(DOC. VP 176.5434.5004.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Vpni incorporada. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Decadência. Ocorrência. Boa-fé do servidor. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Precedentes. Súmulas 568/STJ. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere ao ponto tido por omisso pela embargante. 2. Da mesma forma, inexiste contradição no julgado. Não se garantiu aos servidores a imutabilidade da composição remuneratória ou mesmo o direito adquirido a regime jurídico ad eternum. O acórdão embargado assentou tão somente que a pretensão da ora embargante de supr

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