(DOC. VP 453.7286.1683.8591)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. HORAS EXTRAS. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. LABOR EM ESCALA DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO REGULAMENTADA POR PORTARIA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança instaurada por servidor público do Município de Juiz de Fora, condenou o ente público ao pagamento de horas-extras e adicional noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se as horas extras prestadas em domingos e feriados pelos servidores municipais em regime de plantão deverão ser remuneradas com adicional de 100% ou apenas de 50%; (ii) estabelecer se o adicional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote