorporação do índice de 11,98%. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores, demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018. ... ()
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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do STJ de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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854 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. REVERSÃO DE COTA-PARTE. CABIMENTO.
1.Pensão por morte em razão de falecimento do segurado em 31/12/2005, tendo como beneficiários os Filhos: Camila/requerente (50%) e seu irmão (50%). ... ()
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Companheira vinculada à sociedade de economia mista. Interesse da administração. Regime celetista. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Juros moratórios. Incidência sobre a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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857 - TJSP. Funcionário público estadual. Médico. Nomeação para o DETRAN. Remoção do servidor para a Administração Superior da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do ato, inserido na discricionariedade da Administração, a quem compete a disciplina organizacional do serviço público. Prova de desvio de finalidade inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão inexistente. Servidor público inativo. Extensão de benefício concedido a servidor ativo. Servidor aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajustes. Parcela autônoma do magistério. Incorporação ao vencimento básico. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que incorporar a Parcela Autônoma do Magistério - PAM aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada. ... ()
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860 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Revisão do Tema 10, objeto do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, prejudicada. Autora, portanto, que faz jus ao recebimento da gratificação na íntegra, sem limitações proporcionais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Direito administrativo. Readaptação. Servidor público estadual. Professor. Pretensão de reversão de ato de aposentação por invalidez permanente. Alegação de que sua condição de saúde teria melhorado a ensejar seu retorno ao trabalho, ainda que em outra função. Fato que demanda dilação probatória - perícia médica, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída de certeza e liquidez do direito a ser tutelado. Afasta ilegalidade do ato administrativo que denegou a reversão. Denegação da segurança que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRANTE.... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prescrição. Servidor público. Contato com aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Lei 1.234/1950. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º não se pode conhecer da irresignação pela incidência da referida Súmula 7/STJ. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Aplicação do reajuste de vencimentos previsto na Lei estadual 13.708/2006. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Não há falar em violação a direito líquido e certo dos recorrentes, uma vez que a citada Lei Estadual 13.708/2006 não promoveu revisão geral dos vencimentos dos servidores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que reajuste setorial não ofende o princípio da isonomia e a revisão geral de vencimentos. Precedente: RMS 32.317/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/11/2011. ... ()
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864 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste. Extensão aos inativos. Natureza do vínculo. Discussão. Fatos e provas. Ofensa a direito local. Reexame Impossibilidade. Competência. Justiça comum. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na «versão do acórdão recorrido. ... ()
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865 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de três cargos públicos nos Municípios de Assis e Tarumã. Pretensão de reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos. Restituição das quantias pagas a título de vencimentos ao servidor que cumulou cargos públicos. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Muito embora tenha havido prática irregular, o apelado prestou, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Dano concreto não caracterizado. Como não estão presentes a má-fé e o prejuízo ao erário, não há de se cogitar em reparação de dano, nem tampouco na imposição das demais penalidades previstas pela Lei nº: 8429/92. Indenização indevida, inclusive em âmbito extrapatrimonial. Pedido inicial improcedente. Recurso provido em parte.
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866 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Preliminar. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não visto pelo tribunal de origem. Adicional por serviços extraordinários. Insuficiência probatória na visão da corte a quo. Pretensão de inversão do julgado. Súmula 7. Remanescência de fundamento não impugnado. Súmula 182.
«1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula n 7 do STJ. Precedentes. (AgRg no AREsp 640.719/MT, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO. TERCEIRA TURMA Julgado em 03/03/2015. DJe 12/03/2015). ... ()
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Honorários. Sucumbência. Proporção do decaimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.... ()
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868 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Valor fixado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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869 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO. NATUREZA DE ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Unimontes contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do enquadramento funcional de servidora no cargo de Analista Universitário da Saúde. A Apelada, admitida em 29/06/2007, pleiteia correção do ato de enquadramento funcional para adequar o posicionamento na carreira ao nível IV, grau A. ... ()
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870 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição afastada com base em Lei estadual. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição quinquenal com base em lei estadual que autorizaria a revisão do ato de aposentadoria do servidor público a qualquer tempo, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF.... ()
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871 - STF. Servidor público. «Data base. Reajuste obrigatório. Impossibilidade.
«A Lei que instituiu a «data-base (Lei 7.706/88) e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). ... ()
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872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. «Convivem simultaneamente duas 'versões' da Lei 8.112/90: (i) a original, aplicada aos servidores públicos federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua versão distrital, incorporado ao ordenamento jurídico do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, que serão aplicáveis tão somente aos servidores do Distrito Federal, e cuja redação permanecerá intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local (REsp 1.199.249/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 4/11/10). ... ()
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873 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Ipergs. Ilegitimidade passiva. Rffsa. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão. Servidor ferroviário cedido à União. Ex-segurado falecido.
«O pedido de revisão de pensão, feito por dependente de servidor da RFFSA, em face de reajuste decorrente de reclassificação de cargos procedida pela RFFSA, refere-se, tão-somente, à quota-parte de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo, por isso, o IPERGS parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... ()
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874 - TJRJ. ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Direito previdenciário. Magistério estadual. Servidora inativa. Revisional de proventos. Gratificação de regência de classe. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos autorais. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Aplicação do entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. ... ()
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875 - TJRJ. ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Direito previdenciário. Magistério estadual. Servidora inativa. Revisional de proventos. Gratificação de regência de classe. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos autorais. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Aplicação do entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. ... ()
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876 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 9.367/1996. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser indevida a compensação do reajuste de 28,86%, concedido a título de revisão geral da remuneração, com os reajustes decorrentes da Lei 9.367/1996, concedidos a título de equiparação de tabelas de vencimentos, porque de natureza e finalidade distintas. ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão do salário para urv. Aplicação da Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Revisão. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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879 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedente: REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR - DOCENTE II ¿ D, CARGA HORÁRIA 22,5 H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - RÉU. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISPENDÊNCIA, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0801356-08.2022.8.19.0006, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. QUANTO AOS HONORÁRIOS, JÁ RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE SE TRATA DE QUANTIA ILÍQUIDA E SUA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR O CPC, art. 85. TAMBÉM CORRETAMENTE OBSERVADAS. ISENÇÃO LEGAL. TODAVIA APLICANDO-SE, QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, O DISPOSTO NA SÚMULA 145/TJERJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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881 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Valores. Revisão. Prescrição. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende pela inexistência da prescrição de fundo de direito à pretensão de revisão dos valores da aposentadoria, quando não pretendida a revisão do ato de concessão do benefício em si. ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, NÍVEL D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, AUSENTES INDÍCIOS DE QUE O PATAMAR MÍNIMO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO ATENDERAM AO ESTABELECIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA CITAÇÃO. DEFERIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA, PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, PATRA FIXAR A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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883 - STJ. administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo regimental do servidor parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte recorrida, referentes ao reajuste de 3,17%, considerando a inexistência de título executivo em favor da parte exequente, determinando a incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c obrigação de fazer. Desconto sobre a remuneração do servidor público. Limitação de 40%. Decreto estadual 12.769/2009. Súmula 280/STF. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de revisão probatória, a fim de desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela possibilidade de desconto em folha de pagamento dos servidores estaduais, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, o Decreto Estadual 12.796/2009, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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885 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência. Inocorrência.
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Direito à saúde. Cirurgia bariátrica. Procedimento cirúrgico regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, Resolução 1.942/2010 e incluído no rol de serviços prestados pelo SUS, pela Portaria 425/2013. Entes públicos que estabelecem lista de pacientes a serem submetidos a este procedimento, de forma a privilegiar os casos mais graves, com maior risco de morte. Listagem estabelecida mediante exame médico que avalia o índice de massa corporal do paciente, a existência ou não de doenças associadas ou problemas de saúde com alto risco de morte, além do comprovado insucesso de tratamento clínico de controle por, no mínimo, dois anos. Medida que visa tão somente organizar de forma sistemática e racional o atendimento médico em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Paciente inscrita neste programa público de saúde em 01/11/2022. Ausente dos autos laudo técnico que autorize a inversão da ordem da lista de espera ou impunha a condenação do ente pública a arcar com procedimento na rede particular de saúde. PROVIMENTODO RECURSO.... ()
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887 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de revisão anual a teor do CF/88, art. 37, X e de indenização pelo alegado descumprimento ao preconizado. Inadmissibilidade. Hipótese. Obediência, pelo chefe do Executivo, à lei de responsabilidade fiscal sob pena de responsabilização pessoal e criminal. Observância. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Recurso dos servidores não provido.
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888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Vpni incorporada. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Decadência. Ocorrência. Boa-fé do servidor. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Precedentes. Súmulas 568/STJ. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere ao ponto tido por omisso pela embargante. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Apuração disciplinar. Configuração de danos materiais. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão inovatória. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a ocorrência de danos materiais, especialmente por a servidora pública ter sido exonerada de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. ... ()
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890 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1019 (RE
1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE 1.354/2020 - Pretensão da impetrante, na qualidade de servidora pública vinculada à polícia civil do Estado de São Paulo (escrivã de polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - admissibilidade - questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) - tese firmada no STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.019 e TEMA 1.307, AMBOS DO STF - existe divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado no julgamento do RE 1.162.672 (tema 1.019 do STF)_e do RE 1.486.392 (tema 1.307 do STF) - necessidade de examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor - caso concreto: aplicação da EC Estadual 49/2020 e da LCE 1.354/2020, pois o servidor não preencheu os requisitos pra aposentadoria antes da edição das normas em 2020 - aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - necessidade de incidência das REGRAS DE TRANSIÇÃO, já que a postulante ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da LCE 1.354/2020 - ora, no tocante à aposentadoria, ainda que a servidora não esteja submetida ao cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por força do que restou definido no Tema 1.019 e no Tema 1.307, ambos do E. STF, é imperioso que seja observado o que está previsto na legislação específica do ente federativo, que, in casu, é a LCE 1.354/2020 - a postulante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 12 da norma complementar: 55 anos de idade, 25 anos de contribuição (mulher) e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial (mulher), pois não tem a idade mínima - sentença reformada para fins de denegar a segurança. Retratação devida. Acórdão modificado, com inversão do ônus de sucumbência. Recurso voluntário da SPPREV e reexame necessário providos... ()
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891 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1019 (RE
1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE 1.354/2020 - Pretensão da impetrante, na qualidade de servidora pública vinculada à polícia civil do Estado de São Paulo (escrivã de polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - admissibilidade - questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) - tese firmada no STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.019 e TEMA 1.307, AMBOS DO STF - existe divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado no julgamento do RE 1.162.672 (tema 1.019 do STF)_e do RE 1.486.392 (tema 1.307 do STF) - necessidade de examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor - caso concreto: aplicação da EC Estadual 49/2020 e da LCE 1.354/2020, pois o servidor não preencheu os requisitos pra aposentadoria antes da edição das normas em 2020 - aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - necessidade de incidência das REGRAS DE TRANSIÇÃO, já que a postulante ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da LCE 1.354/2020 - ora, no tocante à aposentadoria, ainda que a servidora não esteja submetida ao cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por força do que restou definido no Tema 1.019 e no Tema 1.307, ambos do E. STF, é imperioso que seja observado o que está previsto na legislação específica do ente federativo, que, in casu, é a LCE 1.354/2020 - a postulante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 12 da norma complementar: 55 anos de idade, 25 anos de contribuição (mulher) e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial (mulher), pois não tem a idade mínima - sentença reformada para fins de denegar a segurança. Retratação devida. Acórdão modificado, com inversão do ônus de sucumbência. Reexame necessário provido e apelo da impetrante prejudicado... ()
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892 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. HORAS EXTRAS. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. LABOR EM ESCALA DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO REGULAMENTADA POR PORTARIA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança instaurada por servidor público do Município de Juiz de Fora, condenou o ente público ao pagamento de horas-extras e adicional noturno. ... ()
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893 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de ato de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 28/11/2018). ... ()
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidora pública estadual aposentada. Professora inativa. Ação revisional, cumulada com cobrança. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe, rubrica ¿DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365¿. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos Réus. ... ()
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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 10, 489, § 1º, III e IV, 492 e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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896 - TJSP. Servidor público estadual. Telefonista. Horário de trabalho. Ação objetivando o reconhecimento do direito de cumprir 30 horas semanais. Carga esta de trabalho já cumprida pelas servidoras na mesma função, admitidas antes do concurso da autora. Alegação de ausência de fixação, no edital do concurso, do montante de horas semanais a serem cumpridas pelas novas servidoras. Desacolhimento. Faculdade discricionária da administração de estabelecer horários de trabalho a seus servidores. Inviabilidade, todavia, de se impor jornada superior à cumprida por quem, admitido posteriormente para cargos de idênticas atribuições, o é para menor, com idêntica remuneração. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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897 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito.
«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ao reconhecer que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria atinge o próprio fundo de direito (AgInt no AREsp 819.160/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017). ... ()
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898 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público municipal inativo. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Devolução de valores recebidos indevidamente. Erro da administração e boa-fé do servidor constatos pelas instâncias ordinárias. Devolução. Impossibilidade. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... ()
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900 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Exercício de cargo comissionado de diretor de departamento de enfermagem. Incorporação da gratificação ao salário proporcionalmente ao tempo de exercício do cargo. Possibilidade. Supressão total do regime de tempo integral por ato da administração. Ocorrência. Incidência dos artigos 1º e 2º do art. 214 da Lei Municipal de Ribeirão Preto nº: 3181/86. Hipótese. Recurso do servidor provido.
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