(DOC. VP 195.9240.2002.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Incorporação do índice de 11,98%. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores, demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp. 1.318.602/MT/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018. 2 - Agravo não provido.»

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