(DOC. VP 587.8037.2036.0807)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, EM VIRTUDE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, ESTABELECIDOS PELA LEI 8.880/94, POR SUPOSTA PERDA SALARIAL, DIANTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE DEFESAGEM SALARIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote