(DOC. VP 210.5120.2430.6252)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Funções gratificadas e comissionadas. Edição da Lei 11.416/2006. Reajuste somente da jc01 a jc04.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, «por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram- se em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI,

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