(DOC. VP 176.4995.8001.8500)

STJ. Processual civil. Servidor público do poder executivo. Conversão de vencimentos em urv. Perda salarial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal a quo assim consignou: «Isso porque, à época, os servidores públicos do Poder Executivo, cujo pagamento se dava no último dia de cada mês, não sofreram nenhum tipo de minoração em suas remunerações». 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inar

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