(DOC. VP 179.5233.8351.6911)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 415/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

Inicialmente, necessário pontuar que a autora possui 02 matrículas de professora na rede pública municipal, de modo que a pretensão deduzida na presente ação se refere à matrícula 2990, enquanto o pedido deduzido nos autos do processo 0008370-47.2020.8.19.0006 se refere à matrícula 3707. 2. A autora alega que é servidora do Município de Barra do Piraí, exercendo o cargo de professora II e que o Ente Público Municipal se encontra inerte em conceder a progressão funcional por tempo

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