(DOC. VP 195.0764.9007.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prescrição. Servidor público. Contato com aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Lei 1.234/1950. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º não se pode conhecer da irresignação pela incidência da referida Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Lei 8.112/1990, art. 19, é possível adotar jornada de trabalho diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação específica. Nesse contexto, a Lei 1.234/1950, art. 1º preceitua que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que opera

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